Conselho de Recursos Fiscais – Sessão de 26-02-19 – Comentários

COMUNICADO CRF – 8ª. sessão de 26-02-19

 Os processos tratados na Sessão não guardam discussões maiores: em um, o contribuinte foi autuado pela falta de escrituração de documentos fiscais; no seguinte, discutiu-se a utilização do crédito, sendo citado pelo relator os procedimentos descritos na Portaria nº 133/2011, de 19 de outubro de 2011, e, no último, o Recorrente argui nulidade uma vez que os dispositivos apontados na infração foram retirados no Regulamento do ICMS, argumentação rechaçada pela relatora já que sã tais dispositivos são mera reprodução da lei instituidora do ICMS no Estado.

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Comentários à Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 23-10-18

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

COMUNICADO CRF – Sessão 40ª/2018 de 23/10/2018.

 Foram julgados nesta Sessão 5 processos. No primeiro, é importante ressaltar que, atuado, entre outras ocorrências pela falta de escrituração de documentos fiscais, o contribuinte não foi capaz apresentar razões plausíveis para elidir tal infração. Os demais se referem a a um único contribuinte, e este foi autuado pela utilização indevida de crédito fiscal e pela falta de recolhimento de ICMS antecipado. Apesar de não ter sido instaurado o litígio, a julgadora singular verificou que parte dos débitos, relativos a infração de utilização de crédito fiscal indevido, haviam sido fulminados pela decadência e que houve incorreção na imposição do cálculo da multa, e, desse modo, os processos foram julgados procedentes em parte, decisão esta referendada por unanimidade pelo Conselho de Recursos Fiscais. Continuar lendo “Comentários à Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 23-10-18”