Decreto nº 28.523/18 – Principais normas

DECRETO Nº 28.523, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Principais normas encartadas no Decreto nº 28.523/18:

  1. Permite aos contribuintes não optantes do simples nacional que adquirir serviços de industrialização por encomenda ou de mercadorias, sujeitas à incidência do ICMS, efetuadas à empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, optar entre o crédito presumido de que trata o inciso XXIII do art. 112 do Regulamento do ICMS ou o crédito definido no art. 251-A da mesma norma (alteração no inciso XXIII do Regulamento do ICMS):

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Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 23/01/2018

  • Contribuinte optante do Simples Nacional: Diferença de Alíquota

O julgamento referente ao Processo nº 262.687/2005-4 é decorrente do não pagamento do diferencial de alíquota. O contribuinte é inscrito no Simples Nacional. O julgamento foi julgado procedente em parte, por unanimidade, vez que o julgador retirou da acusação as notas fiscais que, à época da autuação, não haviam excedido o prazo de cento e oitenta (180) dias para retorno ao estabelecimento de origem, conforme estabelece o art. 29, IX do Regulamento do ICMS:

Art. 28. Ocorrerá a suspensão quando a incidência do imposto ficar condicionada a evento futuro.

Art. 29. Fica suspensa a incidência do ICMS nas saídas:

IX- interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização, desde que as mesmas retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, admitindo-se, excepcionalmente, em face de requerimento do contribuinte e a critério da Secretaria de Tributação, uma segunda prorrogação de igual prazo (Convênio AE-15/74, ICM 35/82, 151/94); Continuar lendo “Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 23/01/2018”

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 04/04/2017

No primeiro julgamento, o contribuinte, inscrito sob o regime do simples nacional, foi autuado pelo não recolhimento do ICMS substituto, sendo o procedimento feito através do auto de infração do ente estadual, e não do SEFISC (sistema federal), conforme hipótese prevista no art. 13, §1°, XIII, “g”, da Lei Complementar 123/2006. O auto foi julgado procedente e a defesa do Recorrente restringiu-se em apontar outra infringência (Acórdão n° 51). O julgamento seguinte tratava do mesmo tema, porém, foi julgado procedente em parte pois o Recorrente comprovou a devolução de parte das mercadorias. Continuar lendo “Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 04/04/2017”

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 28/03/2017

Nesta Seção foram julgados oito processos os quais deram origem aos Acórdãos 43 a 50.

O Acórdão n° 43 se refere a fiscalização de contribuinte enquadrado no Simples. A fiscalização de tais contribuintes pode ser feita pelo procedimento comum, ou seja, através de auto de infração do ente estadual, nas hipóteses de infrações decorrentes do descumprimento das hipóteses previstas no art. 13, §1°, XIII, “a” a “h”, da Lei Complementar 123/2006. Configurando-se outras infrações, o lançamento é feito através do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (SEFISC), aplicativo disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, conforme disposição do art. 78 da Resolução CGSN n° 94/2011. Continuar lendo “Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 28/03/2017”

Alterações no Regulamento do PAT e do RICMS – Comentários

 A Secretaria de Tributação publicou no final do ano, alguns decretos prorrogando benefícios fiscais, como o Decreto nº 26.563/2016, que alterou o Regulamento do ICMS para postergar o prazo de fruição dos benefícios fiscais relativos a camarão (Art. 44-A, § 9º), e aves destinados à industrialização em outro Estado (Art. 68-G, § 2º), para 30 de junho de 2017.

No Art. 109-A, II, “b”, do RICMS, foi inserida previsão de ato do Secretário de Estado da Tributação para disciplinar a apropriação do crédito relativo às aquisições de energia elétrica consumida no processo de industrialização do estabelecimento.

A referida alínea está contida no inciso II do art. 109-A, que estabelece a utilização como crédito fiscal, para compensação com o tributo devido em operações ou prestações subsequentes e para fins de apuração do imposto a recolher, do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenham resultado a entrada, real ou simbólica, de mercadoria no estabelecimento. Continuar lendo “Alterações no Regulamento do PAT e do RICMS – Comentários”