Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 11-12-18 – Comentários

COMUNICADO CRF – Sessão 47ª/2018 de 11/12/2018.

 O primeiro dos dois autos julgados na Sessão se refere a imposto declarado através da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) e não recolhido. Sem mais delongas, o processo, à vista dos documentos anexos aos autos, foi julgado procedente por unanimidade. O segundo, da qual falaremos mais detidamente a seguir, se refere a uma nulidade em função de decretação de revelia por parte da repartição preparadora. Continuar lendo “Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 11-12-18 – Comentários”