Decretos alteram Regulamento do ICMS

A Secretaria de Estado da Tributação publicou quatro decretos no final de 2018 (números 28.606, 28.655, 26.675 e 28.674). Todos alteram o Regulamento do ICMS e decorrem de convênios elaborados pelo CONFAZ. Alguns convênios revogam benefícios fiscais que foram regulamentados à revelia daquele Órgão, por força do Convênio ICMS 190, de 2017.

As alterações mais importantes são as seguir elencadas: Continuar lendo “Decretos alteram Regulamento do ICMS”

Comentários ao Decreto nº 26.224/2016- SET – construção civil e outros assuntos

Comentários ao Decreto nº 26.224/2016

FONTE: Subcoordenadoria de Estudos Tributário- SUETRI- SET

O presente Decreto tem por objetivo alterar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para revogar dispositivos relativos às empresas de construção civil, dentre os quais o que lhes possibilita a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, em virtude da existência de repetidas decisões judiciais caracterizando essas empresas como não contribuintes do ICMS, o que terminou por ensejar a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte, através do Convênio ICMS 40/2016, do Convênio nº 137, de 13 de dezembro de 2002, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados em relação à operação interestadual que destine mercadorias à empresa de construção civil.

Outras disposições estão sendo implementadas no Regulamento do ICMS, como aquelas referentes às hipóteses de inaptidão da inscrição estadual em decorrência de descumprimento de obrigações acessórias pelos contribuintes, conforme a seguir indicado: Continuar lendo “Comentários ao Decreto nº 26.224/2016- SET – construção civil e outros assuntos”