Comentários a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 06/11/18

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

COMUNICADO CRF – Sessão 41ª/2018 de 06/11/2018.

Foram julgados nesta Sessão 2 processos. O primeiro envolve cinco infrações, sendo que em quatro delas, não há qualquer prova no processo e apenas em uma o recorrente não apresentou justificativa plausível para o descumprimento da obrigação. No julgamento seguinte, a autuada foi uma empresa de prestação de serviço de transporte que, em função da atividade comercial, não poderia ser autuada pela saída de mercadoria sem emissão de documento fiscal.

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embargos, pericia e credito fiscal – resenha da sessão do CRF de 17/07/18

Embargos de declaração e impossibilidade de rediscussão da matéria:

Inicialmente julgou-se embargos de declaração (Processo nº 134026/2014-5 Acórdão nº 66/18) previstos nos termos dos art. 103 do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais – RICRF/RN (Resolução n.º 001/2009, alterada pela Resolução n.º 002, de 04/10/2016)[1], interposto contra o Acórdão n.º 141/2017-CRF (fls. 198/2010), datada de 10/10/2017, proferido pelo Egrégio Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, que, por unanimidade de votos, conheceu os Recursos Ex Officio e Voluntário para negar provimento a ambos, mantendo a decisão singular que julgou a ação fiscal procedente em parte relacionado ao auto de infração nº 00000925/2014 (fl. 02). Continuar lendo “embargos, pericia e credito fiscal – resenha da sessão do CRF de 17/07/18”

Nulidades, falta de provas e embaraço à ação fiscal

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 15/08/2017.

O julgamento referente ao Acórdão n° 118 versa sobre saída de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal. O autuante realizou contagem física de estoque. Ocorre que ao executar o procedimento, o auditor excedeu, na contagem, o prazo limite estabelecido na ordem de serviço (OS), não se podendo precisar qual foi, realmente, a mercadoria vendida sem a emissão do respectivo documento fiscal. O auto foi anulado nos termos dos artigos 20, I, do Regulamento do Processo Administrativo Tributário e 59, XII, do Regulamento da SET, aprovado pelo Decreto n° 22.088/2010, lembrando que, por outro lado, o CRF tem aceitado auditorias que extrapolam o prazo insculpido na OS quando não se constata qualquer prejuízo de ordem administrativa ou cerceamento da defesa do contribuinte (Ac n° 264 de 2012; 04, 07 e 176 de 2013; 2, 19, 25, 34, 67, 94, 100, 106 de 2014; 31, 147, 35, 45, 234, 251, 252, 173, 262, 265 de 2015; 15, 22, 23, 63, 81, 82, 162, 175, 181, 187, 212, 220, 223, 226 e 244, 275 de 2016; 003, 09, 10, 21 de 2017. Continuar lendo “Nulidades, falta de provas e embaraço à ação fiscal”

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 23/02/2017

No primeiro julgamento (Acórdão 27/2017), o contribuinte foi autuado por dar entrada em mercadoria sem o devido registro no livro fiscal próprio. Ocorre que o autuante não trouxe aos autos elementos de provas suficientes para comprovar a denúncia apontada. Existem fartas decisões do CRF no sentido de que a Administração Tributária, como acusador, deve trazer aos autos elementos que deem força e credibilidade ao que se quer provar, cumprindo seu dever investigativo e obedecendo ao principio da verdade real, os quais determinam a produção da prova até a exaustão, a fim de subsidiar a persuasão do julgador (princípios da estrita legalidade e tipicidade tributária: a obrigação tributária tem nascimento tão-somente se verificado o fato descrito conotativamente no antecedente da regra-matriz de incidência. Acórdãos precedentes: 22, 46, 51, 85, 92, 108, 112/11; 21, 24, 40, 43, 186, 242, 283/12; 90, 94, 95, 123, 131/13; 9, 97, 258/15; 13, 25, 56, 65, 82, 178, 193, 250, 251, 252, 275/06; 002, 004, 27/17. O auto em tela foi julgado improcedente. Continuar lendo “Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 23/02/2017”

Conselho de Recursos Fiscais – CRF/SET/RN – Comentários a Sessão de 24/01/17

Na sessão de 24 de janeiro, foram julgados dois processos. No 59953/2014-5 (Acórdão 03/2017) foi discutido nulidade processual e o Conselho já tem assente em inúmeros julgados que  “a inobservância de regramentos formais como termos de início e final de fiscalização, assim como o excesso no prazo da fiscalização, somente acarretam a nulidade do procedimento administrativo tributário se de algum modo, acarretaram prejuízo ao contribuinte, o que não se dá se ele pôde defender-se com desenvoltura, perante o Fisco”. São exemplos os seguintes Acórdãos: 22, 46, 51, 85, 92, 108 e 112 de 2011; 21, 24, 40, 43, 186, 242 e 283 de 2012; 90, 94, 95, 123 e 131 de 2013; 9, 97 e 258 de Continuar lendo “Conselho de Recursos Fiscais – CRF/SET/RN – Comentários a Sessão de 24/01/17”