Comentários a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 13-12-2019

COMUNICADO CRF – Sessão 48ª/2018 de 13/12/2018.

 Na última sessão de 2018 foram julgados sete processos, discutindo-se a legalidade do arbitramento, princípio da pas de nullité sains grief com relação a excesso de prazo em fiscalização, multa confiscatória, indeferimento de perícia, entre outros. Continuar lendo “Comentários a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 13-12-2019”

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 09/05/2017 – CRF/SET/RN

No julgamento referente ao Acórdão n° 66, o contribuinte foi autuado pela falta de escrituração. Comprovou-se, porém, que as notas referentes a 2ª. Ocorrência estavam contidas na 1ª, sendo aquela, portanto, excluída. A alegação preliminar de nulidade foi desconsiderada uma vez que o contribuinte não apresentou argumentos que demonstram o prejuízo da defesa (Princípio da pas de nullité sans grief). Continuar lendo “Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 09/05/2017 – CRF/SET/RN”

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 11/04/2017

Ambos os julgamento desta Sessão versam sobre ITCD. Todos os lançamentos foram feitos em função de declaração de doação feita através de imposto de renda.

No primeiro julgamento, o contribuinte foi intimado a pagar imposto por suposta doação, porém, apresentou declaração retificadora de imposto de renda, que, aceita pelo fisco federal e anterior a qualquer procedimento fiscal daquele órgão, configurou-se como denúncia espontânea, sendo o lançamento julgado improcedente. Acórdão precedente n° 82/2015. Continuar lendo “Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 11/04/2017”

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 21/02/17

Nesta Sessão foram julgados cinco processos (Acórdãos 21 a 25). O de n° 21 trata de duas ocorrências: falta de recolhimento de ICMS em função da não escrituração de documentos fiscais e falta de escrituração de documentos fiscais. Em sede de recurso, o contribuinte alegou preliminar de nulidade em decorrência de excesso de prazo de fiscalização. Neste caso, existe o posicionamento consolidado neste CRF: “Os vícios formais, para ensejarem nulidade processual, demandam demonstração da existência de efetivo prejuízo à parte, circunstância não caracterizada nos presentes autos, onde a defesa não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a concreta ocorrência de prejuízo eventualmente suportado pela acusada, com relação a extrapolação do prazo de fiscalização, limitando-se a tecer considerações doutrinárias sobre a garantia do devido processo legal. Ademais, no caso de fiscalizações embaraçadas como esta, estes prazos são mais elásticos e as necessárias prorrogações não ofendem o princípio da duração razoável do processo. Princípio da pas de nullité sans grief. Acórdãos precedentes: 95 de 2011; 44,189, 259, 264 e 273 de 2012; 04, 07 e 176 de 2013; 2, 19, 25, 34, 67, 94, 100, 106 de 2014; 31, 147, 35, 45, 234, 251, 252, 173, 262, 265 de 2015; 15, 22, 23, 63, 81, 82, 162, 175, 181, 187, 212, 220, 223, 226 e 244, 275 de 2016; 003, 09, 10 de 2017”. Continuar lendo “Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 21/02/17”

Conselho de Recursos Fiscais – CRF/SET/RN – RESENHA – SESSÃO DE 06/09/16

Principais assuntos discutidos:

Nulidade: Os vícios formais, para ensejarem nulidade processual, demandam demonstração da existência de efetivo prejuízo à parte (Princípio da pas de nullité sans grief);

ICMS antecipado e escrituração na GIM: o não recolhimento do imposto antecipado não decorre de declaração expressa de débito informado em Guia Informativa Mensal do ICMS- GIM;

Recurso intempestivo: Recurso analisado, apesar de intempestivo, em função dos princípios da verdade material e da informalidade que regem o processo administrativo tributário;

ITCD em casamento realizado sob regime de comunhão parcial: Não constitui fato gerador do ITCD doação em dinheiro entre cônjuges na constância de casamento (artigo 1658 do Código Civil). Continuar lendo