Sessão do Conselho de Recursos Fiscais – Sessão de 23-04-19 – Comentários

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

COMUNICADO CRF – 16ª. sessão de 23-04-19

Nesta Sessão, nove processos foram julgados. No primeiro, autuado em oito ocorrências, discutiu-se o Princípio da pas de nullité sans grief, decadência, responsabilidade do contribuinte destinatário quando da não retenção do imposto substituto e simulação de vendas para outro Estado, entre outros. Os processos seguintes referem-se a impostos declarado através de GIM e não recolhido e ICMS antecipado, nos quais não houve instauração do litigio.

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Conselho de Recursos Fiscais – Comentários a Sessão de 02-04-19

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

COMUNICADO CRF – 12ª. sessão de 02-04-19

Nesta sessão foi julgado apenas um processo. Outros nove processos foram retirados de pauta por solicitação dos advogados representantes da empresa e serão julgados na próxima sessão do CRF; outro em função de diligência, e, em um outro houve apresentação de voto divergente também a ser apresentado na próxima sessão. Destaca-se a utilização do princípio pas de nullité sans grief já bastante discutido neste Conselho e da Súmula 001, que trata da desconstituição da escrita fiscal e contábil.

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Conselho de Recursos Fiscais – Sessão de 19-03-19 – Comentários

COMUNICADO CRF – 10ª. sessão de 19-03-19

 Foram julgados nesta Sessão cinco processos. Destaques para auto lavrado em virtude erro na pessoa do infrator e outro em que é reafirmada a validade da intimação.

Saída de mercadoria desacompanhada de documento fiscal – inidoneidade das notas fiscais.

O primeiro processo se refere a uma empresa que revende veículos usados, autuada pela saída de mercadoria desacompanhada de nota fiscal. Frise-se que o contribuinte era optante, a época da autuação, do Simples Nacional. Continuar lendo “Conselho de Recursos Fiscais – Sessão de 19-03-19 – Comentários”

Comentários a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 13-12-2019

COMUNICADO CRF – Sessão 48ª/2018 de 13/12/2018.

 Na última sessão de 2018 foram julgados sete processos, discutindo-se a legalidade do arbitramento, princípio da pas de nullité sains grief com relação a excesso de prazo em fiscalização, multa confiscatória, indeferimento de perícia, entre outros. Continuar lendo “Comentários a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 13-12-2019”

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 09/05/2017 – CRF/SET/RN

No julgamento referente ao Acórdão n° 66, o contribuinte foi autuado pela falta de escrituração. Comprovou-se, porém, que as notas referentes a 2ª. Ocorrência estavam contidas na 1ª, sendo aquela, portanto, excluída. A alegação preliminar de nulidade foi desconsiderada uma vez que o contribuinte não apresentou argumentos que demonstram o prejuízo da defesa (Princípio da pas de nullité sans grief). Continuar lendo “Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 09/05/2017 – CRF/SET/RN”