Comentários a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 06/11/18

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

COMUNICADO CRF – Sessão 41ª/2018 de 06/11/2018.

Foram julgados nesta Sessão 2 processos. O primeiro envolve cinco infrações, sendo que em quatro delas, não há qualquer prova no processo e apenas em uma o recorrente não apresentou justificativa plausível para o descumprimento da obrigação. No julgamento seguinte, a autuada foi uma empresa de prestação de serviço de transporte que, em função da atividade comercial, não poderia ser autuada pela saída de mercadoria sem emissão de documento fiscal.

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Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 22/11/2017

Levantamento físico quantitivo

A infração constatada no primeiro julgamento (Acórdão 164) foi entrada e saída de mercadorias sem a correspondente emissão de documentos fiscais em posto de combustíveis, procedimento levado a efeito através do levantamento físico quantitativo, conforme dispõe o art. 360 do Regulamento do ICMS:

Art. 360. O movimento real das saídas tributáveis realizado pelo estabelecimento pertencente a qualquer contribuinte do imposto poderá ser apurado em determinado período, através de levantamento fiscal em que são considerados o valor das mercadorias entradas, o das mercadorias saídas, do estoque inicial e final, as despesas e demais encargos, o lucro do estabelecimento e ainda outros elementos informativos. Continuar lendo “Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 22/11/2017”

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 25/04/2017

No julgamento referente ao Acórdão 60 discutiu-se o lançamento do ITCD referente a uma doação. O recorrente comprovou, através de provas documentais, que, na realidade havia transferido valores para que o irmão dela administrasse a construção de uma residência para ela. A doação caracteriza-se como transferência de vantagens ou bens do patrimônio do doador para o patrimônio do donatário com ânimo de liberalidade, circunstância afastada pela Recorrente. Continuar lendo “Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 25/04/2017”

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 23/02/2017

No primeiro julgamento (Acórdão 27/2017), o contribuinte foi autuado por dar entrada em mercadoria sem o devido registro no livro fiscal próprio. Ocorre que o autuante não trouxe aos autos elementos de provas suficientes para comprovar a denúncia apontada. Existem fartas decisões do CRF no sentido de que a Administração Tributária, como acusador, deve trazer aos autos elementos que deem força e credibilidade ao que se quer provar, cumprindo seu dever investigativo e obedecendo ao principio da verdade real, os quais determinam a produção da prova até a exaustão, a fim de subsidiar a persuasão do julgador (princípios da estrita legalidade e tipicidade tributária: a obrigação tributária tem nascimento tão-somente se verificado o fato descrito conotativamente no antecedente da regra-matriz de incidência. Acórdãos precedentes: 22, 46, 51, 85, 92, 108, 112/11; 21, 24, 40, 43, 186, 242, 283/12; 90, 94, 95, 123, 131/13; 9, 97, 258/15; 13, 25, 56, 65, 82, 178, 193, 250, 251, 252, 275/06; 002, 004, 27/17. O auto em tela foi julgado improcedente. Continuar lendo “Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 23/02/2017”

Conselho de Recursos Fiscais – CRF/SET/RN – Resenha da Sessão de 23/08/16

Destaques da sessão:

Necessidade de prova das ocorrências imputadas ao  autuado: Entre os princípios do direito tributário estão o da estrita legalidade e tipicidade tributária, determinando que a obrigação tributária tem nascimento tão-somente se verificado o fato descrito conotativamente no antecedente da regra-matriz de incidência. A Administração Tributária, como acusador, deve trazer aos autos elementos que deem força e credibilidade ao que se quer provar, cumprindo seu dever investigativo e obedecendo ao principio da verdade real, os quais determinam a produção da prova até a exaustão, a fim de subsidiar a persuasão do julgador; Continuar lendo