Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 28-03-19 – Comentários

COMUNICADO CRF – 12ª. sessão de 28-03-19

 O destaque da Sessão se refere ao pleito do contribuinte de compensação de precatórios com tributos estaduais, impossibilidade esta verificada em função da inexistência de norma sobre o assunto.

Precatórios: impossibilidade de compensação com impostos estaduais

Neste primeiro julgamento, autuado em três ocorrências (falta de recolhimento do ICMS antecipado, não recolhimento do ICMS retido nas operações com sal marinho realizadas por transportador autônomo e falta de recolhimento de ICMS substituto declarado na GIM), o contribuinte não apresentou qualquer defesa com relação as ocorrências, permanecendo silente, apenas requerendo que, na condição de outorgado cessionário dos créditos de IPRs (Instrumento Precatório Requisitório), decorrentes de verbas alimentares vencidas e não pagas, deseja compensá-los com o débito em discussão. Continuar lendo “Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 28-03-19 – Comentários”