Sessão do Conselho de Recursos Fiscais – 22-01-19 – Comentários

COMUNICADO CRF

2480ª e 0002ª Sessão do ano de 2019 – 22/01/2019.CRF

Foram julgados na Sessão dois processos, em um deles se expurgou as multas decorrentes da falta de escrituração, pois já havia sido aplicada a multa pela falta de registro de documentos fiscais. No segundo, também se discutiu a o princípio da Pas de nullité sans grief.

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Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 28/11/2017

 

A utilização da técnica de arbitramento

O primeiro julgamento decorreu de uma fiscalização em um frigorífico, tendo o contribuinte sido atuado pela não escrituração de documentos fiscais, por ter dado saída de mercadorias sem a devida emissão de documentos e sem o devido recolhimento pelas saídas.

Como preliminares, o contribuinte alega a inexistência de termo de início e termo final de fiscalização, além do excesso de prazo de fiscalização. A inexistência de ritos formais somente é considerada motivo de nulidade, utilizando-se o princípio da pas de nullité sans grief, se o contribuinte provar que houve prejuízo a sua defesa, o que não foi o caso no presente auto. São alguns procedentes do caso, os seguintes Acórdãos: 95 de 2011; 44, 189, 259, 273 /12; 48/16; 57, 62, 66, 68, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 88, 89, 94, 114, 115, 123, 124,134, 141, 146, 164, 165/17. Continuar lendo “Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 28/11/2017”

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 04/07/2017

No primeiro julgamento da Sessão (Acórdão 97), a autuação se refere a falta recolhimento do ICMS antecipado na forma prevista no art. 82 c/c art. 945, I, “e” e “i” do RICMS/RN. O contribuinte alega, preliminarmente, cerceamento de defesa uma vez que na descrição da infringência o auditor não cita exatamente em qual dos incisos ou alíneas do art. 946-B do RICMS. Ora, incialmente viu-se que o processo de constituição do crédito tributário foi preciso na determinação dos elementos identificadores da infração, rechaçando a tese defendida na preliminar e a defesa abordou a infração demonstrando conhecimento necessário. Outras decisões do CRF vão nesse sentido, sempre adotando o Princípio da pas de nullité sans grief: “é certo que defeitos menores não prejudicam a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do referido ato, não devendo ser declarada a sua nulidade por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas”. Acórdãos precedentes: 95 de 2011; 44, 189, 259, 273 /12; 48/16; 57, 62, 66, 68, 78/, 79, 80, 81, 82, 83, 88, 89, 94/17. Continuar lendo “Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 04/07/2017”

Conselho de Recursos Fiscais – SET/RN – Resenha da sessão de 19/04/16

Foram julgados seis autos de infrações, com acórdãos de números 62 a 67. Na sessão, especificamente no Acórdão nº 62/16, repercutiu-se os princípios do informalismo, da busca da verdade material e da legalidade que regem o processo administrativo tributário, quando o julgador procedeu diligências comprovando “a prática das infrações levadas a efeito no auto de infração, porém em valores substancialmente abaixo dos detectados inicialmente, e evidenciou que “O sujeito passivo não está obrigado a pagar um centavo além daquilo que a lei determina; por outro lado, a Fazenda não está autorizada a exigir nada além daquilo que a lei autoriza.” Continuar lendo “Conselho de Recursos Fiscais – SET/RN – Resenha da sessão de 19/04/16”