Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 28-03-19 – Comentários

COMUNICADO CRF – 12ª. sessão de 28-03-19

 O destaque da Sessão se refere ao pleito do contribuinte de compensação de precatórios com tributos estaduais, impossibilidade esta verificada em função da inexistência de norma sobre o assunto.

Precatórios: impossibilidade de compensação com impostos estaduais

Neste primeiro julgamento, autuado em três ocorrências (falta de recolhimento do ICMS antecipado, não recolhimento do ICMS retido nas operações com sal marinho realizadas por transportador autônomo e falta de recolhimento de ICMS substituto declarado na GIM), o contribuinte não apresentou qualquer defesa com relação as ocorrências, permanecendo silente, apenas requerendo que, na condição de outorgado cessionário dos créditos de IPRs (Instrumento Precatório Requisitório), decorrentes de verbas alimentares vencidas e não pagas, deseja compensá-los com o débito em discussão. Continuar lendo “Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 28-03-19 – Comentários”

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 16/01/2018

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 16/01/2018

Levantamento Fiscal

 

Na primeira sessão de 2018, só tivemos um único julgamento vez que outro processo foi retirado de pauta por dúvidas com relação aos cálculos da ocorrência.

O Processo nº 188438/2015-5 foi julgado por unanimidade procedente em parte, negando-se provimento ao recurso de ofício e mantendo-se a decisão singular. A autuação deveu-se a entrada e saída de mercadoria sem documentação fiscal, procedimento este verificado através de levantamento físico-quantitivo (Acórdão nº 01/18). O relator afastou as duas preliminares. A primeira pela inexistência dos requisitos do art. 142 no lançamento e a segunda pelo cerceamento da defesa, uma vez que foi apresentada nova cópia do processo ao contribuinte e reaberto o prazo para defesa. Por outro lado, com a correção de dados na planilha objeto do cálculo da autuação, esta teve o valor reduzido pelo próprio autuante. Demais disso, as provas carreadas ao auto demonstraram a infração apontada, não conseguindo ser ilidida pelo contribuinte. Continuar lendo “Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 16/01/2018”

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 22/11/2017

Levantamento físico quantitivo

A infração constatada no primeiro julgamento (Acórdão 164) foi entrada e saída de mercadorias sem a correspondente emissão de documentos fiscais em posto de combustíveis, procedimento levado a efeito através do levantamento físico quantitativo, conforme dispõe o art. 360 do Regulamento do ICMS:

Art. 360. O movimento real das saídas tributáveis realizado pelo estabelecimento pertencente a qualquer contribuinte do imposto poderá ser apurado em determinado período, através de levantamento fiscal em que são considerados o valor das mercadorias entradas, o das mercadorias saídas, do estoque inicial e final, as despesas e demais encargos, o lucro do estabelecimento e ainda outros elementos informativos. Continuar lendo “Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 22/11/2017”