IPVA 2019 é sem carnê!!!

IPVA 2019 SEM CARNET

A Secretaria de Tributação avisa que a partir deste ano não enviará os carnes de pagamento de IPVA. Para pagar o imposto, deve-se acessar site do DETRAN com o número da placa do veículo e do RENAVAM.

Através do Edital nº 01/19, publicado no Diário Oficial de 20/02/2019, a Secretaria informa que a base de cálculo para pagamento do IPVA é o valor de mercado do veículo (art. 3º da Lei nº 6.967, de 1996), calculado com base nos preços dos veículos obtidos através de pesquisa aplicada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Sobre o valor encontrado, aplica-se as alíquotas de: Continuar lendo “IPVA 2019 é sem carnê!!!”

Tributação publica REFIS do IPVA

A Secretaria de Tributação publicou regulamento sobre REFIS do IPVA (Decreto nº 28.401, de 15 de outubro de 2018), que consiste na redução parcial de multas e demais acréscimos legais, para pagamento integral à vista ou parcelado, com relação aos débitos de IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, nas seguintes condições:

a) com redução de 100% (cem por cento) das multas e 70% (setenta por cento) dos demais acréscimos legais, para pagamento à vista;

b) com redução de 90% (noventa por cento) das multas e 60% (sessenta por cento) dos demais acréscimos legais, para pagamento em 2 (duas) a 4 (quatro) parcelas; e

c) com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e 50% (cinquenta por cento) dos demais acréscimos legais, para pagamento em 5 (cinco) a 12 (doze) parcelas.

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Governo lança REFIS do IPVA

Os débitos de IPVA, assim como os parcelamentos em curso podem ser reparcelados, até o dia 20 de novembro, nas seguintes condições:

  1. com redução de 100% (cem por cento) das multas e 70% (setenta por cento) dos demais acréscimos legais, para pagamento à vista;
  2. com redução de 90% (noventa por cento) das multas e 60% (sessenta por cento) dos demais acréscimos legais, para pagamento em 02 (duas) a 04 (quatro) parcelas; e
  3. com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e 50% (cinquenta por cento) dos demais acréscimos legais, para pagamento em 05 (cinco) a 12 (doze) parcelas.

A parcela mínima é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoas físicas; e R$ 400,00 (quatrocentos reais) para pessoas jurídicas. Se parcelado, o saldo remanescente será acrescido da Taxa SELIC.

O parcelamento deverá ser feito na Secretaria de Estado da Tributação ou na Procuradoria Geral do Estado, onde se encontre o débito.

Maiores informações no site da Secretaria de Estado da Tributação: www.set.rn.gov.br (Lei nº 10.401/2018,

Parcelamento de IPVA: condições e procedimentos

O Decreto nº 27.693/2018 alterou o o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, com relação ao parcelamento de débitos em atraso:

  1. o parcelamento dos débitos em atraso será feito em até 12 parcelas;
  2. fica vedado o reparcelamento;
  3. cada veículo só poderá ser contemplado com um parcelamento de débito de IPVA por vez. Portanto, fica vedada a concessão de novo parcelamento até que o sujeito passivo tenha adimplido integralmente o anterior
  4. a primeira parcela deve ser recolhida antes da protocolização do pedido; as parcelas seguintes vencerão a partir do mês subsequente à data da concessão do parcelamento;
  5. é exigida a firma reconhecida do devedor ou do seu representante no requerimento do parcelamento;
  6. deve ser comprovada a residência do contribuinte mediante a apresentação de declaração firmada pelo próprio requerente ou seu procurador, visto que os comprovantes de conta de água, de luz, etc., nem sempre estão no nome do contribuinte.
  7. o requerimento é dirigido ao Coordenadoria de Arrecadação, Controle e Estatística – CACE para decisão.
  8. o pedido de restituição possa ser apresentado a partir do exercício seguinte ao não pagamento.

Prazo para cobrança de IPVA é de cinco anos

Fonte: Valor – http://tributoedireito.blogspot.com.br/

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que o prazo de prescrição para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser contado a partir da notificação do contribuinte, com a entrega do aviso de vencimento – realizada tradicionalmente no início de cada ano. O entendimento, na prática, delimita o prazo a cinco anos.

A decisão unânime foi dada em recurso que envolve a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Cerca de 500 processos suspensos (sobrestados) no Tribunal de Justiça fluminense aguardavam o julgamento. Continuar lendo “Prazo para cobrança de IPVA é de cinco anos”