Conselho de Recursos Fiscais – Sessão de 19-03-19 – Comentários

COMUNICADO CRF – 10ª. sessão de 19-03-19

 Foram julgados nesta Sessão cinco processos. Destaques para auto lavrado em virtude erro na pessoa do infrator e outro em que é reafirmada a validade da intimação.

Saída de mercadoria desacompanhada de documento fiscal – inidoneidade das notas fiscais.

O primeiro processo se refere a uma empresa que revende veículos usados, autuada pela saída de mercadoria desacompanhada de nota fiscal. Frise-se que o contribuinte era optante, a época da autuação, do Simples Nacional. Continuar lendo “Conselho de Recursos Fiscais – Sessão de 19-03-19 – Comentários”

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 14/12/2017

O primeiro julgamento (Acórdão 180) trata de lançamento de ITCD sobre doação de cotas entre sócios de uma empresa construtora. Aos autos, foi anexado a alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado. O donatário ratifica a doação, porém afirma que diante de divergências surgidas posteriormente entre os sócios, as partes desfizeram o negócio, mas não firmaram distrato e nem assinaram nova alteração contratual para a retirada do impugnante do quadro societário. Face as provas carreadas aos autos, e como o donatário não trouxe prova do desfazimento do negócio, o que caracterizou transferência de vantagens a aquele, o Relator julgou pela procedência do lançamento. Continuar lendo “Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 14/12/2017”