Decreto nº 28.523/18 – Principais normas

DECRETO Nº 28.523, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Principais normas encartadas no Decreto nº 28.523/18:

  1. Permite aos contribuintes não optantes do simples nacional que adquirir serviços de industrialização por encomenda ou de mercadorias, sujeitas à incidência do ICMS, efetuadas à empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, optar entre o crédito presumido de que trata o inciso XXIII do art. 112 do Regulamento do ICMS ou o crédito definido no art. 251-A da mesma norma (alteração no inciso XXIII do Regulamento do ICMS):

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