Conselho de Recursos Fiscais – Sessão de 19-03-19 – Comentários

COMUNICADO CRF – 10ª. sessão de 19-03-19

 Foram julgados nesta Sessão cinco processos. Destaques para auto lavrado em virtude erro na pessoa do infrator e outro em que é reafirmada a validade da intimação.

Saída de mercadoria desacompanhada de documento fiscal – inidoneidade das notas fiscais.

O primeiro processo se refere a uma empresa que revende veículos usados, autuada pela saída de mercadoria desacompanhada de nota fiscal. Frise-se que o contribuinte era optante, a época da autuação, do Simples Nacional. Continuar lendo “Conselho de Recursos Fiscais – Sessão de 19-03-19 – Comentários”

Conselho de Recursos Fiscais – CRF/SET/RN – Resenha da Sessão de 22/11/16

O assunto de mais relevância foi a inidoneidade de documentos fiscais, tema dos Acórdãos 260 a 265: “A declaração de inidoneidade de documento fiscal requer comprovação do nexo causal entre a conduta do destinatário da mercadoria ou do emissor do documento e as tipificações contidas nos incisos do art. 415 do RICMS”.

O disposto no art. 415 do Regulamento do ICMS não traz em si mesmo um regramento fechado ou absoluto. Trata-se de uma norma incompleta ou relativa, havendo que ser analisada sempre em conjunto com o teor do § 1°: “§1o . Nos casos dos incisos I, III e IV deste artigo, somente se considerará inidôneo o documento fiscal cujas irregularidades forem de tal ordem que o tornem imprestável para os fins a que se destine”. Matéria discutida nos Acórdãos: 64, 74, 112, 136, 243/12; 65/13, 46, 80, 119, 136, 137/15; 32, 83, 253, 255, 261, 262, 263, 264, 265/16. Continuar lendo “Conselho de Recursos Fiscais – CRF/SET/RN – Resenha da Sessão de 22/11/16”

Conselho de Recursos Fiscais – CRF/SET/RN – Resenha – Sessão de 25 de outubro de 2016

Principais matérias discutidas:

Cupom fiscal: Documento obrigatório por parte do emitente e, somente pode ser considerado inidôneo o documento fiscal cujas irregularidades forem de tal ordem que o tornem imprestável para os fins a que se destinem. Dicção do parágrafo único do art. 415 do RICMS;

Presunção inexistente em lei: É inaplicável a penalidade por falta de escrituração, decorrente de presunção estabelecida no parágrafo único do art. 623-C do RICMS, sem que haja previsão no texto da Lei nº 6968/96, inaplicável;

Mandado de segurança: O princípio da jurisdição una enseja que o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão administrativa que tenha sido tomada ou pudesse vir a ser tomada.

Segue integra dos acórdãos: Continuar lendo “Conselho de Recursos Fiscais – CRF/SET/RN – Resenha – Sessão de 25 de outubro de 2016”

Conselho de Recursos Fiscais – CRF/SET/RN- Resenha – Sessão de 10/05/2016

Foram aprovados os Acórdãos de nºs  81 a 84. Os principais assuntos em tela foram:

  1. Para haver nulidade do processo, há necessidade de demonstração do prejuízo: Princípio da pas de nullité sans grief. Tal princípio foi seguido em diversos acórdãos precedentes, entre outros: 44/12; 04/13; 94, 100/14, 31, 147, 35, 45, 252, 265/15; 15, 22, 23, 63/16;
  2. Reiterado o pensamento do CRF com a relação a incompetência para discutir multas punitivas: “A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor do artigo 89 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF”. Outros acórdãos sobre o tema: 01, 04, 12, 25, 44, 49, 82, 95, 103, 125/12; 02, 07, 17, 22, 23, 32, 35, 42, 48, 50, 51, 53, 70, 72, 73, 85, 90, 91, 96, 102, 129, 149 e 151/2013; 2, 38, 53, 56, 58, 59, 66, 67, 71, 73, 100, 104, 105, 109, 114, 118, 120 e 124/2014. 13, 16, 31, 32, 39, 51, 85, 105, 117, 135, 139, 141, 173, 179, 183, 227, 234, 249, 254, 260/2015; 01, 02, 06, 16, 30, 49, 59, 60, 63, 71/16;
  3. Validade da intimação por edital quando o contribuinte se encontra inapto: É válida a intimação por Edital quando o contribuinte se encontra inapto, mas devem ser exauridos outros meios para intimação, como o envio de ARs para o endereço dos sócios e/ou representantes existente no Cadastro da SET, sob pena de limitação e cerceamento do direito de defesa. Dicção do art. 16, §4º, II do RPAT. Outros acórdãos no mesmo sentido: 167, 198/15; 25/16;
  4. Para a configuração da inidoneidade do documento fiscal há se comprovar as hipóteses descritas nos incisos I a IX do artigo 415 do RICMS, além da existência de irregularidades que tornassem o documento imprestável para acobertar a referidas operações. Outros acórdãos que tratam sobre o tema: 64, 74, 112, 136/12; 65/13, 46, 80, 119, 136, 137/15; 32/16.
  5. Segue íntegra dos Acórdãos da sessão:

Continuar lendo “Conselho de Recursos Fiscais – CRF/SET/RN- Resenha – Sessão de 10/05/2016”