Comentários sobre a Sessão do CRF/RN de 15-01-19

Sessão 49ª/2018 de 15/01/2019.

Na primeira sessão de 2019 foram julgados dois processos. O primeiro deles, o contribuinte foi autuado por se encontrar inadimplente quando da entrada de mercadorias no Estado e o segundo por declarar imposto e não recolher.

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL – DECRETO Nº 28.294/18 – COMENTÁRIOS

Emissão de Nfe por parte de microempreendedor individual

 

O Microempreendedor individual só poderá emitir NF-e após seu prévio credenciamento, que é realizado conforme estabelece o art. 425-C do Regulamento do ICMS. De acordo com a Secretaria de Estado da Tributação, visa-se, com isso, instituir melhores condições de controle em relação às operações destinadas a tais contribuintes, cuja inscrição perante o cadastro de Contribuintes do Estado ocorre automaticamente, ensejando, em muitos casos, aberturas de empresas fictícias, sem que seja possível prévia verificação por parte da fiscalização. Tal disposição foi incorporada ao Regulamento do ICMS com o acréscimo do §13 ao citado artigo 425-C.

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Benefícios para empresas de energia solar  e  eólica (Decreto nº 28.261/18)

LEGISLAÇÃO ATUALIZADA

fonte: SET/CAT/SUETRI

A citada norma altera os artigos 60, 61, 63 e 945 do Regulamento do ICMS. Os primeiros tratam de diferimento do imposto enquanto o segundo trata de ICMS antecipado.

DISPOSITIVO: Art. 945, §§ 12, 13 e 14, do RICMS:

Foi modificado o § 12 do citado artigo, que indica as exceções à regra da antecipação. Assim não são sujeitos a antecipação:

I – às mercadorias adquiridas pelo contribuinte detentor de regime especial em outra unidade da federação e na importação de bens destinados ao ativo fixo, uso ou consumo, na fase de implantação dos estabelecimentos comerciais, durante o período entre a assinatura do termo de acordo e a primeira operação de venda de mercadoria realizada pelo contribuinte detentor do regime especial, ou o prazo máximo de 180 dias, o que ocorrer primeiro), ambos do art. 31 deste Regulamento; e Continuar lendo “Benefícios para empresas de energia solar  e  eólica (Decreto nº 28.261/18)”

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 19/09/2017

ICMS antecipado

Na Sessão de 19 de setembro foram julgados 5 processos. 3 foram julgados procedentes, 1 foi julgado parcialmente procedente, e 1 nulo.

No primeiro julgamento, o processo foi anulado, alterando a decisão de primeira instância, que o havia julgado improcedente, pois a descrição da infração não condizia com a realidade fática, que se reportaria a infração diferente.

No segundo julgamento, o contribuinte foi intimado a recolher ITCD decorrente de um contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado, onde um sócio de empresa havia transferido para o Recorrente um determinado número de cotas referentes a entrada deste como novo sócio de uma empresa. Neste caso, o Recorrente não conseguiu comprovar que a transferência de cotas se deu a título de compra, se limitando a afirmar que tal fato, não havendo a suposto doação e, portanto não ocorreu o fato gerador do tributo. Acrescentou que a transação havia sido desfeita, mas não efetivou a devida alteração contratual. O auto, portanto, foi julgado procedente. Continuar lendo “Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 19/09/2017”

Conselho de Recursos Fiscais/CRF/SET/RN – Resenha – Sessão – 17/05/16.

Principais assuntos discutidos nos Acórdãos de nºs 85 a  90:

  1. O parcelamento configura reconhecimento do débito e suspensão do crédito tributário;
  2. A aplicação de penalidade por falta de escrituração, decorrente de presunção estabelecida no parágrafo único do art. 623-C do RICMS, sem que haja previsão no texto da Lei nº 6968/96, inaplicável;
  3. O STJ e STF tem reiterado o entendimento de ser legal e legítima a cobrança antecipada, no regime normal de tributação, desde que exista lei estadual autorizativa;
  4. SUMATI: A fiscalização extrapolou as competências taxativamente previstas no art. 47 do RSET, que se restringem à fiscalização de mercadorias em trânsito, não abrangendo auditoria referente a mercadorias depositadas em estabelecimento regularmente inscrito.

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