Conselho de Recursos Fiscais – Sessão de 19-03-19 – Comentários

COMUNICADO CRF – 10ª. sessão de 19-03-19

 Foram julgados nesta Sessão cinco processos. Destaques para auto lavrado em virtude erro na pessoa do infrator e outro em que é reafirmada a validade da intimação.

Saída de mercadoria desacompanhada de documento fiscal – inidoneidade das notas fiscais.

O primeiro processo se refere a uma empresa que revende veículos usados, autuada pela saída de mercadoria desacompanhada de nota fiscal. Frise-se que o contribuinte era optante, a época da autuação, do Simples Nacional. Continuar lendo “Conselho de Recursos Fiscais – Sessão de 19-03-19 – Comentários”