Sessão do Conselho de Recursos Fiscais – SET- RN- 26-03-19 – Comentários

COMUNICADO CRF – 11ª. sessão de 26-03-19

Nesta Sessão tivemos o julgamento de um embargo, considerado procrastinatório e, portanto, rejeitado. Em seguida, foram julgados dois autos referentes a imposto declarado através da Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) e da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA – ST), cujo imposto não foi recolhido. Os autos foram julgados procedentes em sua integralidade e por unanimidade. Destaque também para preliminar alegada de incompetência do auditor. Continuar lendo “Sessão do Conselho de Recursos Fiscais – SET- RN- 26-03-19 – Comentários”

Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 29-01-19 – Comentários

Sessão 003/2019 de 29/01/2019 – Comentários

Nesta sessão, foram julgados quatro processos. Um deles, um embargo, conhecido e não provido; dois outros autos referentes a imposto declarado e não pago, não importam em discussão maior. Continuar lendo “Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 29-01-19 – Comentários”

CRF: Julgamentos de 15/02/18

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 15/02/2018

Na Sessão de 15 de fevereiro foram julgados dois processos. Um embargo de declaração e outro onde a infringência versava sobre a não escrituração de documentos fiscais:

àEmbargos de declaração: não conhecimento

Contribuinte interpõe pedido de Reconsideração contra o Acórdão sob o nº 067/2017-CRF, no qual, por unanimidade de votos, o Conselho de Recursos Fiscais julgou procedente o Auto de Infração nº 1143/2015-6ª URT, da seguinte forma: Continuar lendo “CRF: Julgamentos de 15/02/18”

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 25/07/2017.

Nulidades

Foram julgados dois processos na Sessão do dia 25 de julho. O primeiro tratou de embargos de declaração que foram considerados intempestivos, ultrapassados que foram os cinco dias a partir da intimação, conforme art. 103 do Regimento Interno do CRF. Acórdãos precedentes: 83/12; 35, 92/14; 74, 81/15; 37, 69, 249/16, 105/17.

Julgou-se nulo o segundo auto da sessão pois os demonstrativos e planilhas, bem como os elementos de prova que o integram, foram considerados insuficientes e não determinam de maneira clara e segura  o valor do quantum tributário, o que impossibilitou a ampla defesa por parte do contribuinte, conforme art. 20, incisos II e III do Regulamento do PAT, aprovado pelo Decreto n° 13.756/98: Continuar lendo “Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 25/07/2017.”

Embargos de Declaração e Reativação Fraudulenta de Empresa

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 11/07/2017

Os embargos de declaração, tema do Acórdão 99, são admitidos, conforme art. 103 do Regimento do Conselho de Recursos Fiscais (Resolução n° 001/2009), quando houver omissão, contradição ou obscuridade na sentença:

Art. 103. Das decisões do Conselho consideradas omissas, contraditórias ou obscuras, cabem embargos declaratórios interpostos pelas partes no prazo de cinco dias, obedecidas as prescrições do Código de Processo Civil.

Art. 104 O recurso é distribuído ao relator do voto vencedor e julgado, preferencialmente, na primeira sessão ordinária que se realizar após a apresentação do processo relatado. Continuar lendo “Embargos de Declaração e Reativação Fraudulenta de Empresa”