Comentários a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 13-12-2019

COMUNICADO CRF – Sessão 48ª/2018 de 13/12/2018.

 Na última sessão de 2018 foram julgados sete processos, discutindo-se a legalidade do arbitramento, princípio da pas de nullité sains grief com relação a excesso de prazo em fiscalização, multa confiscatória, indeferimento de perícia, entre outros. Continuar lendo “Comentários a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 13-12-2019”

Nulidades, falta de provas e embaraço à ação fiscal

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 15/08/2017.

O julgamento referente ao Acórdão n° 118 versa sobre saída de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal. O autuante realizou contagem física de estoque. Ocorre que ao executar o procedimento, o auditor excedeu, na contagem, o prazo limite estabelecido na ordem de serviço (OS), não se podendo precisar qual foi, realmente, a mercadoria vendida sem a emissão do respectivo documento fiscal. O auto foi anulado nos termos dos artigos 20, I, do Regulamento do Processo Administrativo Tributário e 59, XII, do Regulamento da SET, aprovado pelo Decreto n° 22.088/2010, lembrando que, por outro lado, o CRF tem aceitado auditorias que extrapolam o prazo insculpido na OS quando não se constata qualquer prejuízo de ordem administrativa ou cerceamento da defesa do contribuinte (Ac n° 264 de 2012; 04, 07 e 176 de 2013; 2, 19, 25, 34, 67, 94, 100, 106 de 2014; 31, 147, 35, 45, 234, 251, 252, 173, 262, 265 de 2015; 15, 22, 23, 63, 81, 82, 162, 175, 181, 187, 212, 220, 223, 226 e 244, 275 de 2016; 003, 09, 10, 21 de 2017. Continuar lendo “Nulidades, falta de provas e embaraço à ação fiscal”

Conselho de Recursos Fiscais – CRC/SET/RN– Resenha da Sessão de 07/06/16

Os principais assuntos discutidos foram:

  1. Decadência: Reiterou-se que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de ofício extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (Art. 150, § 4º do CTN);
  2. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN);
  3. Informações prestadoras por operadoras de cartão de crédito não constituem sigilo fiscal: As informações dos valores das operações de crédito ou débito realizadas com o estabelecimento recorrente foram prestadas pelas administradoras de cartão de crédito, dentro de procedimento fiscal em curso e tal ato não se configura quebra de sigilo fiscal, em conformidade com o disposto no art. 1º, § 3º, incisos V, da Lei Complementar 105/2001;
  4. Embaraço à ação fiscal: A falta de apresentação dos referidos documentos fiscais não impediu o exame aos demais documentos fiscais e aos dados necessários à ação fiscalizadora, a qual decorreu da análise dos elementos disponibilizados pelo contribuinte, não se tipificando a hipótese de embaraço.
  5. Segue íntegra dos acórdãos:
PROTOCOLO Nº 241495/2014-7
PAT Nº 1903/2014 – 1ª URT
RECURSOS VOLUNTÁRIO/EX-OFFÍCIO
RECORRENTE

 

ADVOGADO

SAL E BRASA BAR RESTAURANTE ALIMENTOS E       BEBIDAS LTDA./SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

JOSÉ EVANDRO L. ZARANZA FILHO  E OUTRA

RECORRIDO OS MESMOS
RELATOR CONSELHEIRO  JOÃO FLÁVIO DOS SANTOS MEDEIROS

 

ACÓRDÃO Nº 0099/2016-CRF

EMENTA: ICMS. PROCESSUAL. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECOLHIMENTO PARCIAL DO TRIBUTO. COMPROVAÇÃO. ART. 150, §4º DO CTN. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 136 CTN. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. SAÍDA DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL, APURADA ATRAVÉS DO CRUZAMENTO DOS RELATÓRIOS EMITIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM ARQUIVOS DO CONTRIBUINTE. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SIGILO NÃO CONFIGURADA. ART. 1º, §3º, INCISO V E VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. OBRIGAÇÃO DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 50, X, LEI 6.968/97. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BARES E RESTAURANTES. PERÍCIA – DENEGAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de ofício extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Dicção do Art. 150, § 4º do CTN. Intimado o contribuinte em 27/10/2014, de lançamento relativo ao ano-calendário de 2009, constatado antecipação de pagamento, o mesmo foi atingido pelo instituto da decadência. 2. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Dicção do art. 136 do CTN 3.As informações dos valores das operações de crédito ou débito realizadas com o estabelecimento recorrente foram prestadas pelas administradoras de cartão de crédito, dentro de procedimento fiscal em curso e tal ato não se configura quebra de sigilo fiscal, em conformidade com o disposto no art. 1º, § 3º, incisos V, da Lei Complementar 105/2001. Preliminares de nulidade não acatada. 4. Sendo o contribuinte optante do regime especial de tributação concedido a bares e restaurantes, onde o recolhimento é feito com base no faturamento, devendo-se aplicar sobre este um crédito presumido no valor de quatro por cento, e, não havendo disposição em contrário em função da autuação, sobre tal valor devem ser cobradas o imposto e as multas. Dicção do art. 112, XV do RICMS. 5. Face ao conjunto probatório plenamente robusto, claro e preciso, afigura-se o pedido de perícia protelatório, sendo, assim, denegado. 6. Não constitui bis in idem entre as ocorrências de saída de mercadorias sem nota fiscal e a não escrituração da EDF de documentos fiscais, pois a segunda, no caso, refere-se a mercadorias que saíram com emissão de documentos mas sem escrituração da Leitura Z. 7. Recurso voluntário e de ofício conhecidos. Provendo parcialmente o recurso voluntário e negando provimento ao de ofício. Reforma parcial da decisão singular. Auto de Infração procedente em parte.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos interpostos, negando provimento ao recurso de ofício e dando provimento parcial ao voluntário, reformando parcialmente a Decisão Singular e julgando o auto de infração procedente em parte.

PROTOCOLO Nº 241513/2014-1
PAT Nº 1922/2014- – 1ª URT
RECURSO  VOLUNTÁRIO
RECORRENTE

 

ADVOGADO

SAL E BRASA BAR RESTAURANTE  ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

JOSÉ EVANDRO L. ZARANZA FILHO  E OUTRA

RECORRIDO SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET
RELATOR CONSELHEIRO JOÃO FLÁVIO DOS SANTOS MEDEIROS

 

ACÓRDÃO Nº 0100/2016 – CRF

EMENTA:  EMBARAÇO A  AÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A falta de apresentação dos referidos documentos fiscais não impediu o exame aos demais documentos fiscais e aos dados necessários à ação fiscalizadora, a qual  decorreu da análise dos elementos disponibilizados pelo  contribuinte, não se tipificando a hipótese de embaraço. 2. Recurso voluntário conhecido e provido. Reforma da decisão singular. Auto de infração improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, reformando a Decisão Singular, para julgar o auto de infração improcedente.

PROTOCOLO Nº 246231/2014-1
PAT Nº 1971/2014 – 1ª URT
RECURSO  VOLUNTÁRIO
RECORRENTE

ADVOGADO

ESQUADROS ENGENHARIA LTDA. – EPP

MAXWELL RAFHAEL DA CÃMARA SENA

RECORRIDO SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET
RELATOR CONSELHEIRO  NATANAEL CÃNDIDO FILHO

 

ACÓRDÃO Nº 0101/2016-CRF

EMENTA:  ICMS. RECEBER MERCADORIA EM ENDEREÇO DIFERENTE DO CONSTANTE NO DOCUMENTO FISCAL. ANÁLISE DAS PROVAS. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Não restou comprovado o recebimento da mercadoria em local diverso do documento fiscal. 2. Da análise das notas fiscais encartadas nos autos, do cotejo das notas fiscais de vendas e remessas , guardam identificação com a descrição do produto, quantidade, bem como valores, data de emissão e informações adicionais e documentos fiscais referenciados nas notas fiscais eletrônicas, objeto dos autos, comprovando a regularidade da operação. 3. Recurso Voluntário conhecido e provido. Decisão singular reformada.. Auto de Infração Improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso voluntário interposto, para reformar a decisão singular, para julgar o auto de infração Improcedente.

 

 

PROTOCOLO Nº 275884/2014-1
PAT Nº 2228/2014 -1ª URT
RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE CONSTRUFORTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
RECORRIDO SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET
RELATOR CONSELHEIRO JOÃO FLÁVIO DOS SANTOS MEDEIROS
   

ACORDÃO Nº 0102/2016 – CRF

EMENTA: SAÍDA DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL.1. Não ficou configurado nos autos o fato gerador descrito na ocorrência. Improcedência 2. Recurso voluntário conhecido e provido. Reforma da decisão singular. Auto de infração improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário, reformando a Decisão Singular, julgando o auto de infração improcedente.

PROTOCOLO Nº 245445/2014-6
PAT Nº  1939/2014 -7ª URT
RECURSO DE OFFÍCIO/VOLUNTÁRIO
RECORRENTE BORGES ELETROMÓVEIS LTDA./SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET
ADVOGADO

RECORRIDO

TUPINAMBÁ DE PAIVA CARVALHO E OUTROS

OS MESMOS

RELATOR CONSELHEIRO JOÃO FLÁVIO DOS SANTOS MEDEIROS
   

ACORDÃO Nº 0103/2016 – CRF

 

EMENTA: FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO ART. 85, RPAT. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ART. 151,VI DO CTN, ART 66, II, “A”, RPAT. ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS DE DEPÓSITO FECHADO DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. ART. 3º, XII, “B” E “C” DO RICMS. MULTA. ALEGAÇÃO DE DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO CRF. 1. A autuada reconhece a procedência do crédito, em relação às ocorrências 2 e 3, e formaliza o parcelamento do débito, reconhecendo incondicionalmente a infração e a suspensão do crédito tributário, tendo a concessão do parcelamento caráter decisório. Não instauração do litígio. Dicção do art. 151,VI do CTN e art. 66, II, “a” e art. 84. do Regulamento do PAT.  2. A entrada ou saída de mercadorias destinadas a depósito fechado da empresa não constitui hipótese de incidência de ICMS. Teor do art. 3º, XII, “b” e “c” do Regulamento do ICMS. 3. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor do artigo 89 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF. 4. Recursos conhecidos. Recurso voluntário conhecido e provido parcialmente. Recurso ex-offício não provido. Confirmação da decisão singular. Auto de infração procedente em parte. Credito tributário suspenso pelo parcelamento com relação às ocorrências 2 e 3. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso ex-offício, confirmando a Decisão Singular, para julgar o auto de infração procedente em parte, e declarar o crédito tributário suspenso pelo parcelamento, com relação às ocorrências 2 e 3.

 

 

PROTOCOLO

 

134665/2014-1

PAT Nº 0956/2014 -1ª URT
RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE

ADVOGADO

GRATICIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A

ANTONIO FILIPE PONTES VASCONCELOS

RECORRIDO SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET
RELATORA CONSELHEIRA JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO

 

ACORDÃO Nº 0104/2016 – CRF

 

EMENTA: ICMS. IMPOSTO DECLARADO EM GIM E NÃO RECOLHIDO. ART. 340, I, “d” RICMS. MULTA. DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO CRF. DISCUSSÃO DE LEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CRF. 1. O contribuinte declarou débito de ICMS na Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) e não o recolheu, infringindo o art. 340, I, “d” do RICMS. 2. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor dos artigos 89 e 110 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF. Precedentes: Acórdãos nºs. 149 e 151/2013 CRF.3. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão singular mantida. Auto de infração mantido.  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário interposto e negar-lhe provimento, mantendo a decisão singular que julgou o auto de infração procedente.

 

 

PROTOCOLO Nº

 

 

264797/2014-6

PAT Nº 2120/2014 – 1ª – 1ª URT
RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE

ADVOGADO

COTOVELO BAR LTDA. –  ME

RODRIGO YACYSZYN ALVES ROMÃO E OUTRO

RECORRIDO SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET
RELATORA CONSELHEIRA  JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO
   

                                           ACORDÃO Nº 0105/2016 – CRF

 

EMENTA|: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS NAS GIMS E OS VALORES INFORMADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. NULIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. DEIXAR DE ENTREGAR GIM E INFORMATIVO FISCAL. USO INDEVIDO DO POS. DEIXAR DE UTILIZAR O ECF. DENÚNCIAS CONFIRMADAS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. 1. Inobservância as formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, ou seja, a não obediência as disposições legais quanto a infração de falta de recolhimento de ICMS decorrente da divergência entre os valores declarados ao fisco e aqueles informados pelas administradoras de cartão de crédito, o que torna a denúncia anulável por vício formal. 2.  O contribuinte ficou silente quanto as demais ocorrências, não restando configurada a instauração do litígio. Dicção do art. 84 do RPAT. 3. Recurso voluntário conhecido e provido parcialmente. Decisão singular reformada. Auto de Infração procedente em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, modificando a decisão singular  e julgar o auto de infração procedente em parte.

 

 

PROTOCOLO Nº

 

218319/2013-3

PAT Nº 1220/2013 – 1ª URT
RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE SAN GENYS CALÇADOS LTDA.
RECORRIDO SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
RELATORA CONSELHEIRA  JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO

 

ACORDÃO Nº 0106/2016 – CRF

   

EMENTA: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. ICMS. DIVERGÊNCIA GIM X CARTÃO DE CRÉDITO. DENÚNCIA ELIDIDA PARCIALMENTE. PARCELAMENTO EM PARTE DA OCORRÊNCIA. DEIXAR DE ENTREGAR INFORMATIVO FISCAL. DENÚNCIA CONFIRMADA. PENALIDADE PAGA INTEGRAMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A autuada comprovou que regularizou parte das divergências apontadas na primeira ocorrência, antes da autuação, tendo inclusive parcelado o valor decorrente da apuração do imposto. Ademais, parcelou parte do período restante, excetuando os períodos 05/2011, 08/2011 e 04/2012. Ocorrência procedente em parte, suspensa a exigibilidade quanto a parte contemplada no parcelamento, dicção do art. 151, inciso VI do CTN. 2. Contribuinte pagou integralmente a penalidade referente a segunda ocorrência. Crédito tributário extinto pelo pagamento. Dicção do art. 156, inciso I do CTN. 3. Recurso voluntário conhecido e provido parcialmente. Decisão de primeira instância reformada. Auto de Infração procedente em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, modificando a decisão singular e julgar o auto de infração procedente em parte.

 

PROTOCOLO Nº 133209/2014-5
PAT Nº 0974/2014 – 1ª – 4ª URT
RECURSO EX-OFFÍCIO
RECORRENTE

RECORRIDO

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET

J  G DE LIMA FILHO – ME

RELATORA CONSELHEIRA  LUCIMAR BEZERRA DUBEUX DANTAS
   
   

                                             ACORDÃO Nº 0107/2016 – CRF

EMENTA|: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ANTCIPADO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ART. 151 VI DO CTN, ART 66, II, “A”, RPAT. 1. A autuada reconhece parte do crédito e formaliza o parcelamento do débito, extinguindo parcialmente o tacitamento o litígio, reconhecendo incondicionalmente em parte a infração e a suspensão do crédito tributário, tendo a concessão do parcelamento caráter decisório, ex vi do art. 151, VI do CTN e art. 66, II, “a” do Regulamento do PAT. 2. Recurso de ofício conhecido e não provido. Confirmação da decisão singular. Auto de infração procedente em parte. Crédito tributário suspenso pelo parcelamento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, em conhecer e negar provimento ao recurso de ex-offício, mantendo a Decisão Singular, julgando o auto de infração procedente em parte e declarando o crédito tributário suspenso pelo parcelamento