Sessão do Conselho de Recursos Fiscais – 19/02/19 – Comentários

COMUNICADO CRF – da 7ª. sessão de 19-02-19

 Os processos tratados na Sessão não guardam discussões maiores: em um, o contribuinte foi autuado pela falta de escrituração de documentos fiscais, discutindo-se apenas questões relativas a retorno e nota fiscal para demonstração, e, nos dois seguintes, pela não recolhimento de imposto declarado. Continuar lendo “Sessão do Conselho de Recursos Fiscais – 19/02/19 – Comentários”

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 02/05/2017

No primeiro julgamento, Acórdão nº 63, a autuação deveu-se ao transporte de mercadoria para demonstração a destinatário cuja inscrição se encontrava inapta. No caso, o julgador decidiu pelo cabimento da multa, mas pela não incidência do ICMS, uma vez a mercadoria foi apreendida antes de se encerrar o prazo para retorno da operação de demonstração, encontrando-se ainda a mercadoria na empresa transportadora, vez que ficou como fiel depositária. Continuar lendo “Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 02/05/2017”