Comentários sobre a Sessão do CRF/RN de 15-01-19

Sessão 49ª/2018 de 15/01/2019.

Na primeira sessão de 2019 foram julgados dois processos. O primeiro deles, o contribuinte foi autuado por se encontrar inadimplente quando da entrada de mercadorias no Estado e o segundo por declarar imposto e não recolher.

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COMENTÁRIOS Conselho de Recursos Fiscais – Sessão 034ª de 19 – 09 – 2018

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 11/09/18

Nesta Sessão, foram julgados três processos, sendo um improcedente por inexistência de provas e dois procedentes, cuja ocorrência foi imposto declarado através da GIM e não recolhido. Seguem os comentários.

 Inexistência de provas

Inicialmente temos um auto de infração com duas ocorrências, ambas relativas a ICMS antecipado não recolhido (Processo nº 368973/2016-7; Acórdão 92/18). A defesa da empresa, ainda em sede de impugnação, se centra em dois pontos: inobservância do que é preconizado no art. 44, inciso IV do RPPAT (“Art. 44. O Auto de Infração deve conter: IV – descrição clara e precisa da ocorrência que caracteriza a infração”) e que a diferença de alíquota não incide sobre o frete, conforme dispõe o art. 13, §1º, inciso XIII, alíneas “g” e “h” da LC 123/2006. Em primeira instância, o julgador singular rejeita a preliminar, afirmando que “O autuado foi devidamente cientificado e impugnou o feito no prazo legal e apresentou argumentos precisos, lógicos e adequados de forma a defender-se das ocorrências descritas no Auto de Infração, demonstrando perfeito entendimento de todo o processo e da infração descrita nos autos, razão pela qual considero atendido o disposto no art. 110 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário – RPPAT, aprovado pelo Decreto nº. 13.796, de 16 de fevereiro de 1998 [Art. 110. O juízo de admissibilidade da impugnação será proferido mediante despacho fundamentado do julgador administrativo de primeira instância, compreendendo o exame do preenchimento dos requisitos essenciais da peça impugnatória, assim como a verificação das condições para instauração do litígio]”. Ao final, julga o auto improcedente. Continuar lendo “COMENTÁRIOS Conselho de Recursos Fiscais – Sessão 034ª de 19 – 09 – 2018”

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 28/03/2017

Nesta Seção foram julgados oito processos os quais deram origem aos Acórdãos 43 a 50.

O Acórdão n° 43 se refere a fiscalização de contribuinte enquadrado no Simples. A fiscalização de tais contribuintes pode ser feita pelo procedimento comum, ou seja, através de auto de infração do ente estadual, nas hipóteses de infrações decorrentes do descumprimento das hipóteses previstas no art. 13, §1°, XIII, “a” a “h”, da Lei Complementar 123/2006. Configurando-se outras infrações, o lançamento é feito através do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (SEFISC), aplicativo disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, conforme disposição do art. 78 da Resolução CGSN n° 94/2011. Continuar lendo “Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 28/03/2017”

Conselho de Recursos Fiscais – CRF/SET/RN – Sessão de 17 de janeiro de 2017

Na primeira sessão de 2017 foram julgados dois autos de infrações, correspondendo aos Acórdãos 1 e 2, ambos versando sobre provas. No primeiro, o fisco intimou o contribuinte a pagar o ITCD, motivado pelo não recolhimento do tributo, em função de uma possível doação de cotas, cuja hipótese de incidência esta descrita no inciso IV do art. 1º Lei n.º 5.887, de 15/02/89, que instituiu ITCD. Haveria portanto, indícios do fato gerador. O julgador instou os auditores a apresentarem provas incontestes da suposta doação, mas estes, no julgamento do conselheiro, apenas teceram comentários a respeito do conceito de provas, afirmando que o fisco tem presunção de legitimidade, instigando em contrário a sua desconstituição. O contribuinte, por sua vez, apresentou documentos (extratos bancários e recibos), que provariam ser a transferência de cotas onerosa. Desse modo, face a insuficiência de provas, julgou o auto improcedente. Continuar lendo

Conselho de Recursos Fiscais – CRF/SET/RN –Resenha – Sessão de 08/12/16

Foram julgados cinco processos dando origem aos Acórdãos 274 a 278. Destacam-se nesta Sessão:

A questão do prazo de fiscalização (Acórdão 275): O prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos de fiscalização após a lavratura do Termo de Início é prorrogável por igual período, conforme teor do arts. 344, §2º, II e 349, §4º, ambos do Regulamento do ICMS. O excesso de prazo não configura per si a nulidade do feito, devendo ser observado se houve ou não prejuízo ao contribuinte. Existem vários acórdãos nesse sentido: 07, 176/2013; 2, 19, 25, 34, 67, 106/2014; 173, 234, 262/15; 175 e 275/16; Continuar lendo “Conselho de Recursos Fiscais – CRF/SET/RN –Resenha – Sessão de 08/12/16”