Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 11-12-18 – Comentários

COMUNICADO CRF – Sessão 47ª/2018 de 11/12/2018.

 O primeiro dos dois autos julgados na Sessão se refere a imposto declarado através da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) e não recolhido. Sem mais delongas, o processo, à vista dos documentos anexos aos autos, foi julgado procedente por unanimidade. O segundo, da qual falaremos mais detidamente a seguir, se refere a uma nulidade em função de decretação de revelia por parte da repartição preparadora. Continuar lendo “Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 11-12-18 – Comentários”

Sessão 44ª/2018 – Conselho de Recursos Fiscais – de 27/11/2018- Comentários

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

 

COMUNICADO CRF – Sessão 44ª/2018 de 27/11/2018.

 

Os três autos julgados na sessão do dia 27 de novembro se referem a ICMS declarado através da GIM (Guia Informativa mensal do ICMS) e não recolhido. Em função da baixa complexidade dos autos, não houve discussões maiores. Em um deles, o contribuinte apresentou preliminar de nulidade, afirmando que os cálculos não haviam sido apresentados, sendo rechaçada pelo Conselheiro Relator à vista dos dados encontrados no caderno processual. Encontramos, também, alegações de ser a multa punitiva e confiscatória, assunto cujas decisões estão sedimentadas nestes Conselho, e, por fim, em outro, o autuado já havia recolhido devidamente o tributo, sendo o auto julgado improcedente. Ocorre que o contribuinte havia retificado as GIM e, por erro no sistema de informática da Secretaria, o debito não havia sido baixado. Continuar lendo “Sessão 44ª/2018 – Conselho de Recursos Fiscais – de 27/11/2018- Comentários”

Comentários à Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 23-10-18

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

COMUNICADO CRF – Sessão 40ª/2018 de 23/10/2018.

 Foram julgados nesta Sessão 5 processos. No primeiro, é importante ressaltar que, atuado, entre outras ocorrências pela falta de escrituração de documentos fiscais, o contribuinte não foi capaz apresentar razões plausíveis para elidir tal infração. Os demais se referem a a um único contribuinte, e este foi autuado pela utilização indevida de crédito fiscal e pela falta de recolhimento de ICMS antecipado. Apesar de não ter sido instaurado o litígio, a julgadora singular verificou que parte dos débitos, relativos a infração de utilização de crédito fiscal indevido, haviam sido fulminados pela decadência e que houve incorreção na imposição do cálculo da multa, e, desse modo, os processos foram julgados procedentes em parte, decisão esta referendada por unanimidade pelo Conselho de Recursos Fiscais. Continuar lendo “Comentários à Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 23-10-18”

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 14/12/2017

O primeiro julgamento (Acórdão 180) trata de lançamento de ITCD sobre doação de cotas entre sócios de uma empresa construtora. Aos autos, foi anexado a alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado. O donatário ratifica a doação, porém afirma que diante de divergências surgidas posteriormente entre os sócios, as partes desfizeram o negócio, mas não firmaram distrato e nem assinaram nova alteração contratual para a retirada do impugnante do quadro societário. Face as provas carreadas aos autos, e como o donatário não trouxe prova do desfazimento do negócio, o que caracterizou transferência de vantagens a aquele, o Relator julgou pela procedência do lançamento. Continuar lendo “Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 14/12/2017”

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 22/11/2017

Levantamento físico quantitivo

A infração constatada no primeiro julgamento (Acórdão 164) foi entrada e saída de mercadorias sem a correspondente emissão de documentos fiscais em posto de combustíveis, procedimento levado a efeito através do levantamento físico quantitativo, conforme dispõe o art. 360 do Regulamento do ICMS:

Art. 360. O movimento real das saídas tributáveis realizado pelo estabelecimento pertencente a qualquer contribuinte do imposto poderá ser apurado em determinado período, através de levantamento fiscal em que são considerados o valor das mercadorias entradas, o das mercadorias saídas, do estoque inicial e final, as despesas e demais encargos, o lucro do estabelecimento e ainda outros elementos informativos. Continuar lendo “Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 22/11/2017”