Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 09-04-19 – Comentários

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

COMUNICADO CRF – 14ª. sessão de 09-04-19

Merecem destaques nesta Sessão os processos decorrentes de pagamento a menor uma vez que o contribuinte, detentor de regime especial, cujo ICMS deve ser calculado sobre o faturamento bruto estaria se utilizando dos créditos referentes a substituição tributária; Outro em que o Relator indicado determinou a inclusão de multa em dobro pela reincidência, sendo apresentado voto vista pois a declaração da reincidência não teria sido feita quando da lavratura do auto, ocasionando cerceamento de defesa e, por fim, um último onde se aplicou o princípio da dialeticidade.

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Sessão do Conselho de Recursos Fiscais – SET- RN- 26-03-19 – Comentários

COMUNICADO CRF – 11ª. sessão de 26-03-19

Nesta Sessão tivemos o julgamento de um embargo, considerado procrastinatório e, portanto, rejeitado. Em seguida, foram julgados dois autos referentes a imposto declarado através da Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) e da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA – ST), cujo imposto não foi recolhido. Os autos foram julgados procedentes em sua integralidade e por unanimidade. Destaque também para preliminar alegada de incompetência do auditor. Continuar lendo “Sessão do Conselho de Recursos Fiscais – SET- RN- 26-03-19 – Comentários”

Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 12-03-19 – comentários

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

COMUNICADO CRF – 9ª. sessão de 12-03-19

 

Foram julgados nesta Sessão cinco processos. Ressalta-se a análise do auto referente a simulação de vendas para não contribuinte de ICMS e outro onde ocorreu, na visão dos Relatores, imprecisão no lançamento.

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Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 11-12-18 – Comentários

COMUNICADO CRF – Sessão 47ª/2018 de 11/12/2018.

 O primeiro dos dois autos julgados na Sessão se refere a imposto declarado através da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) e não recolhido. Sem mais delongas, o processo, à vista dos documentos anexos aos autos, foi julgado procedente por unanimidade. O segundo, da qual falaremos mais detidamente a seguir, se refere a uma nulidade em função de decretação de revelia por parte da repartição preparadora. Continuar lendo “Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 11-12-18 – Comentários”

Sessão 44ª/2018 – Conselho de Recursos Fiscais – de 27/11/2018- Comentários

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

 

COMUNICADO CRF – Sessão 44ª/2018 de 27/11/2018.

 

Os três autos julgados na sessão do dia 27 de novembro se referem a ICMS declarado através da GIM (Guia Informativa mensal do ICMS) e não recolhido. Em função da baixa complexidade dos autos, não houve discussões maiores. Em um deles, o contribuinte apresentou preliminar de nulidade, afirmando que os cálculos não haviam sido apresentados, sendo rechaçada pelo Conselheiro Relator à vista dos dados encontrados no caderno processual. Encontramos, também, alegações de ser a multa punitiva e confiscatória, assunto cujas decisões estão sedimentadas nestes Conselho, e, por fim, em outro, o autuado já havia recolhido devidamente o tributo, sendo o auto julgado improcedente. Ocorre que o contribuinte havia retificado as GIM e, por erro no sistema de informática da Secretaria, o debito não havia sido baixado. Continuar lendo “Sessão 44ª/2018 – Conselho de Recursos Fiscais – de 27/11/2018- Comentários”