Sessão do Conselho de Recursos Fiscais – SET- RN- 26-03-19 – Comentários

COMUNICADO CRF – 11ª. sessão de 26-03-19

Nesta Sessão tivemos o julgamento de um embargo, considerado procrastinatório e, portanto, rejeitado. Em seguida, foram julgados dois autos referentes a imposto declarado através da Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) e da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA – ST), cujo imposto não foi recolhido. Os autos foram julgados procedentes em sua integralidade e por unanimidade. Destaque também para preliminar alegada de incompetência do auditor. Continuar lendo “Sessão do Conselho de Recursos Fiscais – SET- RN- 26-03-19 – Comentários”