Sessão do Conselho de Recursos Fiscais do dia 12-02-19 – Comentários

COMUNICADO CRF – da 6ª. sessão de 12-02-19

Foram julgados cinco processos na Sessão de 12 de fevereiro de 2019. Destacando-se como assuntos principais a lavratura de auto de infração pela não escrituração de documentos fiscais, os casos de desconstituição da escrita contábil e a Súmula 001 deste CRF e, por fim, a necessidade de legislação específica para compensação de tributos. Continuar lendo “Sessão do Conselho de Recursos Fiscais do dia 12-02-19 – Comentários”

Compensação de ICMS em bonificação não exige prova

STJ autoriza restituição do ICMS em mercadoria bonificada

Giovanna Ghersel

FONTE: https://jota.info/tributario/compensacao-de-icms-em-bonificacao-nao-exige-prova-01092017

Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não viola o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) a compensação do ICMS sem a prova de que não houve o repasse econômico do imposto.

A decisão, tomada no início do mês, é relevante para os contribuintes que praticam a bonificação, modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produtos em vez de conceder uma redução no valor da venda – a conhecida promoção “pague 1, leve 2”. Continuar lendo “Compensação de ICMS em bonificação não exige prova”