Comentários a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 13-12-2019

COMUNICADO CRF – Sessão 48ª/2018 de 13/12/2018.

 Na última sessão de 2018 foram julgados sete processos, discutindo-se a legalidade do arbitramento, princípio da pas de nullité sains grief com relação a excesso de prazo em fiscalização, multa confiscatória, indeferimento de perícia, entre outros. Continuar lendo “Comentários a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 13-12-2019”

Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 28/11/2017

 

A utilização da técnica de arbitramento

O primeiro julgamento decorreu de uma fiscalização em um frigorífico, tendo o contribuinte sido atuado pela não escrituração de documentos fiscais, por ter dado saída de mercadorias sem a devida emissão de documentos e sem o devido recolhimento pelas saídas.

Como preliminares, o contribuinte alega a inexistência de termo de início e termo final de fiscalização, além do excesso de prazo de fiscalização. A inexistência de ritos formais somente é considerada motivo de nulidade, utilizando-se o princípio da pas de nullité sans grief, se o contribuinte provar que houve prejuízo a sua defesa, o que não foi o caso no presente auto. São alguns procedentes do caso, os seguintes Acórdãos: 95 de 2011; 44, 189, 259, 273 /12; 48/16; 57, 62, 66, 68, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 88, 89, 94, 114, 115, 123, 124,134, 141, 146, 164, 165/17. Continuar lendo “Comentários sobre a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 28/11/2017”

Conselho de Recursos Fiscais – CRF/SET/RN – Resenha da Sessão de 23/08/16

Destaques da sessão:

Necessidade de prova das ocorrências imputadas ao  autuado: Entre os princípios do direito tributário estão o da estrita legalidade e tipicidade tributária, determinando que a obrigação tributária tem nascimento tão-somente se verificado o fato descrito conotativamente no antecedente da regra-matriz de incidência. A Administração Tributária, como acusador, deve trazer aos autos elementos que deem força e credibilidade ao que se quer provar, cumprindo seu dever investigativo e obedecendo ao principio da verdade real, os quais determinam a produção da prova até a exaustão, a fim de subsidiar a persuasão do julgador; Continuar lendo

Conselho de Recursos Fiscais – CRF/SET/RN – Resenha da sessão de 09/08/16.

Principais assuntos discutidos nos acórdãos:

Os vícios formais, para ensejarem nulidade processual, demandam demonstração da existência de efetivo prejuízo à parte (Princípio da pas de nullité sans grief);

Impossibilidade de aplicação do arbitramento com base nos arts. 74 e 75 do RICMS como base de cálculo para aplicação de multa regulamentar; Continuar lendo