Comentários à Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 23-10-18

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

COMUNICADO CRF – Sessão 40ª/2018 de 23/10/2018.

 Foram julgados nesta Sessão 5 processos. No primeiro, é importante ressaltar que, atuado, entre outras ocorrências pela falta de escrituração de documentos fiscais, o contribuinte não foi capaz apresentar razões plausíveis para elidir tal infração. Os demais se referem a a um único contribuinte, e este foi autuado pela utilização indevida de crédito fiscal e pela falta de recolhimento de ICMS antecipado. Apesar de não ter sido instaurado o litígio, a julgadora singular verificou que parte dos débitos, relativos a infração de utilização de crédito fiscal indevido, haviam sido fulminados pela decadência e que houve incorreção na imposição do cálculo da multa, e, desse modo, os processos foram julgados procedentes em parte, decisão esta referendada por unanimidade pelo Conselho de Recursos Fiscais. Continuar lendo “Comentários à Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 23-10-18”

STF julgará com repercussão geral ICMS na venda de carros do ativo imobilizado

Localiza pede isenção sobre veículos vendidos há menos de um ano da compra e questiona convênio do Confaz

FONTE: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-icms-venda-carros-imobilizado-22102018

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará com repercussão geral se incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando locadoras de carros vendem os veículos integrantes do ativo imobilizado que foram comprados diretamente das montadoras, se a aquisição tiver ocorrido há menos de um ano da venda. Continuar lendo “STF julgará com repercussão geral ICMS na venda de carros do ativo imobilizado”

Natal sediará Congresso Brasileiro de Direito Tributário em novembro

FONTE: http://jurinews.com.br/natal-sediara-congresso-brasileiro-de-direito-tributario-em-novembro-

A cidade do Natal sediará no dia 9 de novembro a primeira edição do Congresso Brasileiro de Direito Tributário. Com a participação de 18 palestrantes de renome no cenário nacional, o evento, que acontecerá no Hotel Holliday Inn Natal abordará assuntos como a reforma e responsabilidade tributária, direito tributário econômico, os novos paradigmas do processo tributário, a tributação na era da economia digital, os impactos dos arranjos econômicos multinacionais na arrecadação tributária. Continuar lendo “Natal sediará Congresso Brasileiro de Direito Tributário em novembro”

Comentário – Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 09/10/18

COMUNICADO CRF – Sessão 37ª/2018 de 09/10/2018.

 Nesta sessão foram julgados dois processos, cujos lançamento foram julgados procedentes. O primeiro trata de imposto declarado através de Guia Informativa Mensal de ICMS e não recolhido. O segundo, refere-se a lançamento de ITCD em que o contribuinte apresentou parte dos bens relativos a inventário após o prazo estabelecido em lei para concessão de redução na alíquota e, portanto, não obtendo o benefício.

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