Comentários sobre a Sessão do CRF/RN de 15-01-19

Sessão 49ª/2018 de 15/01/2019.

Na primeira sessão de 2019 foram julgados dois processos. O primeiro deles, o contribuinte foi autuado por se encontrar inadimplente quando da entrada de mercadorias no Estado e o segundo por declarar imposto e não recolher.

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Conselho de Recursos Fiscais – CRF/SET/RN Resenha – Sessão DE 14/06/14

Conselho de Recursos Fiscais – CRF/SET/RN Resenha – Sessão DE 14/06/14

Entre os assuntos em destaque temos:

a)      Cerceamento de defesa – A entrega ou disponibilização dos documentos fiscais do contribuinte após a auditoria devem ser manifestas para que não possam vir a oferecer dúvidas acerca da observância do contraditório e da ampla defesa. Precedente do CRF/RN Acórdão nº 153/2012. Dicção do art. 20, II do RPAT;

b)      Falta de documentação fiscal: verificou-se que os DANFEs impressos no momento da abordagem da carga refletem os dados das notas fiscais eletrônicas, conforme os DACTE’s – Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico apresentados na abordagem, legitimando-se assim, a regularidade da operação.

Abaixo, a versão completa dos acórdãos.

 

PROTOCOLO Nº 266412/2009-3
PAT Nº 0584/2009 – 1ª. URT
RECURSO EX OFFICIO
RECORRENTE SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
RECORRIDO MANOEL DOS PASSOS CÂMARA NETO – AÇOUGUE ME
RELATOR JOÃO FLÁVIO DOS SANTOS MEDEIROS

 

ACÓRDÃO Nº 0108/2016-CRF

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APÓS A FISCALIZAÇÃO. 1. A entrega ou disponibilização dos documentos fiscais do contribuinte após a auditoria devem ser manifestas para que não possam vir a oferecer dúvidas acerca da observância do contraditório e da ampla defesa. Precedente do CRF/RN Acórdão nº 153/2012. Dicção do art. 20, II do RPAT. 2. Recurso de ofício conhecido e improvido. Manutenção da decisão singular. Auto de Infração nulo.Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos em conhecer e negar provimento ao Recurso de ofício para confirmar a Decisão Singular e julgar o auto de infração nulo.

 

PROCESSO Nº

 

211636/2014-1

PAT Nº 1570/2014 – 1ª URT
RECURSO EX OFFICIO
RECORRENTE SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
RECORRIDO CYSNE ENGENHARIA LTDA – EPP
RELATOR LUIZ TEIXEIRA GUIMARÃES JÚNIOR.

 

ACÓRDÃO Nº 0109/2016-CRF

EMENTA: ICMS. DAR ENTRADA DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL APRESENTAÇÃO DO .DACTE- DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGA ELETRÔNICO. REFERÊNCIA EXPRESSA A NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. ACOMPANHAMENTO DA MERCADORIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. In casu, verificou-se que os DANFEs impressos no momento da abordagem da carga refletem os dados das notas fiscais eletrônicas, conforme os DACTE’s – Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico apresentados na abordagem, legitimando-se assim, a regularidade da operação.2. Recurso Ex officio conhecido e não provido. Decisão singular confirmada. Auto de infração Improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso Ex officio, para manter a decisão singular, que julgou o auto de infração Improcedente.

 

 

PROCESSO Nº

 

290287/2011-1

Nº DE ORDEM 259/2012-CRF
PAT Nº 952/2011 – 1ª URT
RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE VAS COMERCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA. – ME
ADVOGADO ÁTILA GOMES FERREIRA E OUTROS
RECORRIDA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
RELATOR ROBERTO ELIAS DA CÂMARA MOURA

 

ACÓRDÃO Nº 110/2016-CRF

EMENTA – PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. FALTA DE INFORMATIVO FISCAL FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS NAS GIMS E OS VALORES INFORMADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. 1. Improcede o auto de infração relativo a exigência fiscal objeto de outro lançamento decorrente de exigência idêntica, ambos incidentes sobre o mesmo fator gerador, o qual já foi objeto de julgamento por este Conselho, através do Acórdão nº 059/2016- CRF de 12 de abril de 2016. 2. Recurso voluntário conhecido e provido. Decisão de 1º grau reformada. Auto de infração improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, reformando a Decisão Singular, julgando o auto de infração improcedente.

PROCESSO Nº 142416/2014-7
Nº DE ORDEM 095/2015-CRF
PAT Nº 1010/2014 – 1ª URT
RECURSOS VOLUNTÁRIO/EX OFFÍCIO
RECORRENTE COMERCIAL ZONA SUL LTDA. – ME/SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
RECORRIDA OS MESMOS
RELATORA LUCIMAR BEZERRA DUBEUX DANTAS

 

ACÓRDÃO Nº 0111/2016-CRF

EMENTA: ICMS. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ART. 151 VI DO CTN, ART 66, II, “A”, RPAT. 1. A autuada reconhece a procedência do crédito e formaliza o parcelamento do débito, extinguindo tacitamente o litígio, reconhecendo incondicionalmente a infração e a suspensão do crédito tributário, tendo a concessão do parcelamento caráter decisório, ex vi do art. 151, VI do CTN e art. 66, II, “a” do Regulamento do PAT. 2. Recurso de ofício conhecido e não provido. Recurso Voluntário não conhecido. Confirmação da decisão singular. Auto de infração procedente em parte. Crédito tributário remanescente suspenso pelo parcelamento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de ex offício, negar conhecimento ao Recurso Voluntário e mantendo a Decisão Singular, julgando o auto de infração procedente em parte e declarando o crédito tributário remanescente suspenso pelo parcelamento.

PROTOCOLO Nº: 286156/2013-2
PROCESSO Nº 0166/2014-CRF
PAT Nº: 1917/2013 – 6ª URT
RECURSOS: VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO
RECORRENTES: CONCRET MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET/RN
ADVOGADO: FELIPE BEZERRIL MARQUES
RECORRIDOS: OS MESMOS.
RELATORA: MARIA CAROLINA LOPES TORRES FERNANDES.

ACÓRDÃO Nº 0112/2016 – CRF

EMENTA: ICMS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. PAGAMENTO. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ART 66, II, “A”, RPAT. 1. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório. Trânsito em julgado configurado em relação à parte remanescente do auto de infração, tendo em vista o pagamento do crédito tributário pela autuada, o que acarreta igualmente desistência tácita do direito à defesa. Teor do §1º do art. 66 da Lei 6.968/96 e dos arts. 19, 20, I, 66, II, “a”, e 171, todos do RPAT. 2. Recurso Voluntário não conhecido. Recurso de Ofício conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular. Auto de Infração procedente em parte. Parte do crédito tributário extinto em razão de pagamento e o crédito remanescente resta suspenso pelo parcelamento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário e em conhecer e negar provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão singular e julgar o Auto de Infração procedente em parte.

 

PROCESSO Nº

 

0028/2015-CRF – PROTOCOLO 226110/2014-1

PAT Nº 1644/2014-5ª URT
RECURSO

RECORRENTE

VOLUNTÁRIO/EX OFFICIO

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

RECORRIDO

RELATOR

 

PARAIBA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA NATANAEL CÂNDIDO FILHO

 

ACÓRDÃO Nº 0113/2016-CRF

 

Ementa. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA OCORRÊNCIA. SAÍDA DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROCEDÊNCIA. 1. Reconhecimento parcial pelo contribuinte da falta de recolhimento do imposto, conforme pagamento efetuado. 2. Subsiste a ocorrência 02, pois restou comprovado a saída de mercadorias desacompanhada de nota fiscal, face aos elementos contidos nos autos, quais sejam, os relatórios de cartão de crédito/débito vs leitura de memória fiscal do ECF. 3. Recursos conhecidos. Recursos Ex officio e Voluntário não providos. Decisão singular mantida. Auto de Infração parcialmente Procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer ambos os recursos, negar provimento aos recursos ex officio e voluntário, para manter a decisão singular , para julgar o auto de infração parcialmente procedente

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TST altera Regimento Interno para excluir revisor em ações rescisórias

Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (23), alterações em seu Regimento Interno para eliminar a figura do ministro revisor nas ações rescisórias. A mudança decorre da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que não reproduz a regra do artigo 551 do Código anterior (Lei 5.869/1973). O dispositivo previa a remessa dos autos ao revisor nos casos de ação rescisória, embargos infringentes e apelação.
A Emenda Regimental 7/2016 altera os artigos 214, parágrafo único, e 218, parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 214. […]

Parágrafo único. Registrada e autuada, a ação rescisória será distribuída, mediante sorteio, a um Relator, dentre os Ministros integrantes da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

Art. 218. […]

Parágrafo único. Findo esse prazo e tendo sido oficiado, quando cabível, ao Ministério Público do Trabalho, serão os autos conclusos ao Relator.

O Ato Regimental 8/2016 revoga o parágrafo único do artigo 105 e o inciso XIII do artigo 106.

Fonte: TST

Conselho de Recursos Fiscais – CRF/ SET/ RN RESENHA SESSÃO 05/4/2016

 

PROTOCOLO Nº 230145/2013-2
PAT Nº 1501/2013 – 1ª URT
RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE IR COMERCIAL DE BEBIDAS  E ALIMENTOS LTDA – EPP
RECORRIDO SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET
RELATOR CONSELHEIRO JOÃO FLÁVIO DOS SANTOS MEDEIROS

ACÓRDÃO Nº 0052/2016-CRF

EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. RETIRADA DE SÓCIO DA EMPRESA. DOCUMENTO APRESENTADO INCOMPLETO E SEM DATA. PROCEDÊNCIA DO AUTO.1. Autuada pelo descumprimento de obrigações acessórias e não recolhimento do ICMS antecipado, a sócia da empresa não consegue comprovar que se retirou da sociedade. A cópia da Alteração Contratual nº 01 encontra-se incompleta, sem data e sem comprovação de registro da Junta Comercial. 2. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão singular mantida. Auto de Infração procedente.Vistos, relatados e discutidos estes Continuar lendo “Conselho de Recursos Fiscais – CRF/ SET/ RN RESENHA SESSÃO 05/4/2016”