Comentários a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 06/11/18

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

COMUNICADO CRF – Sessão 41ª/2018 de 06/11/2018.

Foram julgados nesta Sessão 2 processos. O primeiro envolve cinco infrações, sendo que em quatro delas, não há qualquer prova no processo e apenas em uma o recorrente não apresentou justificativa plausível para o descumprimento da obrigação. No julgamento seguinte, a autuada foi uma empresa de prestação de serviço de transporte que, em função da atividade comercial, não poderia ser autuada pela saída de mercadoria sem emissão de documento fiscal.

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Secretaria de Tributação parcela débitos decorrentes da EC 87/15

A Secretaria de Tributação publicou no Diário Oficial de 27 de setembro a Portaria nº 118/2017 – GS/SET, que estabelece critérios para concessão de parcelamento de débitos do ICMS devido nas operações interestaduais destinadas à consumidor final, não contribuinte do imposto (EC 87/15).

A portaria estabelece que os débitos fiscais provenientes da parcela referente ao Estado nas operações interestaduais destinadas à consumidor final não contribuinte do imposto poderão ser recolhidos em 24 meses com valor mínimo de 300 reais. Continuar lendo “Secretaria de Tributação parcela débitos decorrentes da EC 87/15”

Conselho de Recursos Fiscais – SET/RN – RESENHA -SESSÃO DE 01/03/16

 

PROTOCOLO. Nº 20180/2009-3
ITCD OS – 2350/2338/2012 – 1ª URT
RECURSO DE OFÍCIO
RECORRENTE SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
RECORRIDO RACHEL LUCENA TRINDADE E THIAGO LUCENA TRINDADE
RELATOR JOÃO FLÁVIO DOS SANTOS MEDEIROS

ACÓRDÃO Nº 034/2016-CRF Continuar lendo “Conselho de Recursos Fiscais – SET/RN – RESENHA -SESSÃO DE 01/03/16”

É legítima a incidência de IPI na saída do produto importado para revenda

FONTE: STJ http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/É-legítima-a-incidência-de-IPI-na-saída-do-produto-importado-para-revenda

Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando de sua saída do estabelecimento na operação de revenda. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nessa quarta-feira (14) que é legítima a incidência de IPI no desembaraço aduaneiro de produtos importados e, novamente, na saída da mercadoria do estabelecimento, quando for comercializado.

A discussão se deu em análise de embargos de divergência, que pela primeira vez foram julgados sob o rito dos recursos repetitivos, firmando a tese para as demais instâncias da Justiça brasileira (tema 912). Continuar lendo “É legítima a incidência de IPI na saída do produto importado para revenda”

Deslocalização na América do Sul – Aspectos Trabalhistas e Tributários

Master   Universitario 2012-2014
“Sociedad democrática, Estado y Derecho”
Faculdade de Natal (Brasil)

DESLOCALIZAÇÃO NA AMÉRICA DO SUL – Aspectos trabalhistas e tributários

João Flávio S Medeiros

jflaviomedeiros@live,com

  “Se, a globalização permitiu a exportação de produtos, de bens, de recursos humanos, isto não se fez sem dor para muitos, como
por exemplo a deslocalização das empresas e/ou de trabalhadores. Muitas delas causaram desastres no desemprego do país nacional, levando tudo para o estrangeiro…[1]

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