Conselho de Recursos Fiscais – Comentários a Sessão de 02-04-19

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

COMUNICADO CRF – 12ª. sessão de 02-04-19

Nesta sessão foi julgado apenas um processo. Outros nove processos foram retirados de pauta por solicitação dos advogados representantes da empresa e serão julgados na próxima sessão do CRF; outro em função de diligência, e, em um outro houve apresentação de voto divergente também a ser apresentado na próxima sessão. Destaca-se a utilização do princípio pas de nullité sans grief já bastante discutido neste Conselho e da Súmula 001, que trata da desconstituição da escrita fiscal e contábil.

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Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 28-03-19 – Comentários

COMUNICADO CRF – 12ª. sessão de 28-03-19

 O destaque da Sessão se refere ao pleito do contribuinte de compensação de precatórios com tributos estaduais, impossibilidade esta verificada em função da inexistência de norma sobre o assunto.

Precatórios: impossibilidade de compensação com impostos estaduais

Neste primeiro julgamento, autuado em três ocorrências (falta de recolhimento do ICMS antecipado, não recolhimento do ICMS retido nas operações com sal marinho realizadas por transportador autônomo e falta de recolhimento de ICMS substituto declarado na GIM), o contribuinte não apresentou qualquer defesa com relação as ocorrências, permanecendo silente, apenas requerendo que, na condição de outorgado cessionário dos créditos de IPRs (Instrumento Precatório Requisitório), decorrentes de verbas alimentares vencidas e não pagas, deseja compensá-los com o débito em discussão. Continuar lendo “Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 28-03-19 – Comentários”

Sessão do Conselho de Recursos Fiscais – SET- RN- 26-03-19 – Comentários

COMUNICADO CRF – 11ª. sessão de 26-03-19

Nesta Sessão tivemos o julgamento de um embargo, considerado procrastinatório e, portanto, rejeitado. Em seguida, foram julgados dois autos referentes a imposto declarado através da Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) e da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA – ST), cujo imposto não foi recolhido. Os autos foram julgados procedentes em sua integralidade e por unanimidade. Destaque também para preliminar alegada de incompetência do auditor. Continuar lendo “Sessão do Conselho de Recursos Fiscais – SET- RN- 26-03-19 – Comentários”

Conselho de Recursos Fiscais – Sessão de 19-03-19 – Comentários

COMUNICADO CRF – 10ª. sessão de 19-03-19

 Foram julgados nesta Sessão cinco processos. Destaques para auto lavrado em virtude erro na pessoa do infrator e outro em que é reafirmada a validade da intimação.

Saída de mercadoria desacompanhada de documento fiscal – inidoneidade das notas fiscais.

O primeiro processo se refere a uma empresa que revende veículos usados, autuada pela saída de mercadoria desacompanhada de nota fiscal. Frise-se que o contribuinte era optante, a época da autuação, do Simples Nacional. Continuar lendo “Conselho de Recursos Fiscais – Sessão de 19-03-19 – Comentários”

Lei Contribuinte Exemplar

A lei 10.497/2019 institui o “Programa de Estímulo à Regularidade Tributária, denominado Contribuinte Exemplar”, tendo como objetivo estimular a regularização tributária dos contribuintes e balizar as políticas públicas de gestão a serem formuladas e implementadas pela Secretaria de Estado da Tributação, conforme afirma o Governo na mensagem encaminhada a Assembleia. Para tanto, propõe em seu texto a racionalização e simplificação dos procedimentos concernentes ao cumprimento das obrigações tributárias, com relação ao ICMS, além de de proporcionar a redução do custo para os contribuintes em honrá-las, tornando seu cumprimento mais célere e menos burocrático. Continuar lendo “Lei Contribuinte Exemplar”