Sessão do Conselho de Recursos Fiscais do dia 12-02-19 – Comentários

COMUNICADO CRF – da 6ª. sessão de 12-02-19

Foram julgados cinco processos na Sessão de 12 de fevereiro de 2019. Destacando-se como assuntos principais a lavratura de auto de infração pela não escrituração de documentos fiscais, os casos de desconstituição da escrita contábil e a Súmula 001 deste CRF e, por fim, a necessidade de legislação específica para compensação de tributos. Continuar lendo “Sessão do Conselho de Recursos Fiscais do dia 12-02-19 – Comentários”

Conselho de Recursos Fiscais – Sessão de 05-02-19 – Comentários

Ata da 2483ª Sessão 0005ª do ano de 2019 – CRF – 05/02/19

 Foram julgados dois processos na Sessão de 05 de fevereiro de 2019. No primeiro deles, o contribuinte foi autuado em cinco ocorrências, destaque para os comentários sobre o regime especial de tributação por opção própria, consignado no art. 662-B, V, “a” do Regulamento do ICMS. O outro, se referiu a imposto declarado e não recolhido

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Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 29-01-19 – Comentários

Sessão 003/2019 de 29/01/2019 – Comentários

Nesta sessão, foram julgados quatro processos. Um deles, um embargo, conhecido e não provido; dois outros autos referentes a imposto declarado e não pago, não importam em discussão maior. Continuar lendo “Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 29-01-19 – Comentários”

Sessão do Conselho de Recursos Fiscais – 22-01-19 – Comentários

COMUNICADO CRF

2480ª e 0002ª Sessão do ano de 2019 – 22/01/2019.CRF

Foram julgados na Sessão dois processos, em um deles se expurgou as multas decorrentes da falta de escrituração, pois já havia sido aplicada a multa pela falta de registro de documentos fiscais. No segundo, também se discutiu a o princípio da Pas de nullité sans grief.

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Atenção dos contribuintes do SIMPLES 2019

FONTE: SET/RN

A Secretaria de Estado da Tributação informa que os contribuintes que estão fazendo opção pelo Simples Nacional em janeiro de 2019 deverão observar o que determina a Lei Complementar 123/2016.

Chamamos atenção para os seguintes pontos:

1 – A opção deverá ser realizada até o último dia útil de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário;

2 – A existência de pendências cadastrais ou fiscais perante o Fisco Estadual, não regularizadas até o último dia útil de janeiro de 2019, obstam o deferimento do pedido de opção;

3 – Mesmo que ainda não constem as pendências no Extrato Fiscal da SET/RN, os contribuintes que optarem pelo Simples Nacional deverão estar com todos seus débitos regularizados, estejam eles vencidos ou que venham a vencer até o último dia útil de janeiro.