Sessão 44ª/2018 – Conselho de Recursos Fiscais – de 27/11/2018- Comentários

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

 

COMUNICADO CRF – Sessão 44ª/2018 de 27/11/2018.

 

Os três autos julgados na sessão do dia 27 de novembro se referem a ICMS declarado através da GIM (Guia Informativa mensal do ICMS) e não recolhido. Em função da baixa complexidade dos autos, não houve discussões maiores. Em um deles, o contribuinte apresentou preliminar de nulidade, afirmando que os cálculos não haviam sido apresentados, sendo rechaçada pelo Conselheiro Relator à vista dos dados encontrados no caderno processual. Encontramos, também, alegações de ser a multa punitiva e confiscatória, assunto cujas decisões estão sedimentadas nestes Conselho, e, por fim, em outro, o autuado já havia recolhido devidamente o tributo, sendo o auto julgado improcedente. Ocorre que o contribuinte havia retificado as GIM e, por erro no sistema de informática da Secretaria, o debito não havia sido baixado. Continuar lendo “Sessão 44ª/2018 – Conselho de Recursos Fiscais – de 27/11/2018- Comentários”

Comentários a Sessão de 20-11-2018 do Conselho de Recursos Fiscais

COMUNICADO CRF – Sessão 43ª/2018 de 20/11/2018.

 Dos quatro autos julgados na sessão, um foi julgado nulo pois houve imprecisão na descrição do lançamento, outro tratou da presunção relativa decorrente de insuficiência de caixa, outro sobre aquisição de mercadorias e fato gerador de ICMS e, por fim, o último foi julgado improcedente uma vez que o contribuinte era cadastrado como contribuinte do ISS e não ficou comprovado comercialização de mercadorias.

 Imprecisão no lançamento

Autuado em uma única ocorrência, qual seja, declarar ICMS a recolher através da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM), o contribuinte, já em sede de impugnação afirma que revendia mercadorias em regime de comodato, portanto, segundo o art. 3º, IX, do Regulamento do ICMS não haveria incidência do imposto. Confirma que prestou informações incorretas ao fisco. Para retificação, encaminha cópias de documentos e livros fiscais. O autuante reconhece e opina pela anulação do procedimento. Detectando divergência ente informações da documentação e peça de impugnação o Julgador singular retorna o processo ao autuante, que procede as devidas retificações, afirmando existir saldo credor na empresa. Outra diligência é determinada para que o autuante anexe outra documentação comprobatória. Ao final, o processo é julgado nulo pelo julgador de primeira instância, fulcrado nos ditames do art. 20, III do Regulamento do PAT, “..lembramos, então, que o lançamento que destoa dos contornos normativos do art. 142 do CTN, no que relacionar-se especificamente com os elementos componentes da regra matriz de incidência tributária, sem a materialidade devidamente apurada e comprovada, sem a designação adequada do sujeito passivo, sem o apontamento de quando e onde a situação fática ocorreu (pois, neste ponto, sem tais especificações, impossibilitando restará sabermos qual seja a lei aplicável, se já decaiu o direito de lançar, bem como quem seja o sujeito ativo), sem a imputação correta da infringência e da penalidade, não se coaduna com o direito, não podendo prosperar e gerar os efeitos a que se objetivava, pois padece de vício material, devendo ser afastado do mundo jurídico, seja pela via da autotutela administrativa, seja pela autuação do judiciário”. A decisão monocrática é ratificada pelo Conselheiro Relator, seguido a unanimidade pelos seus pares.

                                                              ACORDÃO Nº 0119/2018- CRF

EMENTA. ICMS. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE.

  1. Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Dicção do art. 142. Do CTN.
  2. Para que o lançamento seja válido, é indispensável a perfeita descrição dos fatos que deram origem a autuação, caso contrário, o lançamento será nulo. Ex vi do art. 20, III do Regulamento do PAT.
  3. Recurso ex officio conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular. Auto de infração nulo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso ex officio, para manter a Decisão Singular e julgar o auto de infração nulo.

 

Insuficiência de caixa

Em seguida, foi julgado um auto de infração em que o contribuinte foi autuado em cinco ocorrências: falta de recolhimento em decorrência de insuficiência de caixa; não apresentação de documentos fiscais; falta de recolhimento pela não escrituração de documentos fiscais; e falta de escrituração de documentos fiscais. Constatou-se decadência em relação a infração relativa a utilização indevida de crédito fiscal.

Por outro lado, apenas a autuação relativa a falta de recolhimento em decorrência da insuficiência de caixa foi contestada pelo contribuinte, sendo as demais parceladas. O Fisco, amparado no art. 352, §1º e 2º do RICMS, presumiu que o saldo credor seria oriundo de receitas obtidas  através de saídas de mercadorias tributáveis e desacobertadas de documento fiscal, conforme estabelece o art. 352 do Regulamento do ICMS:

  • 352. No caso da escrituração do contribuinte indicar insuficiência ou suprimentos de caixa não comprovados, ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas, considera-se o respectivo valor como saídas de mercadorias tributáveis em operação interna e não registrada, exigindo-se o respectivo imposto, sem o prejuízo da multa regulamentar, ressalvando-se ao contribuinte a prova da improcedência dos valores apresentados.
  • 1º Caracteriza-se ainda como insuficiência de caixa, qualquer situação em que a soma das despesas, pagamentos de títulos, salários, impostos, retiradas, pró-labore, serviços de terceiros, aquisições de bens em geral e outras aplicações do contribuinte, sejam superiores às suas receitas.

Trata-se, de presunção relativa, que admite prova em contrário cabível à autuada. Ao Fisco, cabe provar o fato indiciário, definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, no caso dos autos, saldo credor da conta caixa ou equivalente. Como bem frisou o relator, “.meras alegações por parte da  recorrente de que mantém escrita centralizada, computar nas receitas transferências feitas para filiais, sem trazer aos autos provas de suas afirmações não tem o condão de desconstituir o lançamento. Na realidade, caberia a autuada elidir a acusação fiscal através de anexação aos autos de prova plena, objetiva e inquestionável, mediante documentação idônea, da efetividade dos lançamentos contábeis questionados, o que não fez na impugnação e nem mesmo por ocasião do recurso”.

Neste sentido, meras alegações da recorrente desprovidas de provas não tem o condão de alterar o lançamento acertadamente feito pelo Fisco.

          ACÓRDÃO Nº   0120/2018 – CRF

 

EMENTA:  ICMS.  DECADÊNCIA.  CONFIGURAÇÃO. RECOLHIMENTO PARCIAL DO TRIBUTO. COMPROVAÇÃO. ART. 150, §4º DO CTN. SAÍDAS TRIBUTÁVEIS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. FLUXO DE CAIXA. DENÚNCIA PROCEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DECORRENTE DA NÃO ESCRITURAÇÃO DE ENTRADAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. DENÚNCIAS PROCEDENTES. PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO. DESISTENCIA PARCIAL DO LITÍGIO.

  1. Verificada a decadência parcial em relação a infração relativa a utilização indevida de crédito fiscal, uma vez que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, e não ficando comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de ofício extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Dicção do Art. 150, § 4º do CTN. Acórdãos precedentes: 40, 70, 72, 99, 204 de 2016; 68 de 2017; 10, 15 e 24, 48, 67, 72, 106, 110, 111, 112, 113/18
  2. Constatou-se através de fluxo de caixa a existência de saldo credor em conta tipicamente devedora, autorizando a presunção de saídas de mercadorias tributáveis desacobertadas de documentação fiscal, não tendo a recorrente êxito em elidir a denúncia, contudo, a denúncia de falta de recolhimento decorrente da não escrituração de entradas tributáveis deve ser absorvida pela infração detectada através da metodologia de fluxo de caixa, vez que são presunções de ocorrência de fato gerador do imposto decorrente de saídas de mercadorias.
  3. A recorrente reconhece a procedência das denúncias de não de apresentação de livros, falta de recolhimento de ICMS decorrente da não escrituração de entradas tributáveis, falta de escrituração de documentos fiscais e utilização indevida de crédito fiscal, tendo efetuando o parcelamento do débito, extinguindo parcialmente o litígio, e tendo a concessão do parcelamento caráter decisório, suspende-se a exigibilidade de parte do crédito tributário. Teor dos arts. art. 151, VI do CTN, §1º do art. 66 da Lei 6.968/96 e dos arts. 66, II, “a”, e 171, todos do Regulamento do PAT. Acórdãos precedentes: 07, 32, 39, 45, 49, 53, 161, 175, 182 de 2017; 02, 09, 30/18
  4. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Reforma da decisão singular. Auto de Infração procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reformar a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente em parte.

 

Boletim de Ocorrência e prova de aquisição das mercadorias

No julgamento seguinte, a empresa foi autuada também em cinco ocorrências: falta de recolhimento em decorrência da falta de escrituração de documentos; falta de escrituração de documentos; embaraço à ação fiscal; e falta de apresentação de livros e documentos (02). Com relação a falta de escrituração, a empresa afirma que não adquiriu mercadorias, anexando Boletim de Ocorrência. A relatora evidencia que “…o Boletim de ocorrência é o documento utilizado para registrar uma notícia crime, dentre outras. Tal documento é um mero instrumento de informação e não possui caráter probatório; servindo, apenas, para que a autoridade policial instaure o competente inquérito policial que, por sua vez, também tem caráter meramente informativo à investigação policial, que poderá ou não confirmar o que foi narrado pelo declarante, mas quase desnecessário em casos não penais.

Este Conselho já tem se posicionado que a alegação de não aquisição de mercadorias tendo como argumentação o registro de Boletim de Ocorrência faz prova apenas da notitia criminis, mas não do crime, não podendo ser utilizado nem em favor do Fisco nem do contribuinte”. Desse modo, a Relatora exclui algumas notas encontradas no referido BO, pois, “A Administração Tributária, como acusador, não trazendo aos autos elementos que deem força e credibilidade ao que se quer provar, descumpre seu dever investigativo e descumpre o princípio da verdade real, os quais determinam a produção da prova até a exaustão, a fim de subsidiar a persuasão do julgador. O extrato fiscal é tão somente meio indiciário para verificação da infração fiscal que deve ser fundamentada em provas robustas, sob pena, como no caso, da denúncia ser considerada  parcialmente procedente.

ACÓRDÃO Nº 0121/2018-CRF

EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DECORRENTE DA FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA (BO). MERO INSTRUMENTO DE INFORMAÇÃO. PROVAS. AUSENCIA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. PRINCIPIO DA TIPICIDADE.  O FISCO DEVE COLHER ELEMENTOS PARA PROVAR O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DAS NOTAS EMITIDAS PELAS EMPRESAS ELENCADAS NO BO. DENÚNCIAS PROCEDENTES EM PARTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DENÚNCIA PROCEDENTE. FALTA DE ENTREGA DE LIVROS FISCAIS. DENUNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMBARAÇO. PENALIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

  1. A alegação de não aquisição de mercadorias tendo como argumentação o registro de Boletim de Ocorrência. BO, o qual é mera peça informativa, lavrada a partir da notícia de prática delituosa levada unilateralmente pela parte ao conhecimento da autoridade policial, faz prova apenas danotitia criminis, mas não do crime, não podendo ser utilizado nem em favor do Fisco nem do contribuinte. Acórdãos precedentes:55/12; 193/16, 142/17; 12, 77, 80/18.
  2. Entre os princípios do direito tributário estão o da estrita legalidade e tipicidade tributária, determinando que a obrigação tributária tem nascimento tão-somente se verificado o fato descrito conotativamente no antecedente da regra-matriz de incidência. A Administração Tributária, como acusador, deve trazer aos autos elementos que deem força e credibilidade ao que se quer provar, cumprindo seu dever investigativo e obedecendo ao princípio da verdade real, os quais determinam a produção da prova até a exaustão, a fim de subsidiar a persuasão do julgador. O simples extrato trazendo a relação de notas fiscais não tem o condão de comprovar o recebimento das mercadorias. Acórdãos precedentes: 06; 002, 004, 27, 58, 75, 100, 101, 119, 142, 162/17; 59, 67, 78, 80, 84, 92, 95, 114, 115/18.
  3. Denúncias de falta recolhimento e de escrituração de documentos fiscais são procedentes em parte, excluindo-se as notas fiscais cujos remetentes foram citados no boletim de ocorrência por falta de provas do efetivo recebimento da mercadoria, exclusão daquelas comprovadamente escrituradas além das que acobertavam operações de devolução de mercadorias realizada pelo próprio emitente.
  4. As obrigações acessórias são comportamentos positivos ou negativos, consistentes num fazer ou não fazer cujo objetivo é facilitar o conhecimento, controle e a arrecadação da importância devida como tributo e o simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, não se submetendo à intenção do agente ou responsável, nem comportando benefício de atenuação do quantum exigido. Teor do art. 113 do CTN, e art. 150, XVIII e 578 do RICMS. Acórdãos precedentes: 90, 91, 102/13; 38, 66, 85, 86, 10, 107, 122/14; 22/15; 202, 205, 206, 209/16, 79, 82, 83/17
  5. Intimado a apresentar notas fiscais, o Recorrente não o fez, julgando-se procedente a infração. Quanto a denúncias de falta de apresentação de livros fiscais, foi excluído da denúncia a apresentação de livro não fiscal, tornando-a procedentes em parte.
  6. A penalidade por embaraço à fiscalização compreende as penalidades por não entrega de documentos e livros fiscais e com elas não pode ser cumulada, prevendo o RICMS a aplicação da penalidade mais gravosa, quando houver penalidades conexas. Princípio da Consunção. Teoria da absorção de pena menos gravosa pela maior que se impõe Dicção do art. 340, §11 do RICMS. Acórdãos precedentes: 231/05; 261/12; 36, 75/13; 19, 53, 106/14; 118/17; 38/18.
  7. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Recurso ex officio conhecido e não provido. Reforma parcial da decisão singular. Auto de infração procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer ambos os recursos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso ex officio para reformar parcialmente a decisão singular e julgar o auto de infração procedente em parte.

 

Condição de não contribuinte do ICMS

Neste último julgamento, a empresa foi autuada pelo não recolhimento de ICMS antecpado, estando inscrita no CNAE Principal – 3702900, atividade relacionada a esgoto, exceto a gestão de redes e CNAE Fiscal Secundário – 77.39-0/99 – Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador.

Observa a Relatora que cumpre trazer a lume a definição de contribuinte do ICMS, cujo conceito está exarado no art. 4º da Lei Complementar nº 87/96 e recepcionado no art. 17 da Lei Estadual do ICMS nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, in verbis:

  • 17. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que, tendo relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador da obrigação, realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (Grifo acrescentado).

Ora, o ICMS incide sobre as prestações de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, e, por seu turno, a definição de contribuinte do ICMS é qualquer, pessoa física ou jurídica, que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Observa-se ainda no Relatório “Consulta a Cadastro”, (…) que a recorrente é inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado, como contribuinte tipo “especial”, tendo iniciado suas atividades em 12 de maio de 2010, fato que requer a análise das normas regulamentares a época, especificamente sobre inscrição cadastral de que trata o art. 662-B do Regulamento do ICMS, in verbis:

  • 662-B. Ficam obrigados a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE-RN, antes de iniciar suas atividades:
  • (…)
  • IV – na condição de CONTRIBUINTE ESPECIAL:
  1. a) as pessoas jurídicas não obrigadas a inscreverem-se, mas que por opção própria requererem inscrição; Sem negrito no original.

No presente caso, elevou-se a inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado como condição necessária para que a pessoa seja considerada contribuinte do imposto, ao contrário do disposto no art. 17 da Lei Estadual do ICMS, vez que a atividade exercida pela recorrente não está sujeita a incidência do ICMS, mas a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme previsto na Lei Complementar do ISS nº 116, de 31 de julho de 2003, em sua Lista de Serviços Anexa, item 16.

E ao final, opina: “Portanto, considero insubsistente a infração imputada a recorrente, embora esteja inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado isto por si só não é condição para ser considerada contribuinte do ICMS, para que lhe fosse exigido o cumprimento de obrigações principal e acessórias que são inerentes aos contribuintes do imposto, vez que não exerce atividade sujeita a incidência do ICMS. Além disso, a ação fiscal não comprovou em momento algum que a recorrente tenha executado atividades que a enquadre como contribuinte do ICMS, uma vez que as aquisições são destinadas a pessoa jurídica não contribuinte do imposto”.

ACÓRDÃO Nº 0122/2018-CRF

EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ANTECIPADO. PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA. ATIVIDADE NÃO SUJEITA A INCIDÊNCIA DO ICMS. NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DENUNCIA IMPROCEDENTE.

  1. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e Intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores. Dicção do art. 1º da Lei do ICMS nº 6.968, de 1996.
  2. Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que, tendo relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador da obrigação, realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Dicção do art. 17 da Lei 6.968/96. Acórdãos precedentes: 52/13; 56, 125/14, 29/15, 139, 248, 261, 262, 263, 264, 265, 274/16; 012, 77, 91, 99, 126, 151/17; 43, 49/2018.
  3. A recorrente exerce atividade de prestação de serviço de limpeza, serviço sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme previsto na Lei Complementar do ISS nº 116, de 31 de julho de 2003, em sua Lista de Serviços Anexa, item 7, e foi autuada pela falta de recolhimento de ICMS antecipado, sendo considerada improcedente a denúncias que lhe foi imputada, vez que não se trata de pessoa jurídica contribuinte do ICMS, além de que a ação fiscal não comprovou em momento algum que a recorrente tenha executado atividades que a enquadre como contribuinte do ICMS.
  4. Recurso voluntário conhecido e provido. Reforma da decisão singular. Auto de infração improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso voluntário para reformar a Decisão Singular e julgar o auto de infração improcedente.

 

Decreto nº 28.523/18 – Principais normas

DECRETO Nº 28.523, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Principais normas encartadas no Decreto nº 28.523/18:

  1. Permite aos contribuintes não optantes do simples nacional que adquirir serviços de industrialização por encomenda ou de mercadorias, sujeitas à incidência do ICMS, efetuadas à empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, optar entre o crédito presumido de que trata o inciso XXIII do art. 112 do Regulamento do ICMS ou o crédito definido no art. 251-A da mesma norma (alteração no inciso XXIII do Regulamento do ICMS):

Continuar lendo “Decreto nº 28.523/18 – Principais normas”

Prefeitura do Natal amplia prazo para negociação de débitos com o Fisco Municipal

Os contribuintes em débito com o Fisco Municipal têm até a próxima quinta-feira (29) para negociar as dívidas. A Prefeitura de Natal reconheceu as dificuldades para entrega das cartas de notificação, por parte dos Correios, assim como de comparecimento do contribuinte, devido ao grande número de feriados neste período do ano.

“Fizemos uma solicitação à juíza responsável pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania, do Tribunal de Justiça do Estado e ela se mostrou sensível ao fato. Então, todos os ajuizamentos serão feitos apenas no dia 30 (sexta-feira). Com isso, o contribuinte ganhou mais esse prazo para negociar, seja presencialmente na secretaria ou mesmo via internet”, explicou o secretário municipal de Tributação, Ludenílson Lopes.

Os contribuintes que preferirem negociar pessoalmente podem comparecer à SEMUT das 8h às 14h, na rua Açu, 394, Tirol, ao lado da Catedral Metropolitana. Pela internet, basta acessar o site: www.natal.rn.gov.br/semut. O parcelamento dos débitos fiscais pode ser feito em até 60 meses, com redução de juros e multas. Com o acordo, a inscrição negativa é imediatamente revogada e o contribuinte passa a ter acesso aos benefícios do programa Bom Pagador.

Os documentos necessários são: documento de identificação como RG, CPF, comprovante de residência em nome do contribuinte. No caso de herdeiros, é necessário levar certidão de óbito do contribuinte e informações acerca de todos os herdeiros. Em caso de dúvidas, as pessoas podem entrar em contato com a SEMUT pelo número 3232-8882.

Comentários à Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 23-10-18

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

COMUNICADO CRF – Sessão 40ª/2018 de 23/10/2018.

 Foram julgados nesta Sessão 5 processos. No primeiro, é importante ressaltar que, atuado, entre outras ocorrências pela falta de escrituração de documentos fiscais, o contribuinte não foi capaz apresentar razões plausíveis para elidir tal infração. Os demais se referem a a um único contribuinte, e este foi autuado pela utilização indevida de crédito fiscal e pela falta de recolhimento de ICMS antecipado. Apesar de não ter sido instaurado o litígio, a julgadora singular verificou que parte dos débitos, relativos a infração de utilização de crédito fiscal indevido, haviam sido fulminados pela decadência e que houve incorreção na imposição do cálculo da multa, e, desse modo, os processos foram julgados procedentes em parte, decisão esta referendada por unanimidade pelo Conselho de Recursos Fiscais. Continuar lendo “Comentários à Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 23-10-18”