Lei Contribuinte Exemplar

A lei 10.497/2019 institui o “Programa de Estímulo à Regularidade Tributária, denominado Contribuinte Exemplar”, tendo como objetivo estimular a regularização tributária dos contribuintes e balizar as políticas públicas de gestão a serem formuladas e implementadas pela Secretaria de Estado da Tributação, conforme afirma o Governo na mensagem encaminhada a Assembleia. Para tanto, propõe em seu texto a racionalização e simplificação dos procedimentos concernentes ao cumprimento das obrigações tributárias, com relação ao ICMS, além de de proporcionar a redução do custo para os contribuintes em honrá-las, tornando seu cumprimento mais célere e menos burocrático. Continuar lendo “Lei Contribuinte Exemplar”

Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 12-03-19 – comentários

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

COMUNICADO CRF – 9ª. sessão de 12-03-19

 

Foram julgados nesta Sessão cinco processos. Ressalta-se a análise do auto referente a simulação de vendas para não contribuinte de ICMS e outro onde ocorreu, na visão dos Relatores, imprecisão no lançamento.

Continuar lendo “Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 12-03-19 – comentários”

IPVA 2019 é sem carnê!!!

IPVA 2019 SEM CARNET

A Secretaria de Tributação avisa que a partir deste ano não enviará os carnes de pagamento de IPVA. Para pagar o imposto, deve-se acessar site do DETRAN com o número da placa do veículo e do RENAVAM.

Através do Edital nº 01/19, publicado no Diário Oficial de 20/02/2019, a Secretaria informa que a base de cálculo para pagamento do IPVA é o valor de mercado do veículo (art. 3º da Lei nº 6.967, de 1996), calculado com base nos preços dos veículos obtidos através de pesquisa aplicada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Sobre o valor encontrado, aplica-se as alíquotas de: Continuar lendo “IPVA 2019 é sem carnê!!!”

Conselho de Recursos Fiscais – Sessão de 26-02-19 – Comentários

COMUNICADO CRF – 8ª. sessão de 26-02-19

 Os processos tratados na Sessão não guardam discussões maiores: em um, o contribuinte foi autuado pela falta de escrituração de documentos fiscais; no seguinte, discutiu-se a utilização do crédito, sendo citado pelo relator os procedimentos descritos na Portaria nº 133/2011, de 19 de outubro de 2011, e, no último, o Recorrente argui nulidade uma vez que os dispositivos apontados na infração foram retirados no Regulamento do ICMS, argumentação rechaçada pela relatora já que sã tais dispositivos são mera reprodução da lei instituidora do ICMS no Estado.

Continuar lendo “Conselho de Recursos Fiscais – Sessão de 26-02-19 – Comentários”

Sessão do Conselho de Recursos Fiscais – 19/02/19 – Comentários

COMUNICADO CRF – da 7ª. sessão de 19-02-19

 Os processos tratados na Sessão não guardam discussões maiores: em um, o contribuinte foi autuado pela falta de escrituração de documentos fiscais, discutindo-se apenas questões relativas a retorno e nota fiscal para demonstração, e, nos dois seguintes, pela não recolhimento de imposto declarado. Continuar lendo “Sessão do Conselho de Recursos Fiscais – 19/02/19 – Comentários”