Tributação divulga tabela de IPVA

Através da Portaria nº 091/18, a Secretaria de Estado da Tributação divulgou a tabela anual de valores e prazos para pagamento do IPVA referente a 2019. A Portaria para consulta encontra-se disponível no site da SET: www.set.rn.gov.br à legislação à IPVA à Portarias.

O pagamento poderá ser feito em cota única, com redução de cinco por cento no valor do imposto, ou em até 05 parcelas, desde que o valor total seja igual ou maior que R$ 100,00.

 

PLACA COM FINAL COTA ÚNICA IPVA (5% DE DESCONTO) 1a PARCELA IPVA 2a PARCELA IPVA 3a PARCELA IPVA 4a PARCELA IPVA 5a PARCELA IPVA
1 12/03 12/03 12/04 10/05 12/06 12/07
2 12/03 12/03 12/04 10/05 12/06 12/07
3 11/04 11/04 13/05 11/06 11/07 13/08
4 11/04 11/04 13/05 11/06 11/07 13/08
5 11/04 11/04 13/05 11/06 11/07 13/08
6 14/05 14/05 14/06 15/07 14/08 13/09
7 14/05 14/05 14/06 15/07 14/08 13/09
8 14/05 14/05 14/06 15/07 14/08 13/09
9 13/06 13/06 16/07 16/08 16/09 16/10
0 13/06 13/06 16/07 16/08 16/09 16/10

 

 

 

 

Decretos alteram Regulamento do ICMS

A Secretaria de Estado da Tributação publicou quatro decretos no final de 2018 (números 28.606, 28.655, 26.675 e 28.674). Todos alteram o Regulamento do ICMS e decorrem de convênios elaborados pelo CONFAZ. Alguns convênios revogam benefícios fiscais que foram regulamentados à revelia daquele Órgão, por força do Convênio ICMS 190, de 2017.

As alterações mais importantes são as seguir elencadas: Continuar lendo “Decretos alteram Regulamento do ICMS”

Comentários a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 13-12-2019

COMUNICADO CRF – Sessão 48ª/2018 de 13/12/2018.

 Na última sessão de 2018 foram julgados sete processos, discutindo-se a legalidade do arbitramento, princípio da pas de nullité sains grief com relação a excesso de prazo em fiscalização, multa confiscatória, indeferimento de perícia, entre outros. Continuar lendo “Comentários a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 13-12-2019”

Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 11-12-18 – Comentários

COMUNICADO CRF – Sessão 47ª/2018 de 11/12/2018.

 O primeiro dos dois autos julgados na Sessão se refere a imposto declarado através da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) e não recolhido. Sem mais delongas, o processo, à vista dos documentos anexos aos autos, foi julgado procedente por unanimidade. O segundo, da qual falaremos mais detidamente a seguir, se refere a uma nulidade em função de decretação de revelia por parte da repartição preparadora. Continuar lendo “Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 11-12-18 – Comentários”

Conselho de Recursos Fiscais – RN – Comentários à Sessão do dia 04/12/18

COMUNICADO CRF – Sessão 45ª/2018 de 04/12/2018.

Foram julgados quatro processos nesta Sessão. Destaca-se o primeiro, onde o Recorrente afirmou que o autuante se utilizou da hipótese de presunção descrita no art. 623-C, parágrafo único do Regulamento do ICMS, a qual não pode equiparar-se a falta de escrituração, prevista no art. 150, inciso XIII, do RICMS. Do tema tratam os Acórdãos 86, 160, 218, 230, 244, 269/2016. A Relatora, por seu turno, afasta tal afirmação vez que houve realmente confronto entre dados e documentos apresentados pelo contribuinte. Continuar lendo “Conselho de Recursos Fiscais – RN – Comentários à Sessão do dia 04/12/18”