Sessão do Conselho de Recursos Fiscais – Sessão de 23-04-19 – Comentários

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

COMUNICADO CRF – 16ª. sessão de 23-04-19

Nesta Sessão, nove processos foram julgados. No primeiro, autuado em oito ocorrências, discutiu-se o Princípio da pas de nullité sans grief, decadência, responsabilidade do contribuinte destinatário quando da não retenção do imposto substituto e simulação de vendas para outro Estado, entre outros. Os processos seguintes referem-se a impostos declarado através de GIM e não recolhido e ICMS antecipado, nos quais não houve instauração do litigio.

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Governo do Estado prorroga benefícios fiscais

FONTE: SUETRI/CAT/SET

Através do Decreto nº 28.814, de 29 de abril de 2019, o governo prorroga benefícios fiscais, sendo os mais importantes:

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Conselho de Recursos Fiscais – Comentários a Sessão de 16-04-19

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

COMUNICADO CRF – 16ª. sessão de 16-04-19

Nesta Sessão, três processos foram julgados. O primeiro foi decorrente de levantamento específico de mercadoria, onde constatou-se equivoco no procedimento e consequente valor da redução no auto de infração; no segundo, a autuação foi decorrente de simulação de venda de mercadoria para não contribuinte e, por fim, o último tratou do creditamento de imposto com redução na base de cálculo.

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Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 09-04-19 – Comentários

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

COMUNICADO CRF – 14ª. sessão de 09-04-19

Merecem destaques nesta Sessão os processos decorrentes de pagamento a menor uma vez que o contribuinte, detentor de regime especial, cujo ICMS deve ser calculado sobre o faturamento bruto estaria se utilizando dos créditos referentes a substituição tributária; Outro em que o Relator indicado determinou a inclusão de multa em dobro pela reincidência, sendo apresentado voto vista pois a declaração da reincidência não teria sido feita quando da lavratura do auto, ocasionando cerceamento de defesa e, por fim, um último onde se aplicou o princípio da dialeticidade.

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Conselho de Recursos Fiscais – Comentários a Sessão de 02-04-19

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

COMUNICADO CRF – 12ª. sessão de 02-04-19

Nesta sessão foi julgado apenas um processo. Outros nove processos foram retirados de pauta por solicitação dos advogados representantes da empresa e serão julgados na próxima sessão do CRF; outro em função de diligência, e, em um outro houve apresentação de voto divergente também a ser apresentado na próxima sessão. Destaca-se a utilização do princípio pas de nullité sans grief já bastante discutido neste Conselho e da Súmula 001, que trata da desconstituição da escrita fiscal e contábil.

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