TST altera Regimento Interno para excluir revisor em ações rescisórias

Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (23), alterações em seu Regimento Interno para eliminar a figura do ministro revisor nas ações rescisórias. A mudança decorre da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que não reproduz a regra do artigo 551 do Código anterior (Lei 5.869/1973). O dispositivo previa a remessa dos autos ao revisor nos casos de ação rescisória, embargos infringentes e apelação.
A Emenda Regimental 7/2016 altera os artigos 214, parágrafo único, e 218, parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 214. […]

Parágrafo único. Registrada e autuada, a ação rescisória será distribuída, mediante sorteio, a um Relator, dentre os Ministros integrantes da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

Art. 218. […]

Parágrafo único. Findo esse prazo e tendo sido oficiado, quando cabível, ao Ministério Público do Trabalho, serão os autos conclusos ao Relator.

O Ato Regimental 8/2016 revoga o parágrafo único do artigo 105 e o inciso XIII do artigo 106.

Fonte: TST

PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS – RN – DECRETO Nº 23.548/13

Em função do Decreto Estadual n.º 23.288, de 15 de março de 2013, que declara situação de emergência, com vigência até 11 de setembro de 2013, em virtude da seca que assola os municípios deste Estado, ficam prorrogadas até esta data os benefícios previstos nos artigos 12-A, 90 e 91 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640/97.

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Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial‏

FONTE: STJ

A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por crimes tributários de proprietário de lojas O Boticário em Brasília.

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Correção monetária no caso de restituição (tributos federais)

DIREITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA NO CASO DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI EM DINHEIRO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS.

Incide correção monetária sobre o valor relativo a créditos de IPI na hipótese de mora da Fazenda Pública para apreciar pedido administrativo de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos. A situação em análise — que envolve crédito de um determinado

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Credenciamento de transportadoras – RN – alteração na legislação – Portaria 57/2013

A Portaria nº 057/2013-GS/SET, de 25 de junho de 2013, que altera a Portaria nº 006/2013-GS/SET, de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o credenciamento de transportadoras.

Antes de explicarmos as alterações trazidas por este norma, traçaremos comentários a respeito da Portaria n° 006/13:

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