Sessão do Conselho de Recursos Fiscais – SET- RN- 26-03-19 – Comentários

COMUNICADO CRF – 11ª. sessão de 26-03-19

Nesta Sessão tivemos o julgamento de um embargo, considerado procrastinatório e, portanto, rejeitado. Em seguida, foram julgados dois autos referentes a imposto declarado através da Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) e da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA – ST), cujo imposto não foi recolhido. Os autos foram julgados procedentes em sua integralidade e por unanimidade. Destaque também para preliminar alegada de incompetência do auditor.

Embargos de declaração considerados procrastinatórios e rejeitados

A autuação, constituída de treze ocorrências, havia sido julgada procedente em todos os seus termos, ratificando a decisão de primeira instância. No Recurso, a autuada apresenta defesa apenas com relação a última ocorrência, silenciado quanto às demais. Sobre aquelas, a Relatora afirma: “As obrigações que respaldaram referidas ocorrências estão legalmente previstas, assim não há qualquer reparo a fazer a autuação e/ou a decisão recorrida”. Informa o Relator que, basicamente, o embargo cinge-se a considerar o tributo “confiscatório”, e repete excertos daquele:

  • Portanto, percebe-se claramente na medida em que prospere a infundada exigência do fisco estadual estará havendo um afronto direto aos princípios constitucionais expressos, quais sejam: ao princípio da verdade material, princípio do não confisco e ofensa ao direito de propriedade.
  • O V. Acórdão não dedicou uma palavra sequer a esta questão amplamente invocada no Recurso Voluntário apresenta aos autos em relação. Quedando-se “OMISSA” a este respeito e merecendo reforma.
  • (…)
  • Desta forma, resta clara omissão do V. Acórdão embargado.

Após exposição, assim decide o Relator:

  • Parece-me que a questão fulcral reside em que o imposto e a penalidade teriam caráter confiscatório. Isso é o que este relator dessume quando o Embargante afirma que “tributo com efeito de confisco é aquele expressamente oneroso ou aquele no sentido de penalidade que o justamente o caso em tela, nobres julgadores”, e que “…a tributação jamais pode ter a conotação confiscatória devendo observar os mais restritos ditames da lei e nunca prejudicar a sociedade”.
  • Observe o que afirma o Relator no item 1 do Acórdão:
  1. Correta a aplicação das penalidades legalmente previstas pelo não cumprimento das obrigações acessórias aplicadas nas Ocorrências de 1 a 11.
  • ou no voto:
    • As obrigações que respaldaram referidas ocorrências estão legalmente previstas, assim não há qualquer reparo a fazer a autuação e/ou a decisão recorrida.
    • No tocante a Ocorrência 13, a mesma se baseou nas próprias declarações do recorrente nos livros próprios e informativo fiscal.
    • Como o valor do estoque final era em valor monetário e o levantamento de estoque é feito em litros, a autoridade autuante partiu da premissa mais benéfica ao contribuinte, ou seja, que havia a capacidade máxima nos tanques do estabelecimento de cada produto.
  • Ora, tais afirmações mostram a legalidade da aplicação do imposto e da multa, portanto, a meu ver, o embargo em discussão tem efeito meramente procrastinatório.

ACORDÃO Nº 035/2019 – CRF

 

EMENTA: ICMS. PROCESSUAL. EMBARGOS. REGRAMENTO COMPLETO, SEM LACUNAS OU ANTINOMIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 103 REGIMENTO CRF.

  1. Os embargos declaratórios para serem conhecidos devem ser tempestivos e apenas são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição, ou ainda, quando verificado erro material no julgado, não se constatando a existência de quaisquer destes requisitos no presente caso.
  2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral da Ilustre Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios.

Imposto declarado e não recolhido

O julgamento seguinte decorre de imposto declarado através de Guia Informativa Mensal de ICMS (GIM) e não recolhido, tendo sido julgado procedente também por unanimidade.

 

ACÓRDÃO Nº 0036/2019 – CRF

EMENTA: ICMS.FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO APURADO E DECLARADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. MULTA. ALEGAÇÃO DE DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO CRF.

  1. As provas carreadas aos autos demonstram cabalmente a infração apontada, indicando que o contribuinte declarou o imposto através da GIM, instrumento constitutivo de autolançamento do crédito tributário de confissão de dívida, porém não procedeu ao recolhimento do tributo, contrariando o disposto no art. 150, III, do Regulamento do ICMS. Dicção do art. 133 do RPAT.
  2. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor dos artigos 89 e 110 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF.

3.Recurso voluntário conhecido e negado provimento. Decisão singular mantida. Auto de infração procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em harmonia com o parecer oral da ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão singular e julgar o auto de infração procedente.

 

Competência de Auditor para fiscalizar em função do nível

 

Neste caso, o Recorrente foi autuado pela falta de recolhimento do ICMS declarado pelo contribuinte e retido na qualidade de contribuinte substituto.

Inicialmente, o contribuinte alega como preliminar a incompetência do auditor. Diversos julgados (Acórdãos nºs.103, 104, 109, 126/2011; 5, 67, 68/12; 18, 75/18), afirmam a inexistência de restrições com relação aos níveis, na carreira funcional do Fisco do RN, para que um AFTE possa vir a fiscalizar a escrita fisco-contábil de um contribuinte, quando em obediência ao regular Ordem de Serviço emanada de autoridade competente.

Com relação ao mérito, esclarece a Relatoria que “…no caso em análise não estamos lidando com a exigência de imposto lançado de ofício pelo fisco, mas, de valores declarados pelo contribuinte em sua GIA-ST, relativa as operações em que reteve o imposto, nas vendas que realizou para o Estado do Rio Grande do Norte. Ora, neste caso, a GIA-ST é o instrumento hábil para que os contribuintes substitutos de outra Unidade Federada, informem e apurem o ICMS devido por substituição tributária, conforme disposto no art. 598-A, para fins de recolhimento do tributo na forma e prazos previstos na legislação (…) Portanto, não paira qualquer dúvida de que os argumentos apresentados no recurso são meramente, protelatórios, pois, a recorrente apurou e declarou ao fisco o quanto reteve por substituição tributária, claramente descumprindo o disposto no art. 150, inciso III, quando não pagou o imposto devido no prazo estabelecido na legislação, como encontra-se comprovado nos autos…”

 

ACÓRDÃO Nº 0037/2019-CRF

EMENTA: ICMS. INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR EM RAZÃO DO NÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA–GIA-ST. DISPOSITIVOS INFRINGIDOS PREVISTOS EM LEI. PROVAS SUFICIENTES. DENÚNCIA PROCEDENTE. MULTA. ALEGAÇÃO DE DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO CRF.

  1. Não há restrição de níveis, na carreira funcional do Fisco do RN, para que um AFTE possa vir a fiscalizar a escrita fisco-contábil de um contribuinte, quando em obediência ao regular Ordem de Serviço emanada de autoridade competente, e além disso, o lançamento observou o disposto no art. 142 do CTN. Inexistência de nulidade. Acórdãos precedentes: 103, 104, 109, 126/2011; 5, 67, 68/12; 18, 75/18
  2. É obrigação do contribuinte proceder o recolhimento do ICMS, além disso, as provas constantes nos autos demonstram que o recorrente declarou o imposto através das Guias Nacionais de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST, porém não procedeu ao recolhimento do tributo, infringindo a legislação do ICMS. Dicção dos artigos 150, inciso III do e art. 598-A Regulamento do ICMS.
  3. Os dispositivos infringidos constantes no lançamento tributário, no qual se cita a norma regulamentar, apenas reproduzem os dispositivos constantes na Lei Estadual do ICMS nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996.
  4. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor do artigo 89 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF. Acórdãos precedentes: 02, 09, 36, 42, 43, 49, 59, 72, 73, 86, 87 de 2018.
  5. Recurso voluntário conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular. Auto de infração procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral da Ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, para manter a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente.

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