Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 28-03-19 – Comentários

COMUNICADO CRF – 12ª. sessão de 28-03-19

 O destaque da Sessão se refere ao pleito do contribuinte de compensação de precatórios com tributos estaduais, impossibilidade esta verificada em função da inexistência de norma sobre o assunto.

Precatórios: impossibilidade de compensação com impostos estaduais

Neste primeiro julgamento, autuado em três ocorrências (falta de recolhimento do ICMS antecipado, não recolhimento do ICMS retido nas operações com sal marinho realizadas por transportador autônomo e falta de recolhimento de ICMS substituto declarado na GIM), o contribuinte não apresentou qualquer defesa com relação as ocorrências, permanecendo silente, apenas requerendo que, na condição de outorgado cessionário dos créditos de IPRs (Instrumento Precatório Requisitório), decorrentes de verbas alimentares vencidas e não pagas, deseja compensá-los com o débito em discussão.

A impossibilidade de compensação já foi discutida anteriormente no Acórdão 17/19. O Código Tributário Nacional, Lei, nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, estabelece:

 

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

 

Em seguida, em seu art. 156, estatui:

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

II – a compensação;

…..

 

E, ainda, o art. 170:

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

O Relator reproduz trechos de parecer da Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica quando o contribuinte, anteriormente, solicitou tal pleito: “… não existe nenhuma lei específica ou geral, permanente ou temporária, atualmente em vigor, na legislação tributária do Estado do Rio Grande do Norte, que acoberte a extinção de créditos tributários pela modalidade de compensação, utilizando precatórios judiciais, com exceção da possibilidade de compensação de precatórios vencidos com o estoque de créditos já inscritos em dívida ativa, ainda à espera de regulamentação”.

Ocorre que, no mesmo processo, o Julgador monocrático, corroborado pelo Parecer da Sra. Procuradora Fiscal, anula a ocorrência relativa a cobrança de ICMS antecipado em decorrência do inadimplemento do contribuinte:

“Como foi evidenciado, o artigo 945, I do Regulamento do ICMS elenca uma série de situações que, onde, incorrendo, o ICMS será cobrado antecipadamente do contribuinte.

Art. 945. Além de outros casos previstos na legislação, o ICMS é recolhido antecipadamente, na rede bancária conveniada:

  • I- por ocasião da passagem pelo primeiro posto ou repartição fiscal deste Estado, em operações internas ou interestaduais, observado o disposto no § 10, deste artigo:
  1. a) nas entradas de mercadorias, bens ou serviços estimadas a contribuintes deste Estado, sem que tenha sido feita a retenção do imposto, por substituição tributária pelo estabelecimento remetente, previsto em Convênios e Protocolos;
  • (…)
  1. e) nas entradas dos produtos relacionados nos incisos I e II do art. 946-B deste Regulamento, observado os respectivos valores agregados, e nos arts. 946-A, 946-C e 946-D;
  • (…)
  1. f) nas entradas de mercadorias destinadas a contribuintes que estejam inadimplentes com suas obrigações principais ou acessórias;
  • (…)
  1. i) nas entradas de bens ou serviços destinados a uso, consumo ou ativo fixo, na forma prevista no art. 82, deste Regulamento;

Cada uma delas trata de própria e específica situação fática que motiva a antecipação tributária, não se confundindo, nem podendo ser englobadas conjuntamente, umas com as outras. Cada situação destas é ímpar, i.e., própria e distinta uma da outra, e deve ser guardada plena conformidade da prescrição normativa nela posta com a situação fática ocorrida no mundo da concretude, pois a tipicidade no direito tributário, como também no penal, advém da escorreita valoração do fato, da adequada interpretação da norma e da consequente subsunção fático-normativa. A legalidade estrita ou nos termos de Sacha Calmon, tipicidade cerrada, obriga o Estado a só lançar o tributo se havida plena adequação ou subsunção fático-normativa. Como se viu, não houve o cuidado por parte do autuante de fazer a distinção entre os incisos.

Por outro lado, sem a demonstração clara da infração, estarão afrontados a ampla defesa e o contraditório.

Continuando, temos que o contribuinte deixou de recolher o ICMS antecipado, conforme noticia a primeira ocorrência na forma prevista no art 154-D, III do Regulamento do ICMS:

Art. 154-D. O contribuinte beneficiário da sistemática disposta no art. 154-B, nas operações interestaduais, deverá: (AC pelo Dec. 21.892 de 22/09/2010)

III – recolher antecipadamente o ICMS incidente sobre a operação com sal e o ICMS substituto incidente sobre o serviço de transporte de carga quando devido, observado o § 1º;

  • Ficará dispensado do recolhimento antecipado de que trata o inciso III deste artigo, os contribuintes credenciados para operações com sal e que estejam adimplentes com suas obrigações tributárias.

 

Art. 154-B. Nas operações realizadas com sal marinho produzido no Rio Grande do Norte, a base de cálculo do imposto fica reduzida, até 31 de dezembro de 2018, da seguinte forma: (NR dada pelo Decreto 25.853, de 09/01/16)

I – nas operações internas destinadas a consumidor final, em 40% (quarenta por cento);

II – nas operações interestaduais em:

  1. a) 50% (cinqüenta por cento), quando tratar-se de sal marinho refinado, moído ou grosso ensacado;
  2. b) 20% (vinte por cento), quando tratar-se de sal marinho bruto ou grosso a granel;

III – nas prestações interestaduais de serviço de transporte rodoviário, em 60% (sessenta por cento).

O art. 154-B da mesma norma, trata da redução na base de cálculo. No caso, o contribuinte, estando inadimplente, deveria recolher o imposto antecipado. Conforme observou o julgador monocrático, nas notas fiscais relacionadas às fls. 205 a 306, há notas fiscais tanto de entrada como de saída de sal marinho, estando tal previsão (antecipação) veiculada no art. 945, II, “h”, ou seja, em dispositivo diverso daquele elencado no auto de infração: “A despeito de se encontrarem relacionados no mencionado Extrato os débitos fiscais, o lançamento tributário exige que os autuantes reexaminem os valores, descrevam corretamente e claramente a(s) ocorrência(s), façam juntada de documentos que comprovem a realização das operações ali mencionadas e indiquem os dispositivos regulamentares infringidos relacionados à exigência da antecipado do imposto”, como advertiu o julgador da COJUP”.

Ao final, o processo foi julgado procedente em parte, retirando-se da autuação, como se viu, a ocorrência relativa denúncia de falta de recolhimento do ICMS antecipado, a qual foi considerada nula em decorrência da falta de clareza e precisão ao dispositivo infringido.

   

ACORDÃO Nº 0038/2019- CRF

 

EMENTA:  ICMS. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ANTECIPADO. INDICAÇÃO IMPRECISA DO DISPOSITIVO REGULAMENTAR INFRINGIDO. NULIDADE. DICÇÃO DO ART. 20, II e III DO REGULAMENTO DO PAT. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUTO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO NAS OPERAÇÕES DE SAL MARINHO REALIZADAS POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITIGIO. DENÚNCIAS PROCEDENTES.

  1. A compensação de débitos tributários com precatórios judiciais só é possível mediante lei especifica autorizadora, inexistente no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Dicção do art. 170 do CTN. Precedente: Acórdão 017/19.
  2. Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Dicção do art. 142 do CTN.
  3. Para que o lançamento seja válido, é indispensável a perfeita descrição dos fatos que deram origem a autuação, caso contrário, o lançamento será nulo, mormente quando se evidencia que a inconsistência e a generalização dos dispositivos infringidos indicados na inicial ocasionou cerceamento de defesa ao autuado e, consequentemente, nulidade da denúncia relativa a falta de recolhimento de ICMS antecipado. Dicção dos artigos 44, IV e VII, §1° e art. 20, II e III do RPAT. Acórdãos precedentes: 07/12; 91/16; 108 e 122/17, 119/18.
  4. A autuada ficou silente quanto as infrações que lhe foram imputadas relativas a falta de recolhimento de ICMS substituto retido e declarado na GIM e nas operações realizadas por transportador autônomo, reputando-se verdadeiros tais fatos e não se instaurando o litigio. Dicção do art. 84 do RPAT e art. 344 NCPC. Acórdãos precedentes:107/14; 220/16; 68, 119/17;
  5. Recursos voluntário e ex officio conhecidos e não providos. Manutenção da decisão singular. Auto de infração procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos e, em harmonia com o parecer escrito da Ilustre Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento aos recursos voluntário e ex officio para confirmar a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente em parte.

 

Levantamento quantitativo

No segundo julgamento, o contribuinte foi autuado por entrada e saída de mercadorias sem documentação fiscal. Apesar de solicitar perícia, o Relator a julgou desnecessária “uma vez que constam nos autos todas as informações necessárias para a compreensão plena da matéria, que permite a convicção quanto à correção do levantamento quantitativo levado a efeito pelo Fisco, bem como sobre a legitimidade das exigências fiscais decorrentes das irregularidades apuradas”.

O autuado é uma loja de bicicletas que recebe as peças individuais e monta os respectivos veículos. O procedimento fiscal foi mediante levantamento físico com contagem das mercadorias. Observa o Relator: “Ao proceder ao levantamento físico quantitativo deve-se levar em conta todas as operações que têm o condão de modificar o estoque de mercadorias, seja para acréscimo ou decréscimo; então surge a pergunta: na formação do KIT- confecção de um novo produto – haverá modificação no estoque das partes individualizadas? A resposta não deixa margem para que seja outra: claro e evidente que sim; pois se está formando um novo produto…”. Assim: “A Administração Tributária tem o dever de promover o lançamento com a certeza que requer a legislação tributária, e a individualização dos itens é uma exigência quando é possível fazê-la, e no caso dos autos seria possível sim, ainda que bastante trabalhoso; desta forma, conforme a análise dos fatos narrados acima, deve se buscar a verdade objetiva dos fatos, lastreado no princípio da verdade material,  devendo  ser excluído do levantamento os itens que não podem ser comprovados por insubsistências dos dados entabulados e manter apenas aqueles que não compuseram os KIT’s de reclassificação; que poder-se-ia identificar no rol de notas fiscais acostado pelo autuado”. Ao final, o Relator julga improcedente a ocorrência relativa a saída de mercadorias sem nota fiscal e reduz os valores da ocorrência relativa a entrada sem nota.

       ACÓRDÃO Nº 0039/2019 – CRF

EMENTA: ICMS. PERÍCIA. DENEGADA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE MERCADORIA. AJUSTES REALIZADOS. DENÚNCIA PROCEDENTE EM PARTE.

  1. Face ao conjunto probatório plenamente robusto, claro e preciso, afigura-se o pedido de perícia protelatório, sendo, assim, denegado, não configurando, portanto, nenhuma mácula ao princípio da ampla defesa.
  2. O levantamento quantitativo é uma técnica absolutamente legítima de que se vale o Fisco na aferição da regularidade fiscal do contribuinte, a qual consiste no comparativo das entradas, saídas e estoques, inicial e final, de mercadorias, em determinado período, cujo resultado somente cede lugar a alterações diante da existência de equívocos na alocação dos itens selecionados, tanto na espécie como na quantidade, bem como nos seus valores, levados a efeito no quantitativo, como ocorreu no caso, sendo promovida a devida retificação
  3. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Reforma da decisão singular. Auto de infração procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral da Ilustre Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reformar a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente em parte.

 

Imposto declarado através de GIM e não recolhido

 

ACÓRDÃO Nº 040/2019-CRF

EMENTA. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO E DECLARADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVAS SUFICIENTES. DENÚNCIA PROCEDENTE. MULTA. ALEGAÇÃO DE DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO CRF.

  1. É obrigação do contribuinte proceder o recolhimento do imposto, conforme dispõe o artigo 150, inciso III, do RICMS, além disso, as provas constantes nos autos demonstram que o recorrente declarou o imposto através da Guia Informativa Mensal do ICMS, documento obrigatório conforme art. 578 do Regulamento do ICMS, instrumento constitutivo de autolançamento do crédito tributário de confissão de dívida, porém não procedeu ao recolhimento do tributo, infringindo a legislação do ICMS.
  2. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor do artigo 89 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF. Acórdãos precedentes: 02, 09, 36, 42, 43, 49, 59, 72, 73, 86, 87 de 2018.
  3. Recurso voluntário conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular. Auto de infração procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral da Ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, para manter a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente.

 

ACÓRDÃO Nº 041/2019-CRF

EMENTA. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO E DECLARADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVAS SUFICIENTES. DENÚNCIA PROCEDENTE

  1. As provas carreadas aos autos demonstram cabalmente a infração apontada, indicando que o contribuinte declarou o imposto através da Guia Informativa Mensal do ICMS, documento obrigatório conforme art. 578 do Regulamento do ICMS, instrumento constitutivo de autolançamento do crédito tributário de confissão de dívida, porém não procedeu ao recolhimento do tributo, contrariando o disposto no art. 150, III, do Regulamento do ICMS.
  2. Recurso voluntário conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular. Auto de infração procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral da Ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, para manter a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente.

 

 

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