Conselho de Recursos Fiscais – Comentários a Sessão de 02-04-19

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

COMUNICADO CRF – 12ª. sessão de 02-04-19

Nesta sessão foi julgado apenas um processo. Outros nove processos foram retirados de pauta por solicitação dos advogados representantes da empresa e serão julgados na próxima sessão do CRF; outro em função de diligência, e, em um outro houve apresentação de voto divergente também a ser apresentado na próxima sessão. Destaca-se a utilização do princípio pas de nullité sans grief já bastante discutido neste Conselho e da Súmula 001, que trata da desconstituição da escrita fiscal e contábil.

Utilização da Súmula 001-2011- CRF

Empresa do setor de combustíveis foi autuada em três ocorrências: falta de escrituração de notas fiscais, falta de escrituração da EFD (Escrituração Fiscal Digital) e apresentação de saldo de caixa negativo, por não emissão de notas fiscais de saída. Alegava como preliminares o excesso de prazo de fiscalização e ausência de termo de início de fiscalização. Está pacificado neste Conselho o Princípio da pas de nullité sans grief, onde subsiste a necessidade de demonstração do prejuízo a defesa para anulação do auto. Tal premissa se baseia tanto na melhor forma de satisfação do interesse público como na evolução do conceito de nulidade, portanto, o pedido de nulidade foi de pronto afastado pelo Relator.

Por outro lado, com relação a ocorrência relativa a falta de escrituração de documentos fiscais, os autuantes somente apresentaram parte dos documentos não escriturados, e o contribuinte apresentou defesa que não trouxe convencimento ao julgador, portanto, julgada procedente em parte. Melhor sorte não tiveram as denúncias seguintes que foram julgadas improcedentes. Com relação aquele relativa ao fluxo de caixa, a Relatora, para melhor compreensão, transcreve a seguir excertos do estudo fático do memorial que resultou na edição da Súmula 001/2011-CRF, relativa ao assunto:

MEMORIAL PARA EDIÇÃO DE SÚMULA Nº001/2011-CRF

II. Do estudo fático

  1. A metodologia FLUXO DE CAIXA não deve ser regra na execução de procedimentos de fiscalização em busca de sonegação de ICMS, mas uma técnica especialíssima, com meticuloso cuidado para a mensuração da informação contábil originariamente contida nos livros, demonstrações, documentos e afins (escrita contábil), apresentada pelo contribuinte, devendo cuidar em responder cabalmente, de forma cumulativa, no mínimo, ao seguinte:

b.1 – O contribuinte possui escrita contábil?

  • Se sim: Prossegue ao item b.2.
  • Se não: Faz-se juntada aos autos da prova da inexistência, e aplica-se art. 363 RICMS/RN.

b.2 – A escrita contábil é confiável?

  • Se sim: Prossegue ao item b.3.
  • Se não: Faz-se juntada aos autos da prova dos erros e vieses relevantes, e aplica-se art. 363 RICMS/RN.

b.3 – A escrita contábil é íntegra?

  • Se sim: Prossegue ao item b.4
  • Se não: Faz-se juntada aos autos da prova das omissões e lacunas, e aplica-se art. 363 RICMS/RN.

b.4 – A escrita contábil é tempestiva?

  • Se sim: Aceita-se a escrita contábil como útil à Análise de Caixa da SET.
  • Se não: Faz-se juntada aos autos da prova da demora na apresentação ao Fisco (com auto de embaraço suplementando), e aplica-se art. 363 RICMS/RN.

E conclui:

Pois bem, analisando a demonstração dos Fluxos de Caixa (fls. 1102 a 119) referente aos exercícios de 2008 a 2012, podemos constatar que o autuante além das informações constantes de relatórios fiscais extraídos dos sistemas da SET/RN, utilizou informações da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ou seja, o autuante não trouxe ao processo elementos bastante e suficientes, para demonstrar que a contabilidade da empresa foi desconstituída porque não foram atendidos os pressupostos técnicos contábeis de confiabilidade, integralidade e tempestividade.

Ora, o autuante utilizou a DRPJ, que é elaborado a partir da escrituração contábil,   logo não se pode sem provas desconstituir a escrita contábil do contribuinte, não havendo, assim, como corroborar com o entendimento da ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, razão pela qual julgo improcedente a ocorrência 3.

ACÓRDÃO Nº 042/2019 – CRF

EMENTA: ICMS. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VICIO FORMAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMOS DE INÍCIO E FINAL DE FISCALIZAÇÃO.  NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADES AFASTADAS. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ACOLHIDA. ART. 173, I, CTN. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADAS. DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDAS. AUSENCIA DE PROVAS. LEVANTAMENTO FISCAL. ARBITRAMENTO. NÃO DESCONSIDERAÇÃO DA ESCRITA FISCAL E CONTÁBIL. OMISSÃO DE SAÍDAS NÃO COMPROVADAS. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 001/2011-CRF. DENÚNCIAS IMPROCEDENTES. MULTA. DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO CRF. DISCUSSÃO DE LEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CRF.

1. A inobservância de regramentos formais como termos de início e final de fiscalização, assim como o excesso no prazo da fiscalização, somente acarretam a nulidade do procedimento administrativo tributário se, de algum modo, acarretaram prejuízo ao contribuinte, o que não se dá se ele pôde defender-se com desenvoltura perante o Fisco, como no caso. Princípio da pas de nullité sans grief. 05, 09, 10, 15, 19, 22, 31, 32, 38, 51, 53, 72, 76 de 18; 04 e 15 de 19.

2. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. A ciência ocorreu em 12/02/2014 estando, portanto, o exercício de 2008 fulminado pela decadência, nos termos do art. 173, I do CTN. Acórdãos precedentes:195, 260/12; 256, 267/15; 01/16; 05/18; 15/19.

3. O contribuinte ao se manifestar nos autos o fez de forma genérica, não comprovando a regularidade quanto a escrituração dos documentos fiscais de entrada, por seu turno, o Fisco só trouxe aos autos, parte dos elementos probantes da falta de escrituração de documentos fiscais de entrada.  Denúncia procedente em parte.

4. A denúncia relativa a falta de escrituração de documentos fiscais de saída foi lançada de forma genérica, sem guardar consonância com os documentos acostados aos autos. Denúncia improcedente.

5. Prescreve a Súmula 001/CRF-2011 que “É defeso a desconstituição da escrita fiscal e contábil para instrumentalização da metodologia do Fluxo de Caixa, exceto quando não atendidos os pressupostos técnicos contábeis de confiabilidade, integralidade e tempestividade”, porém, o que se observou foi que não houve a desconsideração, uma vez que o autuante se utilizou de informações do Balanço Patrimonial e da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Denúncia improcedente. Acórdãos precedentes: 87, 112/11; 43, 59, 166, 172, 191, 241/12; 69, 70/13; 11, 50, 64, 100/14, 59, 108, 259, 161, 251/15; 269/16; 41/17; 72, 75, 77, 81/18; 15/19

6. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor dos artigos 89 e 110 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF.

7. Recurso de ofício conhecido e provido. Modificação da decisão de primeira instância. Auto de Infração procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em harmonia parcial, com o parecer escrito da Ilustre Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e dar provimento ao recurso de ofício, para modificar a Decisão Singular para julgar o auto de infração procedente em parte.

ACESSO: Os acórdãos do CRF podem ser acessados através do site da SET: www.set.rn.gov.br. Em seguida, no canto direito, na aba “DESTAQUES”, clique no campo PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Na página seguinte, em DECISÕES, no canto inferior esquerdo, e, por fim, em ACÓRDÃOS CRF.

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