Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 12-03-19 – comentários

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

COMUNICADO CRF – 9ª. sessão de 12-03-19

 

Foram julgados nesta Sessão cinco processos. Ressalta-se a análise do auto referente a simulação de vendas para não contribuinte de ICMS e outro onde ocorreu, na visão dos Relatores, imprecisão no lançamento.

Falta de recolhimento de ICMS antecipado.

Autuado pela falta de entrega de obrigação acessória e pela falta de recolhimento de ICMS antecipado, o contribuinte paga a multa decorrente da primeira infração e parcela parte do débito fiscal relativa à segunda. O processo foi julgado procedente, acompanhando o voto do julgador singular.

 ACÓRDÃO Nº   025/2019 – CRF

EMENTA. ICMS. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. INFORMATIVO FISCAL NÃO ENTREGUE. RECONHECIMENTO DA DENÚNCIA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA PROCEDENTE. MULTA. DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁG. ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO CRF. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.

  1. O recorrente reconhece a denúncia de falta de entrega do informativo fiscal pagando a multa exigida pelo Fisco.
  2. Em relação a infração de falta de recolhimento do ICMS antecipado, o recorrente não trouxe aos autos elementos para elidir a denúncia, tendo reconhecido parte do débito fiscal e efetuado o parcelamento, extinguindo tacitamente o litígio com a suspensão da exigibilidade de parte do crédito tributário, tendo a concessão do parcelamento caráter decisório. Teor dos arts. art. 151, VI do CTN, §1º do art. 66 da Lei 6.968/96 e do art. 66, II, “a”, e 171, todos do Regulamento do PAT. Denúncia procedente.
  3. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor dos artigos 89 e 110 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF.

4.Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão singular mantida. Auto de infração procedente. Credito tributário parcialmente extinto pelo pagamento. Suspensão da exigibilidade de parte do crédito tributário em função do parcelamento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em harmonia com o parecer oral da ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão singular e julgar o auto de infração procedente, declarando a extinção e suspensão da exigibilidade de parte do crédito tributário.

 

Falta de recolhimento em decorrência de operações de vendas simuladas

O autuado promoveu a entrada interestadual de veículos automotores novos destinados à revenda, sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS, mediante operações dissimuladas de venda de mercadorias para não contribuintes e, por consequência, sem destaque e recolhimento do ICMS.  Tais operações, conforme os autuantes, foram realizadas em comum acordo com o emitente, visando impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco Estadual do Rio Grande do Norte. Observou-se que, no sentido de possibilitar o ingresso dos veículos adquiridos houve uma série de emissão de documentos fiscais simulando operações fiscais inexistentes – apontando aquisição/devolução de veículos por pessoas físicas (contribuinte final), com o intuito de encobrir vendas realizadas para lojista domiciliado no Rio Grande do Norte.

A Recorrente não impugnou o mérito, apenas questionou a base de cálculo do imposto, que a seu sentir, estaria em desconformidade com o disposto no Convênio ICMS 132/92, situação que, após diligência, solicitada pelo Julgador monocrático, não foi comprovada. Além disso, também alegou decadência, também rechaçada a teor do art. 173, I do CTN. Por fim, a utilização do crédito fiscal ficou prejudicada face ao disposto no art. 23 da Lei Complementar nº. 87/96:

Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação

O processo foi julgado procedente, ratificando-se a decisão monocrática.

 

ACÓRDÃO Nº. 026/2019 – CRF

EMENTA: ICMS. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. AGIR EM CONLUIO COM PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE MODO A REDUZIR O IMPOSTO DEVIDO. PERÍCIA. DENEGAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. O CONTRIBUINTE NÃO CONSEGUE ELIDIR A DENÚNCIA. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA OBSERVADO O CONVÊNIO ICMS 132/93. IMPOSSIBILIDDE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. ART 23 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. DENÚNCIA PROCEDENTE.

1.Na falta de comprovação de recolhimento do imposto, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dicção do art. 173, I do CTN. Acórdãos precedentes:195, 260/12; 256, 267/15; 01/16; 05/18

  1. Face ao conjunto probatório plenamente robusto, claro e preciso, e a diligência levada a efeito pelo julgador monocrático, convencendo o relator que existem nos autos elementos suficientes para a formação da sua convicção, afigura-se o pedido de perícia protelatório, sendo, assim, denegado. Acórdãos precedentes:01, 06/16, 36, 66, 109, 135/18
  2. O contribuinte, ao se manifestar nos autos, não consegue elidir a denúncia referente ao não recolhimento do ICMS decorrente da entrada interestadual de veículos automotores novos destinados à revenda, sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS, mediante operações dissimuladas de venda de mercadorias para não contribuintes e, por consequência, sem destaque e recolhimento do ICMS. Os autuantes provam documentalmente que tais operações foram realizadas em comum acordo com o emitente.
  3. Comprova-se nos autos a estrita observância ao que dispõe o Convênio ICMS 132/92, cm relação à utilização da base de cálculo dos veículos, assim como, impossibilitada a utilização do crédito fiscal, condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Dicção do art. 23 da Lei Complementar 87/96.
  4. Recurso voluntário conhecido e não provido. Decisão de primeira instância mantida. Auto de Infração procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em consonância com o parecer oral da Ilustre Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão singular para julgar o auto de infração procedente.

 

Imprecisão no lançamento e nulidade do auto

 

Neste auto, a infração decorreu de venda de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, apurada através do cruzamento de informações constantes do banco de dados do contribuinte com suas vendas declaradas ao Fisco, relativas às mercadorias sujeitas à tributação normal.

A julgadora singular detectou imprecisão quanto a natureza da infração. Verificou que enquanto em alguns momentos aquela é tratada como “venda de mercadorias sem notas fiscal” (ex vi, “contexto e enquadramento”, em outros, expõem os autuantes que ocorreu “omissão de receitas” (demonstrativo do débito da ocorrência (fls. 55/59). No Relatório circunstanciado se fala em ambas como se uma coisa só fossem. Tal entendimento foi corroborada pelo Relator.

Explica o Relator:

  • …omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.
  • Presume-se omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses:
  • 1 – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;
  • 2 – a falta de escrituração de pagamentos efetuados;
  • 3 – a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.
  • Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.[1]

Complementa-se:

Na “omissão de receita” a exigência tributária se apoia na constatação pelo Fisco de uma, ou mais, das hipóteses previstas em lei, que autorizam a presunção “juris tantum” de ocorrência de operação ou prestação tributável sem o pagamento do imposto. Já na acusação de “vendas de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal” a exigência decorre da constatação da ocorrência de operação fiscal de saída sem a devida emissão do documento correspondente.

 

Acrescente-se que as situações “mercadoria desacompanhada de documentação fiscal” e “omissão de receita” são tratadas de maneira dessemelhantes na “Lei do Simples”. Enquanto a fiscalização da primeira seria feita “por fora” do Simples, ou seja, no caso, aplicando-se a legislação do Estado onde o contribuinte é domiciliado (art. 13, §1º, XIII), na segunda hipótese, qual seja, a “omissão de receitas”, será aplicado o disciplinado na Lei Complementar 123/06, conforme §2º do art. 39, inclusive utilizando-se a maior alíquota prevista na citada norma:

Art. 13.  O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

(…)

VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

(…)

  • 1oO recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

(…)

XIII – ICMS devido:

  1. a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, (…)

  1. f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
  2. g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:

Da Omissão de Receita

Art. 34.  Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.

Art. 39.  (…)

  • 2oNo caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais será rateada entre Estados e Municípios ou Distrito Federal.

Destaque para a explicação da julgadora monocrática:

É importante destacar que a “omissão de receita” não implica, obrigatoriamente, em ausência de emissão de documento fiscal, assim como o inverso também é verdadeiro, pois, teoricamente, a fiscalização pode se deparar com  3 situações distintas: a) o contribuinte emitiu os documentos fiscais de vendas, mas omitiu (não declarou) a receita no PGDAS; b) o contribuinte não emitiu os documentos fiscais de vendas, mas declarou a receita no PGDAS, e; c) o contribuinte não emitiu os documentos fiscais de vendas e omitiu (não declarou) a receita no PGDAS. Dessa forma, se faz mister que não pairem dúvidas quanto à natureza da infração, pois a forma de tributação e a penalidade aplicáveis devem estar em perfeita sintonia com a infração apurada.

Conforme consta nos autos, a infração foi “… apurada através do cruzamento de informações constantes do banco de dados do contribuinte com suas vendas declaradas ao FISCO (grifei)

Pois bem, embora a denúncia reporte como conduta infringente a “Venda de mercadoria desacompanhada de documento fiscal…” os autuantes afirmam textualmente na contestação (fl. 135) que “os dados dos ECF’s só foram colocados para comprovar a validade do banco de dados”. Ora, se os dados do ECF não foram objeto de análise fiscal, pode-se concluir que as tais “vendas declaradas ao FISCO”, que foram confrontadas com as informações do banco de dados do contribuinte se referem aos valores mensais de receita bruta declarados pelo contribuinte no PGDAS, e não aos montantes mensais relativos a soma dos valores de venda constantes nos documentos fiscais emitidos.

Nessa lógica, o que se constata é uma “omissão de receita”, respaldada na presunção legal de que a diferença apurada é proveniente de operação ou prestação tributável não oferecida (omitida) à tributação, não importando, na espécie, se os documentos fiscais correspondentes foram emitidos ou não pelo contribuinte.

                                                      ACORDÃO Nº 027/2019- CRF

 

EMENTA: ICMS. SAIDAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL. IMPRECISÃO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO. DENÚNCIA NULA.

  1. Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Dicção do art. 142 do CTN.
  2. A imprecisão na determinação da matéria tributável, condição de existência do lançamento, torna nulo o auto de infração. Inteligência do art. 20, III, RPAT/RN
  3. Recurso ex officio conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular. Auto de infração nulo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos e, em harmonia com o parecer oral da Ilustre Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso ex officio para manter a Decisão Singular e julgar o auto de infração nulo.

 

Falta de recolhimento de ICMS antecipado e imposto declarado através de GIM e não recolhido.

 

Os dois últimos processos da Sessão foram julgados procedentes em sua totalidade, e tratam sobre a matéria acima, sendo desnecessário qualquer análise mais acurada.

 

ACÓRDÃO Nº 0028/2019-CRF

EMENTA. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO APURADO E DECLARADO. PROVAS SUFICIENTES. DENÚNCIA PROCEDENTE. MULTA. ALEGAÇÃO DE DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO CRF.

  1. É obrigação do contribuinte proceder o recolhimento do imposto, conforme dispõe o artigo 150, inciso III do Regulamento do ICMS. Além disso, as provas constantes nos autos demonstram que o recorrente declarou o imposto através da Guia Informativa Mensal do ICMS, documento obrigatório conforme art. 578 da mesma norma, instrumento constitutivo de autolançamento do crédito tributário, e da sua Escrituração Fiscal Digital porém não procedeu ao recolhimento do tributo, infringindo a legislação do ICMS.
  2. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor do artigo 89 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF. Acórdãos precedentes: 02, 09, 36, 42, 43, 49, 59, 72, 73, 86, 87 de 2018.
  3. Recurso voluntário conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular. Auto de infração procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em harmonia com o parecer escrito da Ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, para manter a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente.

 

ACÓRDÃO Nº 0029/2019-CRF

EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ANTECIPADO. DENUNCIA PROCEDENTE.

  1. O ICMS antecipado é devido nas aquisições interestaduais de mercadorias, bens e serviço destinados a uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento, devendo ser recolhido nos prazos previstos na legislação. Dicção dos arts. 150, inciso III, e 945, inciso I, alínea “e”, do RICMS.
  2. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor do artigo 89 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF. Acórdãos precedentes: 02, 09, 36, 42, 43, 49, 59, 72, 73, 86, 87 de 2018.
  3. Recurso voluntário conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular. Auto de infração procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em harmonia com o parecer escrito da Ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, para manter a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente.

[1] http://www.portaltributario.com.br/artigos/omissaodereceita.htm

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