Lei Contribuinte Exemplar

A lei 10.497/2019 institui o “Programa de Estímulo à Regularidade Tributária, denominado Contribuinte Exemplar”, tendo como objetivo estimular a regularização tributária dos contribuintes e balizar as políticas públicas de gestão a serem formuladas e implementadas pela Secretaria de Estado da Tributação, conforme afirma o Governo na mensagem encaminhada a Assembleia. Para tanto, propõe em seu texto a racionalização e simplificação dos procedimentos concernentes ao cumprimento das obrigações tributárias, com relação ao ICMS, além de de proporcionar a redução do custo para os contribuintes em honrá-las, tornando seu cumprimento mais célere e menos burocrático.

Destaca o Mensagem Governamental, ainda, como incentivo, a redução de até 100% (cem por cento) nas multas punitivas decorrentes de descumprimento de obrigação tributária, se o contribuinte regularizar a sua situação fiscal em até 30 (trinta) dias após a ciência do termo de início de fiscalização, autorização de procedimentos simplificados para restituição do ICMS, prazo diferenciado para o recolhimento do imposto e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias a serem especificadas.

Adverte, porém, que, ao mesmo tempo em que beneficiará os contribuinte adimplentes, adotará medidas para coibir o acúmulo de débitos por parte do devedor contumaz, inibindo operações comerciais ilícitas e a concorrência desleal, produzindo efeitos positivos para economia, para o mercado e a para a arrecadação tributária em nosso Estado, inclusive por salvaguardar o regular exercício da atividade econômica.

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