Conselho de Recursos Fiscais – Sessão de 26-02-19 – Comentários

COMUNICADO CRF – 8ª. sessão de 26-02-19

 Os processos tratados na Sessão não guardam discussões maiores: em um, o contribuinte foi autuado pela falta de escrituração de documentos fiscais; no seguinte, discutiu-se a utilização do crédito, sendo citado pelo relator os procedimentos descritos na Portaria nº 133/2011, de 19 de outubro de 2011, e, no último, o Recorrente argui nulidade uma vez que os dispositivos apontados na infração foram retirados no Regulamento do ICMS, argumentação rechaçada pela relatora já que sã tais dispositivos são mera reprodução da lei instituidora do ICMS no Estado.

Falta de escrituração de documentos fiscais.

Neste processo, onde a autuação se deveu a falta de escrituração de documentos fiscais, a única observação pertinente foi o caso de uma nota emitida comprovadamente com erro crasso em seu valor e que, neste caso, o relator considerou por bem retificá-lo, alterando, consequentemente, o valor da multa. Além disso, algumas notas foram efetivamente escrituradas, e uma, não escriturada, teve o débito parcelado.

ACÓRDÃO Nº   0022/2019 – CRF

EMENTA. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE ESCRITURAÇÃO. CONTRIBUINTE CONSEGUE ELIDIR PARTE DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO PARCIAL DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL COM ERRO DE DIGITAÇÃO NOS VALORES. RETIFICAÇÃO. DENÚNCIA PROCEDENTE EM PARTE.

  1. O Recorrente conseguiu elidir parcialmente a denúncia, demonstrando que parte das notas foram escrituradas, e que uma delas, embora não escriturada, foi emitida apresentando erro crasso em seus valores, reduzindo, portanto, o valor do lançamento tributário.
  2. O contribuinte reconhece a não escrituração de uma das notas fiscais, efetuando o pagamento do débito, o que extinguiu parcial e tacitamente o litígio, com o reconhecimento incondicional da infração e a suspensão do crédito tributário, tendo a concessão do parcelamento caráter decisório. Teor dos arts. art. 151, VI do CTN, §1º do art. 66 da Lei 6.968/96 e dos arts. 66, II, “a”, e 171, todos do Regulamento do PAT
  3. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Recurso ex officio conhecido e não provido. Reforma da decisão singular. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade de parte do crédito tributário. Auto de infração procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral da Ilustre Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer ambos os recursos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso Ex-Officio, para reformar a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente em parte.

 Utilização de crédito fiscal em desacordo com a legislação

Neste auto, o contribuinte foi autuado em seis ocorrências. Apenas uma merece digressão: a ocorrência relativa a utilização de crédito indevido, que foi anulada pelo Relator, visto que todas as outras foram lastreadas em vasto conjunto probatório e a defesa do contribuinte foi bastante genérica. Assim se posicionou o Relator, com relação a aquela ocorrência:

  • “Ocorre que, não havia, à época, possibilidade de se comparar o valor pago no mês com o mês de efetivo pagamento, pois, conforme a Portaria nº 133/2011, o valor do ICMS antecipado poderia ser utilizado como crédito para abater do ICMS normal, mesmo antes de ser pago, situação esta, que somente foi alterada em 2016.

Expliquemos melhor. A Portaria 133/2011, de 19 de outubro de 2011 “dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS” e credencia contribuinte, mediante as condições estabelecidas no art. 1°, a recolherem o imposto antecipado referente as mercadorias que ingressassem no Estado até o dia 25 do mês subsequente:

Art. 5º Deferido o credenciamento, o imposto a que se refere o caput do art. 1º, deverá ser recolhido até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao do ingresso da mercadoria no Estado, exceto nos casos em que esta data ocorra em sábado, domingo, feriado ou dia em que não houver expediente bancário, cujo recolhimento será postergado para o primeiro dia útil subseqüente, observado o disposto no § 2° deste artigo e no art. 12-A desta Portaria.

Referido ato, em seu art. 9°, na redação original, dizia que efetivamente o crédito fiscal das mercadorias que ingressavam no Estado devia ser aproveitado naquele período, ou seja, o que seria imposto “antecipado” seria “postecipado” e o crédito, que normalmente só é utilizado após pagamento ou seja “postecipado”, poderia ser utilizados antes do pagamento, ou seja seria “antecipado”, numa inversão ao procedimento comum de se utilizar crédito após pagamento:

Art. 9º O valor do ICMS devido por antecipação tributária, nos casos em que constitui crédito fiscal, poderá ser aproveitado no período da efetiva entrada das mercadorias, desde que recolhido nos prazos estabelecidos nesta Portaria

Observe que tal legislação foi alterada em novembro de 2015:

► Caput do art. 9º alterado pela Portaria nº 161/2015-GS/SET, de 24/11/2015, com efeitos a partir de 1º/01/2016:

  • 9º O valor do ICMS devido por antecipação tributária, nos casos em que constitui crédito fiscal, somente poderá ser apropriado após o respectivo recolhimento
  • Importante observar que a condição estabelecida nesta Portaria somente teria efetividade para os contribuintes que recolhessem o tributo no prazo devido, como estabelece parágrafo único do art. 9°:
  • 9° (…)
  • Parágrafo único. O pagamento fora dos prazos determinados nesta Portaria ficará sujeito aos acréscimos previstos na legislação, devendo seu aproveitamento, como crédito fiscal, ocorrer no período do efetivo pagamento, pelo seu valor original.

Assim sendo, a utilização do crédito das notas fiscais de mercadorias recebidas durante o mês e utilizadas antes do efetivo recolhimento estaria correta. Por outro lado, complementa o Relator: “Nos casos de crédito indevido, a exigência do imposto encontra-se condicionada a comprovação nos autos de que o creditamento indevido propiciou diminuição do imposto a recolher, mediante a recomposição da conta gráfica do ICMS, demonstrando, por período mensal, o “quantum” efetivamente aproveitado. Crédito glosado não é sinônimo de imposto a recolher. O imposto a recolher é sempre resultado da apuração de saldo devedor na conta gráfica. Daí a necessidade de reconstituí-la toda vez que se efetua a glosa de créditos”.

O procedimento de lançamento, a teor do que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, pressupõe a correta determinação da matéria tributável. Em se tratando de ICMS, em que se opera o Princípio da Não Cumulatividade, a determinação da matéria tributável no lançamento de ofício passa necessariamente pelo dever de verificar se as compensações entre créditos e débitos do contribuinte geraram falta de recolhimento do imposto.

Desse modo, para o lançamento de ofício ser válido no caso de ser constatado o creditamento indevido de ICMS, a autoridade administrativa deve demonstrar suficientemente que, refazendo toda a escrita fiscal do contribuinte, a utilização do crédito havido por indevido, de fato, levou à falta de recolhimento.

Portanto, conclui-se que a acusação formulada no auto de infração restou prejudicada, vez que as incorreções assinaladas inviabilizaram a correta identificação da matéria tributável e, por conseguinte, a liquidez e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário.

Assim, decido pela nulidade da denúncia, conforme art. 20, inciso III do Regulamento do PAT:

Art. 20.  São nulos:

(…)

III – os lançamentos cujos elementos sejam insuficientes para determinar a matéria objeto da exigência tributária e o respectivo sujeito passivo, ressalvada, quanto à identificação deste, a quanto à identificação deste, a hipótese de bens considerados abandonados. (grifei)

O auto foi julgado por unanimidade procedente em parte, anulando-se a ocorrência acima discutida.

ACORDÃO Nº 023/2019- CRF

 EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIAS. NÃO ENTREGA DE INFORMATIVO FISCAL E DE GIM. DENÚNCIAS PROCEDENTES.  UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. COMPARATIVO INVÁLIDO. PORTARIA Nº 133/2011. DENÚNCIA NULA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO EM DECORRÊNCIA DE SAÍDAS NÃO ESCRITURADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO EM DECORRÊNCIA DE SAÍDAS ESCRITURADAS, PORÉM SEM APURAÇÃO DE ICMS DEVIDO NA GIM. CONTRIBUINTE NÃO CONSEGUE ELIDIR AS DENÚNCIAS. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. DENÚNCIAS PROCEDENTES. MULTA. ALEGAÇÃO DE DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO CRF.

  1. Razões recursais genéricas como a alegação de multa confiscatória e confisco tributário não são suficientes para refutar denúncias fiscais com descrição clara e precisa da situação fática geradora do crédito fiscal, lastreadas em vasto conjunto probatório, de que teve acesso à recorrente, assim sendo, o Recorrente não conseguiu elidir as denúncias referentes ao não cumprimento de obrigações acessórias, como falta de entrega de GIMs, Informativos Fiscais e de escrituração de documentos fiscais, tampouco a falta de recolhimento de imposto.
  2. Com relação a utilização de créditos indevidos, a Portaria 133/2011, de 19 de outubro de 2011, propiciava ao contribuinte a utilização do crédito do ICMS antecipado mesmo antes do seu recolhimento, tornando inviável o comparativo feito pelos autuantes. Denúncia nula.
  3. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor do artigo 89 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF. Acórdãos precedentes: 02, 09, 36, 42, 43, 49, 59, 72, 73, 86, 87 de 2018.
  4. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Reforma da decisão singular. Auto de infração procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos e, em harmonia com o parecer oral da Ilustre Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reformar a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente em parte.

Falta de recolhimento de ICMS apurado e declarado.

Em sua defesa, a recorrente não se insurge contra a denúncia que lhe foi imputada, a qual se refere a falta de recolhimento do ICMS que foi apurado e declarado nas Guias Informativas Mensais do ICMS –GIM, relativas aos meses de novembro e dezembro de 2014, janeiro a dezembro de 2015 e janeiro, fevereiro e abril de 2016. Tão somente alega confiscatoriedade da multa aplicada, assunto repisado neste Conselho e argui nulidade uma vez que os dispositivos apontados na infração estariam descritos no Regulamento do ICMS, sobre o que afirma a Relatora: “É descabida a arguição de nulidade por afronta ao princípio da legalidade, tendo em vista que os dispositivos infringidos constantes no lançamento tributário, no qual se cita a norma regulamentar, apenas reproduz os dispositivos constantes na Lei Estadual do ICMS nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, especialmente no art. 64, inciso I, alínea “d”. O processo foi julgado procedente por unanimidade.

ACÓRDÃO Nº  024/2019-CRF

EMENTA. ICMS. PRELIMINAR. ILEGALIDADE. DISPOSITIVOS INFRINGIDOS PREVISTOS EM LEI. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE AFASTADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO E DECLARADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVAS SUFICIENTES. DENÚNCIA PROCEDENTE. MULTA. ALEGAÇÃO DE DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO CRF.

  1. Os dispositivos infringidos constantes no lançamento tributário, no qual se cita a norma regulamentar, são apenas a transcrição daqueles previstos na Lei Estadual do ICMS nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, especialmente no art. 64, inciso I, alínea “d”. Nulidade afastada. Princípio da pas de nullité sans grief. Acórdãos precedentes: 003, 09, 10, 21, 78, 126, 127, 134, 149, 165, 169, 179 de 2017; 05, 09, 10, 15, 19, 22, 31, 32, 38, 51, 53, 72, 76 de 18.
  2. É obrigação do contribuinte proceder o recolhimento do imposto, conforme dispõe o artigo 150, inciso III, do RICMS, além disso, as provas constantes nos autos demonstram que o recorrente declarou o imposto através da Guia Informativa Mensal do ICMS, documento obrigatório conforme art. 578 do Regulamento do ICMS, instrumento constitutivo de autolançamento do crédito tributário de confissão de dívida, porém não procedeu ao recolhimento do tributo, infringindo a legislação do ICMS.
  3. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor do artigo 89 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF. Acórdãos precedentes: 02, 09, 36, 42, 43, 49, 59, 72, 73, 86, 87 de 2018.
  4. Recurso voluntário conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular. Auto de infração procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em harmonia com o parecer escrito da Ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, para manter a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente.

Deixe uma resposta