Sessão do Conselho de Recursos Fiscais do dia 12-02-19 – Comentários

COMUNICADO CRF – da 6ª. sessão de 12-02-19

Foram julgados cinco processos na Sessão de 12 de fevereiro de 2019. Destacando-se como assuntos principais a lavratura de auto de infração pela não escrituração de documentos fiscais, os casos de desconstituição da escrita contábil e a Súmula 001 deste CRF e, por fim, a necessidade de legislação específica para compensação de tributos.

Falta de escrituração de documentos fiscais e recebimento das mercadorias

Os acórdãos 14 a 16 trazem um assunto recorrente neste Conselho: a autuação pela não escrituração de documentos fiscais. As decisões sempre convergem para um posicionamento: Não é simplesmente a anexação de cópias das notas fiscais por parte do autuante que, automaticamente, trazem a procedência da infração, mas também não é a simples alegação do contribuinte de que não recebeu as mercadorias que vai levar a improcedência. Vejamos, apenas a título ilustrativo os três últimos julgamentos de que trata o tema.

No julgamento referente ao Acórdão 12, embora resumidamente, o Relator tratou do tema. Os autuantes falavam em presunção relativa com relação ao recebimento das mercadorias, que há desnecessidade de comprovação, pois tal fato traria um processo de fiscalização oneroso e dificultoso, as notas fiscais eletrônicas comprovam o recebimento da mercadoria, etc… O Relator, veementemente, nas suas próprias palavras, discorda de tais afirmações. A prova é elemento crucial na persecução tributária, tanto que, utilizou, em seu Acórdão princípios constitucionais tributários, afirmando:

Entre os princípios do direito tributário estão o da estrita legalidade e tipicidade tributária, determinando que a obrigação tributária tem nascimento tão-somente se verificado o fato descrito conotativamente no antecedente da regra-matriz de incidência. A Administração Tributária, como acusador, deve trazer aos autos elementos que deem força e credibilidade ao que se quer provar, cumprindo seu dever investigativo e obedecendo ao princípio da verdade real, os quais determinam a produção da prova até a exaustão, a fim de subsidiar a persuasão do julgador. 22, 46, 51, 85, 92, 108, 112/11; 21, 24, 40, 43, 186, 242, 283/12; 90, 94, 95, 123, 131/13; 9, 97, 258/15; 13, 25, 56, 65, 82, 178, 193, 250, 251, 252, 275/06; 002, 004, 27, 58, 75, 100, 101, 119, 142, 162/17; 59, 67, 78, 80, 84, 92, 95, 114, 115, 121, 126, 135/18.

Além disso, afirma: “Em resumo: cópia de nota não significa recebimento de mercadorias, apenas que a nota foi emitida. É bastante conhecido o fato da emissão de nota fiscais para contribuintes outros. Ao fisco, sim, cabe provar, por mais dispendioso e caro custe esse procedimento. Lembremos que estamos expropriando bens de contribuintes que, porventura, não praticaram o ilícito. A presunção sobre a nota fiscal eletrônica é sobre o documento e não sobre a operação”.

Ocorre que, por outro lado, não deve adotar, o contribuinte, uma posição inerte, qual seja, e, neste caso, alegar, simplesmente, o não recebimento da mercadoria e, portanto, a inexistência do fato gerador. Foi isso que afirmou o Relator, ainda no Voto referente ao Acórdão 12/19:

“Por outro lado, observando os documentos fiscais, vejo que, em muitas notas, o remetente das mercadorias são os mesmos. Cito, por exemplo, aleatoriamente: (…) Ora, são contribuintes estabelecidos em Natal, fornecedores usuais do autuado e, sobre estes poderia ter sido exigido declaração com a negativa da aquisição ou que comprovasse a operação de venda. Como se vê, o autuado permaneceu inerte. Evidencio que o contribuinte teve nova chance de se pronunciar nos autos posteriormente, a pedido da Sra. Procuradora do Estado e permaneceu silente. Assim, nesse sentido, uma vez que o contribuinte não se desincumbiu de demonstrar que as mercadorias não foram a eles destinadas, sou pela procedência das ocorrências 3 e 4 com as alterações levadas a efeitos pelos autuantes”.

Ou seja, necessário se faz ponderar as circunstâncias para que se tenha um julgamento justo.

É o caso dos Acórdãos 14 e 16, quando as circunstâncias observadas no auto levam a que a Relatora considerasse a ocorrência procedente em parte, diferentemente do Acórdão 15, onde o julgamento foi pela improcedência.

 

Desconstituição da escrita contábil

A persecução fazendária estadual, no que concerne a exigência do ICMS, constitui-se, em seu primeiro passo, constatar a ocorrência do seu fato gerador, assim verificado nas realizações de operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Assim, deve a Administração Fazendária, com o fito de verificar a ocorrência do fato gerador, antes da utilização de técnicas de arbitramento, esgotar a possibilidade de outras técnicas mais diretas e que permitem maior robustez de prova, como o Levantamento Específico de Estoques, Reconstituição da Conta Mercadorias, Conciliação de Créditos Fiscais com documentação respectiva, assim como as presunções diretas do caput do art. 352 do RICMS. No caput deste último artigo referido, por exemplo, está sedimentada a presunção universal dos diversos Fiscos das esferas federativas de Poder do país, que prevê, dentro do princípio da razoabilidade, que a insuficiência ou outros equívocos em determinado número e natureza de lançamentos ou registros que não cheguem a tornar inservível a contabilidade do contribuinte, permite ao Estado a conjetura (juris tantum) do respectivo valor divergente apurado como saídas de mercadorias tributáveis em operação interna e não registrada, exigindo-se o respectivo imposto, sem o prejuízo da multa regulamentar. É nesse sentido que, após condensação de jurisprudência dominante, este Conselho editou a Súmula nº 001/2011-CRF:

É defeso a desconstituição da escrita fiscal e contábil para instrumentalização da metodologia do Fluxo de Caixa, exceto quando não atendidos os pressupostos técnicos contábeis de confiabilidade, integralidade e tempestividade

Acórdãos precedentes:87, 112/11; 43, 59, 166, 172, 191, 241/12; 69, 70/13; 11, 50, 64, 100/14, 59, 108, 259, 161, 251/15; 269/16; 41/17; 72, 75, 77, 81/18.

Eis o memorial descritivo para Edição da Súmula nº 001/2011:

 

MEMORIAL PARA EDIÇÃO DE SÚMULA Nº001/2011-CRF

  1. Das considerações preliminares:

 

(…)

 

  1. Do estudo fático

 

  1. A maioria das autoridades gerenciais da SET, responsáveis por escolherem os procedimentos técnicos de fiscalização e baixarem Ordem de Serviço aos seus AFTE executores continua privilegiando a metodologia FLUXO DE CAIXA, em detrimento a outras técnicas mais precisas e robustas, como Levantamento Específico de Estoques, Reconstituição da Conta Mercadorias; Conciliação de Créditos Fiscais com Documentação Respectiva, etc.
  2. A metodologia FLUXO DE CAIXA não deve ser regra na execução de procedimentos de fiscalização em busca de sonegação de ICMS, mas uma técnica especialíssima, com meticuloso cuidado para a mensuração da informação contábil originariamente contida nos livros, demonstrações, documentos e afins (escrita contábil), apresentada pelo contribuinte, devendo cuidar em responder cabalmente, de forma cumulativa, no mínimo, ao seguinte:

b.1 – O contribuinte possui escrita contábil?

  • Se sim: Prossegue ao item b.2.
  • Se não: Faz-se juntada aos autos da prova da inexistência, e aplica-se art. 363 RICMS/RN.

b.2 – A escrita contábil é confiável?

  • Se sim: Prossegue ao item b.3.
  • Se não: Faz-se juntada aos autos da prova dos erros e vieses relevantes, e aplica-se art. 363 RICMS/RN.

b.3 – A escrita contábil é íntegra?

  • Se sim: Prossegue ao item b.4
  • Se não: Faz-se juntada aos autos da prova das omissões e lacunas, e aplica-se art. 363 RICMS/RN.

b.4 – A escrita contábil é tempestiva?

  • Se sim: Aceita-se a escrita contábil como útil à Análise de Caixa da SET.
  • Se não: Faz-se juntada aos autos da prova da demora na apresentação ao Fisco (com auto de embaraço suplementando), e aplica-se art. 363 RICMS/RN.
  1. A maioria daqueles mesmos AFTE, por ocasião da execução dos seus procedimentos técnicos, persiste em não buscar responder a tais indagações fazendo uso rasteiro do aplicativo ANÁLISE DE FLUXO DE CAIXA/SIGAT-SET para fundamentar o seu AUTO DE INFRAÇÃO, juntando apenas como prova os dados informados pelo contribuinte/auditado junto à SET por meio de IF-Infomativo Fiscal, e GIM-Guia Informativa Mensal – esquecendo-se, infelizmente, que ali podem  não constar os ingressos de caixa oriundos de receitas de serviços, mútuos financeiros, integralização e aportes de capital social, bem como desembolsos de gastos e outras despesas atípicas;
  2. A esmagadora maioria das decisões de Primeira Instância/COJUP e Segunda Instância/CRF reitera pela IMPROCEDÊNCIA daquelas autuações quando confrontadas com a informação contábil carreada aos autos pela Defesa, e disponível ao autuante oportunamente.
  3. Até a presente data, nenhuma Coordenação – quer seja COFIS ou CAT – exerceu sua competência em orientar seus subordinados (Gerentes e AFTE) por instrução normativa ou outro meio eficaz sobre a incompatibilidade de tais procedimentos e os julgados prolatados.
  4. Esse Egrégio Conselho de Recursos Fiscais verifica ser uma questão relevante clamando por edição de Súmula, capaz de não só orientar os envolvidos, como mitigar a desnecessária e custosa tramitação processual nas instâncias julgadoras.

Afirma a Relatoria no julgamento referente ao Acórdão nº 015/19 que “Pela parte do memorial acima transcrito, podemos perceber em especial o item b, no qual para aplicação da metodologia aplicada na ocorrência 4 deveria ser respondida cumulativamente as quatro perguntas, no sentido de verificar a confiabilidade, integridade e tempestividade das demonstrações contábeis da empresa. Pois, no termos da Súmula nº 001/2011-CRF – “É defeso a desconstituição da escrita contábil para instrumentalização da metodologia do Fluxo de Caixa, exceto quando não  atendidos os pressupostos técnicos contábeis de confiabilidade, integralidade e tempestividade”.Pois bem, analisando a demonstração dos Fluxos de Caixa (…) referente aos exercícios de 2008 a 2012, podemos constatar que o autuante além das informações constantes de relatórios fiscais extraídos dos sistemas da SET/RN, utilizou informações da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Balanço Patrimonial de Empresa, ou seja, o autuante não trouxe ao processo elementos bastante e suficientes, para demonstrar que a contabilidade da empresa foi desconstituída porque não foram atendidos os pressupostos técnicos contábeis de confiabilidade, integralidade e tempestividade”. Assim, conclui: “Ora, o autuante utilizou a DRPJ e o Balanço Patrimonial, que são elaborados a partir da escrituração contábil, logo não se pode sem provas desconstituir a escrita contábil do contribuinte, não havendo, assim, (…) julgo improcedente a ocorrência 4”.

 

ACÓRDÃO Nº 0014/2019 – CRF

EMENTA: ICMS. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.  DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS RETIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOCUMENTOS EM MEIO DIGITAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. FALTA DE ESCRITUTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DEIXAR DE SOLICITAR CESSAÇÃO DE USO DE ECF. NÃO INSTAURAÇÃO DE LITIGIO. DEIXAR DE UTILIZAR ECF. DENÚNCIAS PROCEDENTES. MULTA. DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO CRF. DISCUSSÃO DE LEGALIDADE.

  1. Insustentável a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em virtude de os livros e documentos fiscais encontravam-se de posse do Ministério Público, pois a denúncia consubstanciou-se na falta de escrituração de documentos fiscais em meio digital, cujos dados foram declarados pelo próprio contribuinte e arquivados em servidor da Secretaria de Estado da Tributação, aos quais o Recorrente tem amplo acesso.
  2. O Recorrente demonstrou incapacidade de elidir a denúncia referente a falta de escrituração de documentos fiscais argumentando apenas o não recebimento de mercadorias, quando se verifica a existência de inúmeras notas de fornecedores habituais, os quais poderiam, a pedido do Recorrente, apresentar declaração negativa das operações atribuídas ao mesmo, e, além disso, permaneceu silente quando teve oportunidade de se pronunciar nos autos. Denúncia procedente.
  3. Não se instaurou o litígio, em virtude do silêncio do Recorrente, quanto a ocorrência relativa a inexistência de pedido de cessação de uso de ECF. Dicção do art. 84 do RPAT. Denúncia procedente.
  4. O Recorrente não trouxe aos autos provas de que deixou de utilizar ECF.
  5. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor dos artigos 89 e 110 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF.
  6. Recurso voluntário conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular. Auto de Infração procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em consonância com o parecer oral da Ilustre Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a Decisão Singular para julgar o auto de infração procedente.

 

ACÓRDÃO Nº. 0015/2019 – CRF

 

EMENTA: ICMS. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. VICIO FORMAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMOS DE INÍCIO E FINAL DE FISCALIZAÇÃO.  NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. ART. 173, I, CTN. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA. DENÚNCIA PARCIALMENTE CONFIRMADA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DENÚNCIA. LEVANTAMENTO FISCAL. ARBITRAMENTO. NÃO DESCONSIDERAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. OMISSÃO DE SAÍDAS. NÃO COMPROVADAS. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 001/2011-CRF. MULTA. DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO CRF. DISCUSSÃO DE LEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CRF.

  1. A inobservância de regramentos formais como termos de início e final de fiscalização, assim como o excesso no prazo da fiscalização, somente acarretam a nulidade do procedimento administrativo tributário se de algum modo, acarretaram prejuízo ao contribuinte, o que não se dá se ele pôde defender-se com desenvoltura, perante o Fisco. Princípio da pas de nullité sans grief. 05, 09, 10, 15, 19, 22, 31, 32, 38, 51, 53, 72, 76 de 18; 04 de 19.
  2. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. A ciência ocorreu em 12/02/2014 estando, portanto, o exercício de 2008 fulminado pela decadência, nos termos do art. 173, I do CTN.
  3. Enquanto o Fisco, ao imputar ao contribuinte a prática da infração referente a falta de escrituração de notas fiscais de entrada, só trouxe aos autos parte dos documentos comprobatórios, a recorrente somente se manifestou de forma genérica, demonstrando incapacidade de elidir a denúncia. Denúncia procedente em parte
  4. A denúncia relativa a falta de escrituração de documentos fiscais de saída foi lançada de forma genérica, sem guardar consonância com os documentos acostados aos autos. Denúncia improcedente.
  5. É defeso a desconstituição da escrita fiscal e contábil para instrumentalização da metodologia do Fluxo de Caixa, exceto quando não atendidos os pressupostos técnicos contábeis de confiabilidade, integralidade e tempestividade”. 001/CRF-2011. O que se observou foi que não houve a desconsideração da escrita do contribuinte, até porque o autuante usou de informações do Balanço Patrimonial e da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Precedentes: 87, 112/11; 43, 59, 166, 172, 191, 241/12; 69, 70/13; 11, 50, 64, 100/14, 59, 108, 259, 161, 251/15; 269/16; 41/17.
  6. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor dos artigos 89 e 110 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF.
  7. Recursos de ofício conhecido e provido. Modificação da decisão de primeira instância. Auto de Infração procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em harmonia parcial com o parecer escrito da Ilustre Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e dar provimento ao recurso de ofício, para modificar a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente em parte.

 

ACÓRDÃO Nº. 0016/2019 – CRF

EMENTA: ICMS. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. VICIO FORMAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO.AUSÊNCIA DE TERMOS DE INÍCIO E FINAL DE FISCALIZAÇÃO.  NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. ART. 173, I, CTN FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA. DENÚNCIA PARCIALMENTE CONFIRMADA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DENÚNCIA. LEVANTAMENTO FISCAL. ARBITRAMENTO. NÃO DESCONSIDERAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. OMISSÃO DE SAÍDAS. NÃO COMPROVADAS. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 001/2011-CRF. MULTA. DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO CRF. DISCUSSÃO DE LEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CRF.

  1. A inobservância de regramentos formais como termos de início e final de fiscalização, assim como o excesso no prazo da fiscalização, somente acarretam a nulidade do procedimento administrativo tributário se de algum modo, acarretaram prejuízo ao contribuinte, o que não se dá se ele pôde defender-se com desenvoltura, perante o Fisco. Princípio da pas de nullité sans grief. Acórdãos precedentes: 05, 09, 10, 15, 19, 22, 31, 32, 38, 51, 53, 72, 76 de 18; 04 de 19.
  2. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.. A ciência ocorreu em 25/06/2014 estando, portanto, o exercício de 2008 fulminado pela decadência, nos termos do art. 173, I do CTN.
  3. Enquanto o Fisco, ao imputar ao contribuinte a prática da infração referente a falta de escrituração de notas fiscais de entrada, só trouxe aos autos parte dos documentos comprobatórios, a recorrente somente se manifestou de forma genérica, demonstrando incapacidade de elidir a denúncia. Denúncia procedente em parte.
  4. A denúncia relativa a falta de escrituração de documentos fiscais de saída foi lançada de forma genérica, sem guardar consonancia com os documentos acostados aos autos. Denúncia improcedente.
  5. É defeso a desconstituição da escrita fiscal e contábil para instrumentalização da metodologia do Fluxo de Caixa, exceto quando não atendidos os pressupostos técnicos contábeis de confiabilidade, integralidade e tempestividade”. 001/CRF-2011. O que se observou foi que não houve a desconsideração da escrita do contribuinte, até porque o autuante usou de informações do Balanço Patrimonial e da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Acórdãos precedentes: 87, 112/11; 43, 59, 166, 172, 191, 241/12; 69, 70/13; 11, 50, 64, 100/14, 59, 108, 259, 161, 251/15; 269/16; 41/17.
  6. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor dos artigos 89 e 110 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF.
  7. Recursos de ofício conhecido e provido. Modificação da decisão de primeira instância. Auto de Infração procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em harmonia parcial com o parecer oral da Ilustre Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e dar provimento ao recurso de ofício, para modificar a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente em parte.

 

Compensação de tributos: necessidade de lei prévia e específica.

 

Inicialmente foi julgado processo onde a empresa havia sido autuada por ter declarado imposto através da GIM (Guia Informativa Mensal de ICMS) e não o recolher. Contribuinte afirma ser detentor de precatório alimentício e solicita compensação com o imposto devido. O autuante afirma da impossibilidade do pleito. Informa que tal pedido já foi indeferido, através de Parecer da Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica e, que face a negativa, o contribuinte, à época, havia sido intimado a recolher o tributo devido, sem a penalidade, e não o fez, sendo, portanto, lavrado o competente auto de infração. Julgamento de primeira instância ratifica a opinião do auditor, assim, como o do Relator, seguida a unanimidade pelos seus pares do Conselho de Recursos Fiscais.

Reproduzimos excerto do voto do relator:

“O Código Tributário Nacional, Lei, nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, estabelece:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Em seguida, em seu art. 156, estatui:

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

II – a compensação;

…..

E, ainda, o art. 170:

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

O citado Parecer, afirma que a concessão desta modalidade [compensação], esta vinculada irremediavelmente “ …a existência prévia de lei específica, inclusive com a estipulação das condições e garantias tão necessárias, pois trata-se de receitas públicas…”

Assim, repetindo o Parecer: “… não existe nenhuma lei específica ou geral, permanente ou temporária, atualmente em vigor, na legislação tributária do Estado do Rio Grande do Norte, que acoberte a extinção de créditos tributários pela modalidade de compensação, utilizando precatórios judiciais, com exceção da possibilidade de compensação de precatórios vencidos com o estoque de créditos já inscritos em dívida ativa, ainda a espera de regulamentação”

ACORDÃO Nº 017/2019- CRF

 

EMENTA: EMENTA. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO APURADO E DECLARADO. PROVAS SUFICIENTES. DENÚNCIA PROCEDENTE. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADOS

  1. É obrigação do contribuinte proceder o recolhimento do imposto, conforme dispõe o artigo 150, inciso III do Regulamento do ICMS. Além disso, as provas constantes nos autos demonstram que o recorrente declarou o imposto através da Guia Informativa Mensal do ICMS, documento obrigatório conforme art. 578 da mesma norma, instrumento constitutivo de autolançamento do crédito tributário, porém não procedeu ao recolhimento do tributo, infringindo a legislação do ICM.
  2. A compensação de débitos tributários com precatórios judiciais só é possível mediante lei especifica autorizadora, inexistente no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Dicção do 170 do CTN

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos e, em harmonia com o parecer  escrito da Ilustre Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer o recurso voluntário e negando-lhe provimento, mantendo a Decisão Singular e julgando o auto de infração procedente.

 

O último processo, sobre o qual não houve discussões maiores, tratou de creditamento indevido de ICMS.

 

ACÓRDÃO Nº    0018/2019 – CRF

EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR REJEITADA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL DE ICMS ANTECIPADO. CRÉDITOS PARCIALMENTE LEGITIMOS. DENÚNCIA PROCEDENTE EM PARTE. MULTA. ALEGAÇÃO DE DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO CRF.

  1. Ao contribuinte foram apresentadas as provas cabíveis e o lançamento compôs-se de todos os pressupostos e requisitos previstos no RPAT, também sendo-lhe oportunizado todos os meios de defesa, tanto que esta foi exercida em sua plenitude, demonstrando conhecimento do fato imputado, portanto, não se comprovando qualquer prejuízo sofrido não há por que ser anulado o lançamento, aplicando-se o princípio da pas de nullité san grief. Acórdãos precedentes: 05, 09, 10, 15, 19, 22, 31, 32, 38, 51, 53, 72, 76 de 18; 04 de 19.
  2. O autuado comprovou que parte do crédito tributário referente a ocorrência do aproveitamento indevido de crédito era legítimo. Denúncia Procedente em parte.
  3. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor dos artigos 89 e 110 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF.
  4. Recurso voluntário e ex officio conhecidos e não providos. Manutenção da decisão singular. Auto de infração procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em harmonia com o parecer oral da ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, por conhecer e negar provimento aos recursos voluntários e ex officio, mantendo a Decisão Singular para julgar o auto de infração procedente em parte.

 

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