Sessão do Conselho de Recursos Fiscais – 22-01-19 – Comentários

COMUNICADO CRF

2480ª e 0002ª Sessão do ano de 2019 – 22/01/2019.CRF

Foram julgados na Sessão dois processos, em um deles se expurgou as multas decorrentes da falta de escrituração, pois já havia sido aplicada a multa pela falta de registro de documentos fiscais. No segundo, também se discutiu a o princípio da Pas de nullité sans grief.

Multas decorrentes da falta de escrituração

Neste processo o contribuinte foi autuado pela falta entrega da Guia Informativa Mensal, falta de registro de notas fiscais de entrada e saída e falta de recolhimento de ICMS.

Invocando o princípio da pas de nullité sains grief, o julgador rejeitou a preliminar de nulidade com relação ao cerceamento de defesa.

Não se instaurou o litígio com relação as infrações da falta de escrituração de documentos fiscais e falta de recolhimento do ICMS antecipado.

Quanto as multas decorrentes da falta de escrituração de documentos fiscais, o relator concorda com o posicionamento da julgadora singular em expurga-las do processo, elucidando a matéria do seguinte modo: “É que o procedimento de apuração teve como alicerce os documentos fiscais não escriturados pela autuada e sobre os quais já foi aplicada a multa pela falta de registro (escrituração) de documentos fiscais em livro fiscal. Assim entendo que uma nova multa, com base nesses mesmos documentos, mesmo que decorrente de procedimento de apuração do ICMS, equivaleria a uma segunda punição em decorrência do mesmo fato, pois se não registrou os documentos fiscais, não teria como apurar, já que tal atividade (apuração do ICMS) é feita justamente tomando como lastro as operações escrituradas nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Saídas. Em arremate, considerando que o ICMS apurado nesta ocorrência se refere justamente a repercussão tributária quanto ao recolhimento do imposto, por conta da falta de escrituração dos documentos fiscais listados nas ocorrências 03, 04 e 05 e já tendo o contribuinte sido penalizado especificamente por este fato, entendo que deva ser afastada a aplicação da penalidade proposta nesta ocorrência, mantendo-se a cobrança do ICMS não recolhido, apurado pela fiscalização.

PROCESSO 118700/2015-9
PAT Nº 0304/2015-1ª URT
RECURSOS VOLUNTÁRIO/EX OFFICIO
RECORRENTES E. & N. SAPATOS EIRELI
ADVOGADA MAYRA ANDRADE MARINHO
RECORRIDOS OS MESMOS
RELATOR CONSELHEIRO NATANAEL CÃNDIDO FILHO

 

ACÓRDÃO Nº 0003/2019-CRF

EMENTA. ICMS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ANTECIPADO. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITIGIO. ART. 84 DO RPAT. DENÚNCIAS PROCEDENTES. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM RELAÇÃO ÀS SAÍDAS DE MERCADORIAS. METODOLOGIA ACERTADA. EXCLUSÃO DA PENALIDADE.  DENÚNCIA PROCEDENTE EM PARTE. MULTA CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO CRF.

  1. Alegação preliminar de cerceamento de defesa não se sustenta pois o processo de constituição do crédito tributário foi preciso na determinação dos elementos identificadores da infração e do infrator, o Relatório Circunstanciado de Fiscalização informa o escopo do procedimento e forma de sua realização e os demonstrativos que possibilitam a identificação das operações e, sempre, o prejuízo deve ser comprovado, observando o Princípio da pas de nullité sans grief.
  2. Com relação as infrações referentes ao descumprimento de obrigações acessórias e a falta de recolhimento de ICMS antecipado, o Recorrente permaneceu silente, não se instaurando o contraditório. Teor do art. 84 do Regulamento do PAT. Denúncias procedentes.
  3. Quanto a infração decorrente da falta de recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias, mostrou-se acertada a metodologia utilizada, face a ausência de registro das operações fiscais do Recorrente, e a correspondente cobrança do ICMS, porém, excluiu-se a penalidade imposta pois já foi imposto gravame quando da aplicação da multa pela falta de escrituração de documentos fiscais, e a nova multa representaria uma segunda punição em decorrência do mesmo fato. Denúncia procedente em parte.
  4. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor dos artigos 89 e 110 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF.
  5. Recurso voluntário e ex officio conhecidos e não providos. Manutenção da decisão singular. Auto de infração procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em harmonia com o parecer oral do ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento aos recursos voluntário e ex officio, para manter a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente em parte.

 

Pas de nullité sans grief

O contribuinte, neste processo, foi autuado em três ocorrências sendo duas por falta de escrituração de documentos fiscais e outra por apropriação indevida de crédito de ICMS referente as operações tributadas, anteriormente, por substituição tributária.

Alegou, preliminarmente, nulidade em virtude da falta de lavratura, por parte da fiscalização de auto de embaraço. A relatora, rechaçando a nulidade afirmou que “…este Conselho, de forma pacífica e com ampla jurisprudência, tem adotado o princípio da pas de nullite sans grief, onde subsiste a necessidade de demonstração do prejuízo a defesa para anulação do auto. Tal premissa se baseia tanto na melhor forma de satisfação do interesse público como na evolução do conceito de nulidade. Acrescentou ainda que “ …resta comprovado às fls. 1 a 89 que lavratura do Auto de Infração observou os requisitos do art. 44 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998”, e por fim, citou o art 21 do Regulamento do PAT:

  • 21. As incorreções, omissões ou inexatidões que não importem nulidade devem ser sanadas quando não ocasionarem prejuízo para a defesa do administrado, salvo se este lhes houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. (Grifo nosso)

Denegou o pedido de perícia, afirmando: “…as provas carreadas aos autos, decorrentes das informações prestadas ao fisco pelo próprio contribuinte, são de clareza meridiana, não se vislumbrando a existência de fatos controversos que ensejem a necessidade de realização de perícia, motivo pelo qual esta Relatora rejeita o pedido, o qual sequer tem fundamentação para ser formulado pela Recorrente (…) O conjunto probatório apresentado pelos autuantes é irrepreensível, as denúncias estão lastreadas em provas contundentes e claras, sem controvérsias.”

Por outro lado, com relação as denúncias de falta de escrituração de notas fiscais, tendo em vista a ausência de envio da EFD, exclui da infração os meses de setembro a dezembro de 2011, vez que a falta de envio não se constitui em falta de escrituração, carecendo de provas para tal imputação. Discorda do Parecer da Procuradoria Fiscal quanto a ocorrência relativa apropriação indevida de crédito fiscal, em razão de que as provas documentais se encontram nos autos.

PROCESSO Nº 47924/2015-5
PAT Nº 0131/2015- 7ª URT
RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE

ADVOGADA

A DE SOUZA LEITE SOARES – ME

MARCIEL ANTONIO DE SALES

RECORRIDA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
RELATORA CONSELHEIRA LUCIMAR BEZERRA DUBEUX DANTAS

 

ACÓRDÃO Nº 004/2019-CRF

 

EMENTA: ICMS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE AUTO DE EMBARAÇO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DENEGAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM DETERMINADO PERÍODO. PROCEDENCIA PARCIAL DAS DENÚNCIAS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. INFORMATIVO FISCAL COM OMISSÃO DE OPERAÇÕES. DENÚNCIAS PROCEDENTES.

  1. Os vícios formais, para ensejarem nulidade processual, demandam demonstração da existência de efetivo prejuízo à parte, circunstância não caracterizada nos presentes autos, onde a defesa não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a concreta ocorrência de prejuízo eventualmente suportado pela acusada. Princípio da pas de nullité sans grief. Processo que atende à legislação e princípios regentes da espécie. Precedentes: Acórdãos 95 de 2011; 44, 189, 259, 273 /12; 48/16; 57, 62, 66, 68, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 88, 89, 94, 114, 115, 123, 124,134, 141, 146, 164, 165/17; 05, 09/18.
  2. Quanto ao pedido de perícia, entendo que o conjunto probatório já se mostra plenamente robusto, claro e preciso, e que a simples análise do mesmo esvazia aquela pretensão, puramente protelatória, não configurando, portanto, nenhuma mácula ao princípio da ampla defesa Acórdãos precedentes: 01, 06/2016, 36, 66, 109, 135/2018
  3. A recorrente não conseguiu elidir as denúncias de falta de escrituração de notas fiscais, apropriação indevida de crédito fiscal e apresentação de informativos com omissão de operações. Contudo, das denúncias de falta de escrituração, devem ser excluídos, por faltas de provas documentais, os períodos de setembro a dezembro de 2011.
  4. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Reforma da decisão singular. Auto de infração procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em discordância com o parecer escrito da Ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reformar a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente em parte.

 

 

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