Sessão do Conselho de Recursos Fiscais – 19/02/19 – Comentários

COMUNICADO CRF – da 7ª. sessão de 19-02-19

 Os processos tratados na Sessão não guardam discussões maiores: em um, o contribuinte foi autuado pela falta de escrituração de documentos fiscais, discutindo-se apenas questões relativas a retorno e nota fiscal para demonstração, e, nos dois seguintes, pela não recolhimento de imposto declarado.

Falta de escrituração de documentos fiscais

No primeiro processo, o contribuinte foi autuado pela falta de escrituração de documentos fiscais, conseguindo elidir parte da denúncia provando que algumas das notas fiscais objeto do auto foram referentes a mercadorias devolvidas, outras registradas. As que não foram registradas tiveram o recolhimento da multa efetuado.

Destaca o relator, que, com relação ao retorno, há a necessidade de emissão de nota fiscal de entrada por parte do remetente da mercadoria, conforme procedimento estabelecido no art. 191 do RICMS, in verbis:

Art. 191.  O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria que por qualquer motivo não tiver sido entregue ao destinatário deverá:

I- emitir Nota Fiscal, por ocasião da entrada, com menção dos dados identificativos do documento fiscal originário: número, série, se houver, data da emissão e valor da operação;

II- lançar a Nota Fiscal emitida na forma do inciso anterior no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas “ICMS – Valores Fiscais” e “Operações ou Prestações com Crédito do Imposto”, quando for o caso, desde que em valor igual ao lançado no documento originário;

III- manter arquivada a 1ª via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída, que deverá conter a indicação prevista no § 1º;

IV- anotar a ocorrência na via presa ao bloco ou em documento equivalente;

V- exibir ao fisco, quando exigidos, todos os elementos, inclusive contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não tenha sido recebida.

Portanto, neste caso, considero que o contribuinte agiu em conformidade com a legislação e expurgo da autuação as notas fiscais referentes a retorno de mercadoria emitidas pela xxxxxx.

Porém, o relator não concorda com o procedimento levado a efeito pelo Recorrente com relação as notas fiscais acobertando produtos de demonstração:

  • “Na operação de demonstração, a mercadoria é efetivamente recebida, e, portanto, a nota deve ser escriturada. Após um prazo de sessenta dias, o produto deve retornar, se for o caso, ao estabelecimento remetente, com nota fiscal do estabelecimento destinatário, ou ocrrendo a venda da mercadoria, serão adotados os procedimentos usuais de emissão de documento, conforme artigos 8º-A e seguintes do Regulamento do ICMS, com a redação dada, e atualmente alterada, pelo Decreto nº 20.641, de 28/07/2008:

Arts .8°-A, 8°-B, o°-C, 8°-D e 8°-E, acrescidos  pelo Decreto 20.641, de 28/07/2008, com as seguintes  redações:

Art. 8° – A. As operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário deverão observar o disposto nesta Subseção (Ajuste SINIEF 08/08).

  • 1° Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que retornem ao estabelecimento de origem em 60 dias.
  • 2° Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, desde que retorne ao estabelecimento de origem em 90 dias.
  • 3º Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como, mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente.
  • 4º Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como, meias, calçados, luvas, brincos, somente será considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem.
  • 5º O prazo previsto no § 2° poderá ser prorrogado, por igual período, a critério da unidade federada de origem da mercadoria (Ajuste SINIEF 08/08).

Art. 8° – B. Na saída de mercadoria destinada à demonstração, o contribuinte deverá emitir nota fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 08/08):

I – no campo natureza da operação: Remessa para Demonstração;

II – no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;

III – do valor do ICMS, quando devido;

Inciso III alterado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016, com a seguinte redação:

III – sem destaque do ICMS (Ajustes SINIEF 08/08 e 20/16);

IV – no campo Informações Complementares: Mercadoria remetida para demonstração.

Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada à demonstração, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne no prazo de 60 dias (Ajuste SINIEF 08/08).

Art. 8°- C. Na saída de mercadoria destinada a mostruário o contribuinte deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 08/08):

I – no campo natureza da operação: Remessa de Mostruário;

II – no campo do CFOP: o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso;

III – do valor do ICMS, quando devido, calculado pela alíquota interna da unidade federada de origem;

Incisos II e III alterados pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016, com a seguinte redação:

II – no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso (Ajustes SINIEF 08/08 e 16/16);

III – sem destaque do ICMS (Ajustes SINIEF 08/08 e 20/16);

IV – no campo Informações Complementares: Mercadoria enviada para compor mostruário de venda.

Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne no prazo de 90 dias (Ajuste SINIEF 08/08).

Art. 8° – D. O disposto no art. 8°-C, observado o prazo previsto no § 2° do art. 8°-A, aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadorias a ser utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, devendo na nota fiscal emitida constar (Ajuste SINIEF 08/08):

I – como destinatário: o próprio remetente;

II – como natureza da operação: Remessa para Treinamento;

III – do valor do ICMS, quando devido, calculado pela alíquota interna da unidade federada de origem;

Inciso III alterado pelo Decreto 26.565, de 30/12/2016, com a seguinte redação:

III – sem destaque do ICMS (Ajustes SINIEF 08/08 e 20/16);

IV – no campo Informações Complementares: os locais de treinamento (Ajuste SINIEF 08/08).

Art. 8°- E. No retorno das mercadorias de que trata esta Subseção, o contribuinte deverá emitir nota fiscal relativa à entrada das mercadorias (Ajuste SINIEF 08/08).

  • Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica nos casos em que a remessa da mercadoria em demonstração seja para contribuinte do ICMS, hipótese em que este deverá emitir nota fiscal com o nome do estabelecimento de origem como destinatário (Ajuste SINIEF 08/08). GRIFO NOSSO”.

 

Ao final, o processo foi julgado procedente em parte, por unanimidade.

ACORDÃO Nº 020/2019- CRF

 

EMENTA: FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. CONTRIBUINTE CONSEGUE ELIDIR PARTE DA DENÙNCIA. DENÚNCIA PROCEDENTE EM PARTE.

  1. O contribuinte consegue elidir parte da denúncia, demonstrando que algumas notas foram escrituradas, outras referem-se e retorno, e, por fim, algumas registradas. Também demonstra-se nos autos o pagamento de parte da denúncia.
  2. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Recurso ex officio conhecido e não provido. Reforma da decisão singular. Auto de infração procedente em parte.

istos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos e, em harmonia com o parecer oral da Ilustre Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer ambos os recursos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso ex officio para reformar a Decisão Singular, julgando o auto de infração procedente em parte.

 

Imposto declarado e não recolhido

Os dois processos seguintes tratam de ICMS declarado e não recolhido.

 

ACÓRDÃO Nº   019/2019 – CRF

EMENTA: ICMS.FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO APURADO E DECLARADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. MULTA. ALEGAÇÃO DE DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO CRF.

  1. As provas carreadas aos autos demonstram cabalmente a infração apontada, indicando que o contribuinte declarou o imposto, porém não procedeu ao recolhimento do tributo, contrariando o disposto no art. 150, III, do Regulamento do ICMS. Dicção do art. 133 do RPAT.
  2. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor dos artigos 89 e 110 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF.

3.Recurso voluntário conhecido e negado provimento. Decisão singular mantida. Auto de infração procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em harmonia com o parecer oral  da ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão singular e julgar o auto de infração procedente.

 

PROCESSO Nº

 

360490/2016-2

PAT Nº 0827/2016 – 1ª URT
RECURSO VOLUNTÁRIO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                
RECORRENTE GRATICIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A.
RECORRIDA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
RELATORA CONSELHEIRA LUCIMAR BEZERRA DUBEUX DANTAS

ACÓRDÃO Nº  021/2019-CRF

EMENTA. ICMS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. DISPOSITIVOS INFRINGIDOS PREVISTOS EM LEI. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.  NULIDADES AFASTADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO E DECLARADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVAS SUFICIENTES. DENÚNCIA PROCEDENTE. MULTA. ALEGAÇÃO DE DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO CRF.

  1. É válida a intimação efetuada através de Edital, mormente quando se comprova nos autos que restaram infrutíferas todas as demais modalidades de intimação utilizadas para cientificação do recorrente, não havendo, portanto, caracterização da mitigação do direito de defesa na fase inicial; e, os dispositivos infringidos constantes no lançamento tributário, no qual se cita a norma regulamentar, são apenas a transcrição daqueles previstos na Lei Estadual do ICMS nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, especialmente no art. 64, inciso I, alínea “d”. Princípio da pas de nullité sans grief. Acórdãos precedentes: 003, 09, 10, 21, 78, 126, 127, 134, 149, 165, 169, 179 de 2017; 05, 09, 10, 15, 19, 22, 31, 32, 38, 51, 53, 72, 76 de 18.
  2. Os dispositivos infringidos constantes no lançamento tributário, no qual se cita a norma regulamentar, apenas reproduzem os dispositivos constantes na Lei Estadual do ICMS nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, especialmente no art. 64, inciso I, alínea “d”.
  3. É obrigação do contribuinte proceder o recolhimento do imposto, conforme dispõe o artigo 150, inciso III, do RICMS, além disso, as provas constantes nos autos demonstram que o recorrente declarou o imposto através da Guia Informativa Mensal do ICMS, documento obrigatório conforme art. 578 do Regulamento do ICMS, instrumento constitutivo de autolançamento do crédito tributário de confissão de dívida, porém não procedeu ao recolhimento do tributo, infringindo a legislação do ICMS.
  4. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor do artigo 89 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF. Acórdãos precedentes: 02, 09, 36, 42, 43, 49, 59, 72, 73, 86, 87 de 2018.
  5. Recurso voluntário conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular. Auto de infração procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral da Ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, para manter a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente.

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