Conselho de Recursos Fiscais – Sessão de 05-02-19 – Comentários

Ata da 2483ª Sessão 0005ª do ano de 2019 – CRF – 05/02/19

 Foram julgados dois processos na Sessão de 05 de fevereiro de 2019. No primeiro deles, o contribuinte foi autuado em cinco ocorrências, destaque para os comentários sobre o regime especial de tributação por opção própria, consignado no art. 662-B, V, “a” do Regulamento do ICMS. O outro, se referiu a imposto declarado e não recolhido

Regime especial de tributação por iniciativa própria

No primeiro processo, o contribuinte foi autuado em cinco ocorrências. Na primeira, onde a autuação se deu por falta de recolhimento do ICMS por saldo credor de caixa, os autuantes aceitaram as ponderações do contribuinte e expurgaram os valores da ocorrência, antes do julgamento de primeira instância. A segunda ocorrência deveu-se a utilização de crédito fiscal indevido. Aqui, o relator informa que a autoridade fiscal não apresentou as provas de ser o crédito indevido e, portanto, julgaria improcedente, porém, achou conveniente discutir o mérito.

Afirma que “…muito contribuintes (remetentes das mercadorias) no sentido de diminuírem o tempo de permanência em postos fiscais e a burocracia de cobrança do ICMS antecipado, pois traziam inúmeras mercadorias sujeitas a tal imposto para diversos contribuinte, firmavam Termos de Acordo com a Secretaria de Estado da Tributação no sentido de recolherem o imposto antecipado do destinatário através de GNR (Guia Nacional de Recolhimento – à época, como no caso do auto em questão, não eletrônica). Tal procedimento assemelhava-se em tudo ao procedimento da substituição tributária. Eram empresas como Sadia, Perdigão, Armazém Martins e tantas outras. São as chamadas empresas de substituição tributária por opção própria:

Tal procedimento está disciplinado no art. 662-B, V, “b” do Regulamento do ICMS.

Art. 662 – B. Ficam obrigados a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE-RN, antes de iniciar suas atividades: (AC pelo Decreto 19.888, de 28/06/2007)

V – na condição de CONTRIBUINTE SUBSTITUTO:

  1. a) as empresas de outra Unidade da Federação que efetuarem remessas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com habitualidade, para contribuintes estabelecidos neste Estado, observado o disposto em convênios e protocolos dos quais o Rio Grande do Norte seja signatário;
  2. b) as empresas de outra Unidade da Federação na condição de substituto tributário, por opção própria, concedido através de regime especial de tributação; (Sem grifos no original)

Ocorre que, diferentemente da substituição tributária, este antecipado é o que deveria ser pago pelo contribuinte destinatário quando da passagem pelo posto fiscal. Somente é adiantado pelo remetente da mercadoria, para, exatamente, evitar a burocracia da cobrança. Por conseguinte, o destinatário remetente poderia se creditar. Talvez tenha sido este o caso do Recorrente. O permissivo legal está no Regulamento do ICMS e nos próprios termos de acordo firmados com base no art. 831:

Art. 831. Em casos peculiares e objetivando facilitar aos contribuintes o cumprimento das obrigações principal e acessórias poderá ser permitida a adoção de regime especial de tributação, escrituração de livros e emissão de documentos fiscais.

Parágrafo Único. Caracteriza-se regime especial, para os efeitos deste artigo, qualquer tratamento diferenciado das regras gerais de exigência do imposto, de escrituração de livros e de emissão de documentos fiscais”.

Outras duas ocorrências se referem a falta de escrituração de documentos fiscais e, em alguns casos, a falta de recolhimento decorrente do não cumprimento de tal obrigação acessória.

O contribuinte alega apenas que não adquiriu as mercadorias, portanto, não aconteceu o fato gerador, e não haveria qualquer imposto a recolher.

Embora discordando “veementemente” das argumentações dos autuantes no sentido de alicerçar a ocorrência, o relator julga procedente tal ocorrência, pois “observando os documentos fiscais, vejo que, em muitas notas, o remetente das mercadorias são os mesmos [cita alguns, inclusive a quantidade de notas por estes emitidas para o autuado]. Ora, são contribuintes estabelecidos em Natal, fornecedores usuais do autuado e, sobre estes poderia ter sido exigido declaração com a negativa da aquisição ou que comprovasse a operação de venda. Como se vê, o autuado permaneceu inerte. Evidencio que o contribuinte teve nova chance de se pronunciar nos autos posteriormente, a pedido da Sra. Procuradora do Estado e permaneceu silente. Assim, nesse sentido, uma vez que o contribuinte não se desincumbiu de demonstrar que as mercadorias não foram a eles destinadas, sou pela procedência…”.

A última ocorrência deveu-se a falta de recolhimento do ICMS em decorrência de saídas escrituradas, porém sem a apuração do ICMS devido em GIM, apurado através da leitura da memória fiscal dos ECFs e conciliação com as notas fiscais modelo M-1. Apesar da reclamação do contribuinte com relação ao procedimento, os autuantes demonstram como chegaram ao resultado da autuação e o relator considera não haver qualquer mácula na autuação dos auditores, portanto, julga procedente tal infração.

ACORDÃO Nº 0012/2019- CRF

 EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR DE CAIXA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PROVAS. AUSENCIA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. PRINCIPIO DA TIPICIDADE.  O FISCO DEVE COLHER ELEMENTOS PARA PROVAR O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ICMS RETIDO ATRAVÉS DE REGIME ESPECIAL DE ANTECIPAÇÃO POR OPÇÃO PRÓPRIA DO REMETENTE DA MERCADORIA. DENÚNCIAS IMPROCEDENTES. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO ICMS EM GIM. DENÚNCIAS PROCEDENTES.

  1. Ao contribuinte foram apresentadas as provas cabíveis e o lançamento compôs-se de todos os pressupostos e requisitos previstos no RPAT, também sendo-lhe oportunizado todos os meios de defesa, tanto que esta foi exercida em sua plenitude, demonstrando conhecimento do fato imputado, portanto, não se comprovando qualquer prejuízo sofrido não há por que ser anulado o lançamento, aplicando-se o princípio da pas de nullité san grief.
  2. Entre os princípios do direito tributário estão o da estrita legalidade e tipicidade tributária, determinando que a obrigação tributária tem nascimento tão-somente se verificado o fato descrito conotativamente no antecedente da regra-matriz de incidência. A Administração Tributária, como acusador, deve trazer aos autos elementos que deem força e credibilidade ao que se quer provar, cumprindo seu dever investigativo e obedecendo ao princípio da verdade real, os quais determinam a produção da prova até a exaustão, a fim de subsidiar a persuasão do julgador.
  3. O Recorrente prova, documentalmente, a inexistência da ocorrência referente a existência do saldo credor de caixa, sendo tal fato acatados pelos autuantes. Denúncia improcedente.
  4. Com relação a utilização de crédito fiscal indevido, além da não apresentação de provas do fato, temos que contribuintes, por iniciativa própria, e no intuito de agilizarem sua passagem por postos fiscais, firmam Termos de Acordo com a Secretaria de Estado da Tributação no sentido de recolherem, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos (GNRE) o imposto antecipado devido pelo contribuinte destinatário, o qual pode aproveitar-se destes créditos, diferentemente do que ocorre na regime de substituição tributária decorrente de Convênios ou Protocolos ICMS. Teor dos artigos 662-B, V, “b” e 831 do Regulamento do ICMS. Denúncia improcedente.
  5. O Recorrente demonstrou incapacidade de elidir a denúncia referente a falta de escrituração de documentos fiscais argumentando apenas o não recebimento de mercadorias, quando se verifica a existência de inúmeras notas de fornecedores habituais localizados neste Estado, os quais poderiam, a pedido do Recorrente, apresentar declaração negativa das operações atribuídas ao mesmo, e, além disso, permaneceu silente quando teve oportunidade de se pronunciar nos autos. Denúncia procedente.
  6. Correto o procedimento adotado pelos autuantes para a verificação da falta de recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias, decorrente da redução do valor do débito lançado na GIM, relativo as operações de saídas. Denúncia procedente.
  7. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Reforma da decisão singular. Auto de infração procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos e, em harmonia com o parecer oral da Ilustre Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer ambos os recursos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso ex officio para reformar a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente em parte.

 

Imposto declarado e não recolhido

O auto seguinte se refere a imposto declarado através da GIM e não recolhido. Sem maiores delongas, foi julgado procedente.

ACÓRDÃO Nº /2019-CRF

EMENTA. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO APURADO E DECLARADO. PROVAS SUFICIENTES. DENÚNCIA PROCEDENTE.

  1. É obrigação do contribuinte proceder o recolhimento do imposto, conforme dispõe o artigo 150, inciso III do Regulamento do ICMS. Além disso, as provas constantes nos autos demonstram que o recorrente declarou o imposto através da Guia Informativa Mensal do ICMS, documento obrigatório conforme art. 578 da mesma norma, instrumento constitutivo de autolançamento do crédito tributário, porém não procedeu ao recolhimento do tributo, infringindo a legislação do ICMS.
  2. Recurso voluntário conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular. Auto de infração procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em harmonia com o parecer oral da Ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso, para manter a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente.

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