Decretos alteram Regulamento do ICMS

A Secretaria de Estado da Tributação publicou quatro decretos no final de 2018 (números 28.606, 28.655, 26.675 e 28.674). Todos alteram o Regulamento do ICMS e decorrem de convênios elaborados pelo CONFAZ. Alguns convênios revogam benefícios fiscais que foram regulamentados à revelia daquele Órgão, por força do Convênio ICMS 190, de 2017.

As alterações mais importantes são as seguir elencadas:

DECRETO Nº 28.674:

ART. 14, I DO RICMS

Reduz de 60 (sessenta) para 50 (cinquenta) quilowatts/horas mensais, a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumo residencial.

ART. 44-A, § 9º, DO RICMS

Posterga para 31 de julho de 2019 o regime especial concedido às operações interestaduais de remessa e retorno de camarão in natura destinado à industrialização e posterior exportação. Pela sistemática, opcional, o produto é enviado, pelo contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), para industrialização em outra Unidade da Federação, com incidência do imposto. Ao retornar, real ou simbolicamente, o contribuinte escritura a nota fiscal, relativa ao retorno, sem crédito do imposto, procedendo ao estorno do débito incidente na remessa do produto para o estabelecimento industrializador.

ART. 68-G, § 2º, DO RICMS

Posterga para 31 de julho de 2019 o prazo de vigência da sistemática aplicável às operações interestaduais de remessa e retorno de aves produzidas no RN destinadas à industrialização.

A sistemática consiste na utilização, pelo produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), de crédito presumido equivalente ao valor do ICMS incidente na operação, opcionalmente, em substituição ao regime normal de tributação, nas remessas interestaduais que destinar aves produzidas neste Estado para beneficiamento em outra unidade da federação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos pelo avicultor. No retorno, real ou simbólico do produto industrializado, a nota fiscal emitida pelo estabelecimento beneficiador é escriturada, pelo produtor, sem crédito do imposto.

ART. 87, X E § 27, DO RICMS

Exclui o benefício da redução de 40% (quarenta por cento) da base de cálculo do ICMS, nas prestações de serviço de transporte de minerais, uma vez que ele se enquadra no inciso V da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 2017, expirando, portanto, em 31/12/2018.

ART. 117-D, § 8º, DO RICMS

Acréscimo do § 8º, para estabelecer a vedação, ao contribuinte detentor do regime especial estabelecido no Decreto nº 22.199, de 1º de abril de 2011 (Regime especial sobre contribuintes atacadistas), da utilização de crédito relativo à aquisição de crédito de exportação.

ART. 154-B, CAPUT, DO RICMS

Posterga, até 31 de julho de 2019, o prazo de vigência da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações realizadas com sal marinho produzido no Rio Grande do Norte.

ART. 154-C, CAPUT, DO RICMS

Altera o art. 154-C, o qual dispõe que o benefício previsto no art. 154-B (redução na base de cálculo nas operações realizadas com sal marinho) será aplicado em substituição ao regime de tributação normal, ficando vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais

 

FICAM REVOGADOS, UMA VEZ QUE OS BENEFÍCIOS NÃO TEM EMBASAMENTO EM CONVÊNIOS DO ICMS (exigência estabelecida no § 2º da cláusula nona do Convênio ICMS 190, de 2017):

1 – o inciso XXXIV e o § 38 do art. 31 – diferimento do lançamento e do pagamento do imposto na aquisição em outra unidade da federação e na importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas destinados ao ativo fixo de estabelecimento do setor hoteleiro, a serem utilizados na implantação do empreendimento, para o momento em que ocorrer a transferência interestadual dos respectivos bens e a desincorporação do ativo fixo;

2 – o inciso XX do art. 31 – redução na base de cálculo do imposto em 50% (cinqüenta por cento) nas prestações interestaduais de serviços de transportes aquaviário ou ferroviário, de sal marinho.

3 – o inciso III do art. 154-B – redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte rodoviário, em 60% (sessenta por cento).

 

DECRETO Nº 28.655/2018

Art. 547-A, § 4º, do RICMS

Adia, para todos os contribuintes que realizam prestações de serviço de transporte de passageiros – a obrigatoriedade da emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e para o dia 1º de julho de 2019.

 

DECRETO Nº 28.675:

Amplia de 2 para 4 anos o prazo para nova aquisição de veículo automotor.

 

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