Comentários sobre a Sessão do CRF/RN de 15-01-19

Sessão 49ª/2018 de 15/01/2019.

Na primeira sessão de 2019 foram julgados dois processos. O primeiro deles, o contribuinte foi autuado por se encontrar inadimplente quando da entrada de mercadorias no Estado e o segundo por declarar imposto e não recolher.

Inadimplência e cobrança de ICMS antecipado

Neste processo, o contribuinte, empresa geradora de energia eólica, havia sido autuado por, estando inadimplente quando da entrada de mercadorias no território do Estado, não recolheu o ICMS antecipado devido. Alega o contribuinte, em sede de contrarrazões e recurso, entre outros, que a mercadorias eram máquinas e equipamentos destinadas ao processo produtivo e que, portanto, estariam amparadas pelo deferimento de que trata os artigos 60 e seguintes do Regulamento do ICMS:

Art. 61. Nas entradas interestaduais de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial, o pagamento do ICMS referente ao diferencial de alíquota fica diferido para o momento em que ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 60 deste Regulamento.

Em seu voto, o julgador afasta a hipótese de cobrança por inadimplência pois inexistia nos autos provas de que, a cada passagem das notas fiscais elencadas o contribuinte se encontraria naquela situação.

Pois bem, abstraindo-se a cobrança em função da inadimplência, o julgador, analisando cada nota e as mercadorias por ela acobertadas, excluiu, além dos documentos que se enquadram nas disposições dos arts. 60 e 61 do RICMS, “… aqueles cujas operações não estão sujeitas ao ICMS, como remessas por conta e ordem, remessa de bem para ativo imobilizado, remessa para empréstimo, além das notas cujos CFOPs fazem parte da Consulta nº 34/2013 – COJUP, datada de 9 de agosto de 2013, onde o consulente questiona se ‘…os produtos adiante elencados são utilizados na construção dos parques eólicos e são de absoluta necessidade, sem os quais não se teria como transportar a energia produzida até a subestação.’ E elenca vários produtos e seus respectivos CFOPs, sendo a resposta à Consulta:

Estão amparadas pelo diferimento do ICMS de que tratam os arts. 60 e 61 do RICMS as aquisições dos referidos produtos classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado (NCM/SH), acima relacionados, que têm como finalidade interligar os parques eólicos e as subestações ou as subestações e as instalações de conexão de geração, vez que são considerados máquinas e equipamentos imprescindíveis para a realização da atividade fim da Consulente”.

Ao final, o auto de infração foi julgado por unanimidade procedente em parte.

ACORDÃO Nº 0001/2019- CRF

EMENTA: ICMS ANTECIPADO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL. DIFERIMENTO SOB CONDIÇÃO. EXCLUSÃO DAS NOTAS QUE ACOBERTAM OPERAÇÕES AMPARADAS PELO DIFERIMENTO E OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS. MULTA. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO NO EXTRATO FISCAL, NÃO CONFIGURA LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

  1. Além de outras hipóteses descritas na legislação, o ICMS antecipado é devido nas aquisições interestaduais de mercadorias, bens e serviço destinados a uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento, devendo ser recolhido nos prazos previstos na legislação. Dicção dos arts. 150, inciso III, e 945, I, alínea “i” do Regulamento do ICMS.
  2. O autuante não fez prova de que, quando da passagem das mercadorias pelos postos fiscais o contribuinte se encontrava inadimplente.
  3. O recolhimento do ICMS nas aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo, utilizados exclusivamente no processo produtivo do estabelecimento, é diferido para o momento da transferência interestadual ou da desincorporação do ativo fixo, estando tal benefício condicionada a situação fiscal regular do contribuinte, dessa forma, excluiu-se da autuação as notas fiscais que acobertam os produtos amparados pelo diferimento e aquelas cuja operação não é tributada. Dicção dos art. 60, 61 e 63 do Regulamento do ICMS.
  4. Impossibilidade de reenquadramento da penalidade prevista para a infração de falta de recolhimento de ICMS, vez que a aplicação da pena de multa prevista no art. 340, inciso I, alínea “d” se refere a infração de falta de recolhimento imposto, decorrente da apuração mensal realizada pelo contribuinte, e não do imposto a ser recolhido por antecipação tributária, pois este, só poderá integrar as informações da Guia Informativa Mensal do ICMS- GIM, nos casos em que seja permitido compensar com o saldo devedor apurado no mês (confronto operações de entrada e saída) e que já houvesse sido efetivamente recolhido. Acórdãos precedentes:182, 239/16; 133/174.
  5. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Recurso ex officio conhecido e não provido. Reforma da decisão singular. Auto de infração procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos e, em harmonia com o parecer oral do Ilustre Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer ambos os recursos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, negar provimento ao recurso ex officio, reformar a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente em parte.

Imposto declarado através de GIM e não recolhido

O segundo auto não comporta maiores comentários, uma vez que o contribuinte foi autuado pelo não recolhimento de ICMS apurado e declarado através da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM). Sendo revel em primeira instância, em grau de recurso, apenas alega a confiscatoriedade da multa aplicada. O processo foi julgado procedente por unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 002/2019 – CRF

EMENTA: ICMS.FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO APURADO E DECLARADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. MULTA. ALEGAÇÃO DE DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO CRF.

  1. As provas carreadas aos autos demonstram cabalmente a infração apontada, indicando que o contribuinte declarou o imposto através da GIM, instrumento constitutivo de autolançamento do crédito tributário de confissão de dívida, porém não procedeu ao recolhimento do tributo, contrariando o disposto no art. 150, III, do Regulamento do ICMS. Dicção do art. 133 do RPAT.
  2. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor dos artigos 89 e 110 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF.

3.Recurso voluntário conhecido e negado provimento. Decisão singular mantida. Auto de infração procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em harmonia com o parecer escrito da ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão singular e julgar o auto de infração procedente.

 

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