Comentários a Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 13-12-2019

COMUNICADO CRF – Sessão 48ª/2018 de 13/12/2018.

 Na última sessão de 2018 foram julgados sete processos, discutindo-se a legalidade do arbitramento, princípio da pas de nullité sains grief com relação a excesso de prazo em fiscalização, multa confiscatória, indeferimento de perícia, entre outros.

 Embaraço a ação fiscal.

Neste processo, o contribuinte foi autuado em quatro ocorrências: saída de mercadoria desacompanhada de nota fiscal, utilizando-se para a fiscalização o método do arbitramento; falta de escrituração de documentos fiscais e a consequente falta de recolhimento do ICMS, e, por fim, embaraço à ação fiscal. O contribuinte, em sede de preliminar, alega nulidade por excesso de prazo de fiscalização. O conselheiro relator, com base em inúmeros precedentes do Conselho de Recursos Fiscais (Acórdãos nºs. 05, 09, 10, 15, 19, 22, 31, 36, 38, 75, 76, 109, 117, 118 de 2018), no princípio da pas de nullité sans grief, afasta a nulidade, uma vez que não ficou comprovado o prejuízo à defesa. Também indefere o pedido de perícia, vez que o conjunto probatório apresentado pelos autuantes é claro e robusto. O arbitramento utilizado pelos auditores restou justificado quando o autuado não apresentou e nem justificou, após intimado, os livros e documentos fiscais solicitados, caracterizando-se, também, embaraço a fiscalização. Por outro lado, em função do tipo de atividade desenvolvida pelo contribuinte, comércio varejistas e atacadista, foi retificada a margem de valor agregado utilizada, assim como, também retificou-se o cálculo do ICMS pois a base de cálculo do produto é sujeita à redução. O recurso, assim, foi julgado parcialmente procedente.

 

ACÓRDÃO Nº 0135/2018 – CRF

EMENTA. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FISCALIZAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR REJEITADA. PERÍCIA DENEGADA. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DE LIVROS. ARBITRAMENTO. ATIVIDADE MISTA. RETIFICAÇÃO NA MARGEM DE VALOR AGREGADO UTILIZADA NA AUTUAÇÃO. MERCADORIA BENEFICIADA COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. DENÚNCIAS PROCEDENTES EM PARTE. EMBARAÇO A AÇÃO FISCAL CONFIGURADO. DENÚNCIA PROCEDENTE. MULTA. ALEGAÇÃO DE DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO CRF.

  1. A inobservância de regramentos formais, como o excesso no prazo da fiscalização, configura-se meras irregularidade, somente acarretando a nulidade do procedimento administrativo tributário se, de algum modo, acarretara prejuízo ao contribuinte, o que não se dá se ele pôde defender-se com desenvoltura perante o Fisco, como no caso, não tendo, também, ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 20, incisos I a IV do RPAT/RN. Princípio da pas de nullité sans grief. Nulidade afastada. Acórdãos precedentes: 05, 09, 10, 15, 19, 22, 31, 36, 38, 75, 76, 109, 117, 118 de 2018.
  2. Quanto ao pedido de perícia, entende-se que o conjunto probatório já se mostra plenamente robusto, claro e preciso, e que a simples análise do mesmo esvazia o pedido de perícia, puramente protelatório, não configurando, portanto, nenhuma mácula ao princípio da ampla defesa. Além disso, a recorrente, se quisesse produzir provas periciais teria, pelo menos, apresentado suas questões relevantes que viessem a ensejar o laudo pericial contábil, o que não foi feito sequer em fase de Grau Singular. Perícia indeferida. Art. 45 do Regulamento do PAT. Acórdãos precedentes:01, 06/16, 36, 66, 109/18.
  3. A falta de entrega não justificada, mediante intimação, dos livros fiscais, impossibilitando à comprovação do valor das operações, permite a autoridade fiscal utilizar a técnica de arbitramento, servindo-se informações declaradas ao Fisco pelo próprio contribuinte, as quais são provas legais, restando comprovada a denúncia de saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, além de que o Recorrente não conseguiu elidir a pretensão do autor e as provas carreadas aos autos demonstram cabalmente a infração apontada. Dicção do art. 15, III, da Lei 6.968/96 e art. 75, I, “c”, do RICMS. Acórdãos precedente: 169/17.
  4. Face ao tipo de atividade exercido pelo contribuinte, no caso de comércio misto, assim entendido o exercício concomitante de comércio varejista e atacadista, a margem de valor agregada deve ser retificada para 25%. Teor do art. 75, I, “b” do Regulamento do ICMS.
  5. Sendo o produto comercializado beneficiado com redução de base de cálculo, não havendo disposição em contrário em função da autuação, sobre tal carga tributária devem ser cobrados o imposto e multa. Dicção do art. 87, XXIV do RICMS. Denúncia procedente em parte.
  6. A obrigatoriedade da escrituração dos documentos fiscais se constitui um dever instrumental por parte dos contribuintes, conforme dicção do art. 150, XIII do RICMS. Contudo, quanto as denúncias de falta de recolhimento de imposto e de falta de escrituração de notas fiscais, não há nos autos informações suficientemente robustas que comprovem a realização de todas as operações de aquisições, razão pela qual há de ser reduzido o valor lançado. Denúncias parcialmente procedentes.
  7. Caracteriza embaraço à fiscalização a negativa não justificada de exibição e entrega de livros e documentos em que se assenta a escrituração das atividades do sujeito passivo. Denúncia procedente. Dicção do art. 344, §2°, II do RICMS. Acórdãos precedentes: 04, 61/12; 110/14; 259, 265/15 e 77/18.
  8. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor dos artigos 89 e 110 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF.
  9. Recurso voluntário conhecido e provido parcialmente. Recurso Ex officio conhecido e não provido. Decisão singular reformada em parte. Auto de infração procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em harmonia parcial  com o parecer escrito da ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, por conhecer ambos os recursos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso ex officio, para reformar parcialmente a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente em parte

 

Falta de recolhimento nas saídas e falta de provas

Neste auto de infração, observamos duas ocorrências: utilização indevida de créditos fiscais e falta de recolhimento do ICMS em decorrência de saídas escrituradas. A autuada manteve-se silente com relação a primeira ocorrência, não se instaurando o litígio, a teor do art. 84 do Regulamento do PAT, sendo julgada procedente. Porém, com relação a segunda ocorrência, esta foi julgada improcedente, pois, ao se refazer a conta gráfica do contribuinte não se encontra valor de imposto a recolher.

 

          ACÓRDÃO Nº 136/2018 – CRF

EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. PROCEDÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO EM DECORRÊNCIA DE SAÍDAS ESCRITURADAS, PORÉM SEM DESTAQUE DO ICMS DEVIDO EM GIM. IMPROCEDÊNCIA. MULTA. ALEGAÇÃO DE DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO CRF.

  1. Face ao forte conjunto probatório anexado aos autos, restou devidamente comprovado a utilização indevida do crédito fiscal, por outro lado, a autuada manteve-se silente, não se instaurando o litígio com relação a esta denúncia. Dicção do art. 84 do Regulamento do PAT.
  2. Inexiste nos autos provas do cometimento da infração referente a infração de falta de recolhimento do ICMS por falta de destaque do ICMS nas notas fiscais sujeitas a tributação normal em cotejo com a Guia Informativa Mensal (GIM), vez que ao se refazer a conta gráfica não se encontra valor de imposto a recolher. Denúncia improcedente.
  3. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor dos artigos 89 e 110 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF

4.Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Reforma da decisão singular. Auto de infração procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em harmonia com o parecer oral da ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, por conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reformar a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente em parte.

 

Improcedência e falta de provas

  • No Auto de infração que resultou no Julgamento cujo Acórdão recebeu o número 137, a infração registrada foi a falta de recolhimento do ICMS antecipado, conforme prescreve as alíneas “e”, “f” e “i” do inciso I do art. 945 do Regulamento do ICMS.
  • 945. Além de outros casos previstos na legislação, o ICMS é recolhido antecipadamente, na rede bancária conveniada: (NR dada pelo Decreto 21.934, de 07/10/2010)
  • I- por ocasião da passagem pelo primeiro posto ou repartição fiscal deste Estado, em operações internas ou interestaduais, observado o disposto no § 10, deste artigo: (NR dada pelo Decreto 25.098, de 17/04/2015)
  1. e) nas entradas dos produtos relacionados nos incisos I e II do art. 946-B deste Regulamento, observado os respectivos valores agregados, e nos arts. 946-A e 946-C; (NR dada pelo Decreto 27.000 de 09/06/2017)
  2. f) nas entradas de mercadorias destinadas a contribuintes que estejam inadimplentes com suas obrigações principais ou acessórias;
  1. i) nas entradas de bens ou serviços destinados a uso, consumo ou ativo fixo, na forma prevista no art. 82, deste Regulamento; (NR dada pelo Decreto 21.934, de 07/10/2010)
  • Como evidencia o conselheiro relator, o ICMS seria cobrado quando da entrada de produtos relacionados no art. 946-B do Regulamento do ICMS, ou quando o contribuinte se encontra inadimplente quando da entrada de qualquer mercadoria no Estado ou, ainda quando da entrada de bens e serviços destinado a uso, consumo ou ativo fixo.
  • Ocorre que o relator não verificou quaisquer provas destas situações: “Ora, faz-se “minimamente” imprescindível que se prove quaisquer dessas situações elencadas nas alíneas do art. 945 e, pergunto: onde estão as provas? O que se encontra no caderno processual são apenas cópias do extrato fiscal datado de 07/10/2015, época da abertura da Ordem de Serviço. Onde estão as provas de que, à época da passagem das mercadorias a empresa se encontrava inadimplente? E quais notas fiscais acobertam mercadorias dos produtos relacionados nos artigos 946-B? E quais documentos acobertam produtos destinados a uso, consumo e ativo fixo? Absolutamente impossível comprovar as situações relativas a autuação. Como saber a que alínea se refere cada documento fiscal???”. Após tecer comentários sobre os princípios da legalidade e tipicidades tributárias e elencar vários acórdãos precedentes do Conselho de Recursos Fiscais que tratam de provas (22, 46, 51, 85, 92, 108, 112/11; 21, 24, 40, 43, 186, 242, 283/12; 90, 94, 95, 123, 131/13; 9, 97, 258/15; 13, 25, 56, 65, 82, 178, 193, 250, 251, 252, 275/06; 002, 004, 27, 58, 75, 100, 101, 119, 142, 162/17, 59, 67, 78, 80, 84, 92, 95, 114, 115, 121//18), julga improcedente o pleito.
  • É de se observar que, por outras razões, o processo já havia sido julgado improcedente em primeira instância.

ACORDÃO Nº 0137/2018- CRF

 

EMENTA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ANTECIPADO. PROVAS. AUSENCIA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. PRINCIPIO DA TIPICIDADE.  O FISCO DEVE COLHER ELEMENTOS PARA PROVAR O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA IMPROCEDENTE.

1.Entre os princípios do direito tributário estão o da estrita legalidade e tipicidade tributária, determinando que a obrigação tributária tem nascimento tão-somente se verificado o fato descrito conotativamente no antecedente da regra-matriz de incidência. A Administração Tributária, como acusador, deve trazer aos autos elementos que deem força e credibilidade ao que se quer provar, cumprindo seu dever investigativo e obedecendo ao princípio da verdade real, os quais determinam a produção da prova até a exaustão, a fim de subsidiar a persuasão do julgador.

  1. O autuante não juntou aos autos qualquer prova da infração imputada ao contribuinte relativa a falta de recolhimento do ICMS antecipado em razão do disciplinado nas alíneas “e”, “f” e “i” do inciso I do art. 945 do Regulamento do ICMS, tornado a denúncia improcedente.
  2. Recurso ex officio conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular. Auto de infração improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral da Ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso ex officio, para manter a Decisão Singular e julgar o auto de infração improcedente.

Imposto declarado através da GIM e não recolhido

Os processos seguintes tratam de imposto declarado através da Guia Informativa Mensal do ICMS e não declarado. Em um deles, verificou-se que operações objeto do auto de infração eram submetidas ao regime de substituição tributária do ICMS, portanto, inexiste imposto a ser recolhido. O processo foi julgado improcedente. Os demais foram considerados procedentes.

 

PROCESSO Nº

 

305850/2016-9

PAT Nº 0696/2016 – 1ª URT
RECURSO VOLUNTÁRIO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                
RECORRENTE B. MAIA DE OLIVEIRA CALÇADOS E ACESSÓRIOS EIRELI
ADVOGADO MAYRA ANDRADE MARINHO
RECORRIDA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
RELATORA CONSELHEIRA LUCIMAR BEZERRA DUBEUX DANTAS

 

ACÓRDÃO Nº 0138/2018-CRF

 

EMENTA. ICMS. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE DEFENSIVA FRÁGIL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO E DECLARADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVAS SUFICIENTES. DENÚNCIA PROCEDENTE.

  1. Os vícios formais, para ensejarem nulidade processual, demandam demonstração da existência de efetivo prejuízo à parte, circunstância não caracterizada nos presentes autos, onde a defesa não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a concreta ocorrência de prejuízo eventualmente suportado pela acusada, tecendo considerações equivocadas e inexistente nos autos. Princípio da pas de nullité sans grief. Precedentes: 57, 62, 66, 68, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 88, 89, 94, 114, 115, 123, 124,134, 141, 146, 164, 165 de 2017; 05, 09, 10, 15, 19, 22, 31, 36, 38, 75, 76, 109, 117, 118 de 18.

2.As provas carreadas aos autos demonstram cabalmente a infração apontada, indicando que o contribuinte declarou o imposto através da Guia Informativa Mensal do ICMS, documento obrigatório conforme art. 578 do Regulamento do ICMS, instrumento constitutivo de autolançamento do crédito tributário de confissão de dívida, porém não procedeu ao recolhimento do tributo, contrariando o disposto no art. 150, III, do Regulamento do ICMS.

  1. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor do artigo 89 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF. Acórdãos precedentes: 02, 09, 36, 42, 43, 49, 59, 72, 73, 86, 87, 89, 90, 102, 107, 116, 117, 118 de 2018.
  2. Recurso voluntário conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular. Auto de infração procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral da Ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, para manter a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente.

ACÓRDÃO Nº 0140/2018-CRF

 

EMENTA. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO E DECLARADO. MERCADORIAS SUJEITAS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTAÇÃO. GIMS RETIFICADAS. OPERAÇÕES DE SAIDAS NÃO MAIS SUJEITAS A APURAÇÃO DO IMPOSTO. DENÚNCIA IMPROCEDENTE.

  1. Comprovou-se, através de diligência, e após retificação na Guia Informativa Mensal do ICMS – GIM, que as operações objeto do auto de infração eram submetidas ao regime de substituição tributária do ICMS, portanto, inexiste imposto a ser recolhido.
  2. Recurso voluntário conhecido e provido. Reforma da decisão singular. Auto de infração improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral da Ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, para reformar a Decisão Singular e julgar o auto de infração improcedente.

 

ACÓRDÃO Nº 0139/2018 – CRF

EMENTA. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO E DECLARADO. PROVAS SUFICIENTES. DENÚNCIA PROCEDENTE. MULTA. ALEGAÇÃO DE DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO CRF.

  1. É obrigação do contribuinte proceder o recolhimento do imposto, conforme dispõe o artigo 150, inciso III, do RICMS, além disso, as provas constantes nos autos demonstram que o recorrente declarou o imposto através da Guia Informativa Mensal do ICMS, documento obrigatório conforme art. 578 do Regulamento do ICMS, instrumento constitutivo de autolançamento do crédito tributário, porém não procedeu ao recolhimento do tributo, infringindo a legislação do ICMS.
  2. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor do artigo 89 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF. Acórdãos precedentes: 02, 09, 36, 42, 43, 49, 59, 72, 73, 86, 87 de 2018.
  3. Recurso voluntário conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular. Auto de infração procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em harmonia com o parecer escrito da Ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, para manter a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente.

 

ACÓRDÃO Nº 0141/2018-CRF

EMENTA. ICMS. PRELIMINAR AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO APURADO E DECLARADO. PROVAS SUFICIENTES. DENÚNCIA PROCEDENTE.

  1. Os vícios, para ensejarem nulidade processual, demandam demonstração da existência de efetivo prejuízo à parte, circunstância não caracterizada nos presentes autos, onde a defesa não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a concreta ocorrência de prejuízo eventualmente suportado pela acusada. Princípio da pas de nullité sans grief. Processo que atende à legislação e princípios regentes da espécie. Precedentes: 57, 62, 66, 68, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 88, 89, 94, 114, 115, 123, 124,134, 141, 146, 164, 165 de 2017; 05, 09, 10, 15, 19, 22, 31, 36, 38, 75, 76, 109, 117, 118 de 18
  2. É obrigação do contribuinte proceder o recolhimento do imposto, conforme dispõe o artigo 150, inciso III do Regulamento do ICMS. Além disso, as provas constantes nos autos demonstram que o recorrente declarou o imposto através da Guia Informativa Mensal do ICMS, documento obrigatório conforme art. 578 da mesma norma, instrumento constitutivo de autolançamento do crédito tributário, porém não procedeu ao recolhimento do tributo, infringindo a legislação do ICMS.
  3. Recurso voluntário conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular. Auto de infração procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em harmonia com o parecer escrito da Ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, para manter a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente.

 

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