Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 11-12-18 – Comentários

COMUNICADO CRF – Sessão 47ª/2018 de 11/12/2018.

 O primeiro dos dois autos julgados na Sessão se refere a imposto declarado através da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) e não recolhido. Sem mais delongas, o processo, à vista dos documentos anexos aos autos, foi julgado procedente por unanimidade. O segundo, da qual falaremos mais detidamente a seguir, se refere a uma nulidade em função de decretação de revelia por parte da repartição preparadora.

ACÓRDÃO Nº 0133 /2018 – CRF

EMENTA: ICMS.FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO APURADO E DECLARADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. MULTA. ALEGAÇÃO DE DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO CRF.

  1. As provas carreadas aos autos demonstram cabalmente a infração apontada, indicando que o contribuinte declarou o imposto através da GIM, instrumento constitutivo de autolançamento do crédito tributário de confissão de dívida, porém não procedeu ao recolhimento do tributo, contrariando o disposto no art. 150, III, do Regulamento do ICMS. Dicção do art. 133 do RPAT. Acórdãos precedentes: 65/14, 60/15; 11, 59, 73, 78, 80, 81, 96, 107, 109, 113, 114, 115, 138, 178/17; 22, 86, 87, 89, 90, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 100, 101, 102, 107, 116, 123, 124, 125/18.
  2. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor dos artigos 89 e 110 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF. Acórdãos precedentes: 02, 09, 36, 42, 43, 49, 59, 72, 73, 86, 87, 89, 90, 102, 107, 116, 117, 118 de 2018.

3.Recurso voluntário conhecido e negado provimento. Decisão singular mantida. Auto de infração procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em harmonia com o parecer oral da ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão singular e julgar o auto de infração procedente.

 

Revelia e falta de intimação para apresentação de documento

O segundo processo discutido na Sessão foi julgado nulo a partir da decretação da revelia, acompanhando o posicionamento adotado pela Procuradoria Geral do Estado. A nulidade foi suscitada através de Recurso. Ocorre que o contribuinte impugnou o processo através de seus advogados, porém, não anexou o instrumento procuratório. A repartição fiscal, por seu turno, não intimou o contribuinte a apresentar o documento, decretando revelia. Em seu voto, o conselheiro relator invoca os princípios constitucionais da legalidade, da verdade material, do formalismo moderado, da ampla defesa, afirmando: “…há de se reconhecer que, nos presentes autos, o Estado, antes da decretação da revelia, deveria ter oportunizado à autuada a chance de emendar sua impugnação, assim que a ausência da procuração fosse verificada. Logo, não há que se falar em configuração da inércia pelo contribuinte e em ‘confissão tácita da conduta infringente”. O conselheiro ainda cita inúmeros dispostos do Regulamento do PAT e do Código de Processo Civil para embasar seu posicionamento:

Art. 1º-A Os procedimentos e os processos administrativos tributários abrangidos neste Regulamento reger-se-ão pelos princípios da legalidade, da oficialidade, da razoável duração do processo, da verdade material, da razoabilidade, do formalismo moderado, do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de outros princípios de direito aplicáveis. (AC pelo Decreto nº 27.431, de 25/10/2017)

Parágrafo único.  Aos procedimentos e processos administrativos tributários aplicam-se, subsidiariamente, as normas da legislação processual civil. (AC pelo Decreto nº 27.431, de 25/10/2017)

Art. 3º Na hipótese de a autoridade administrativa da repartição processante por onde tramitar o processo verificar a existência de qualquer deficiência ou irregularidade que não possa sanar, deverá providenciar para que seja suprida ou corrigida por quem de direito.

Art. 63. A autoridade administrativa deve buscar a verdade material dos fatos, podendo determinar a realização de diligência, perícia ou produção de prova para dirimir dúvida sobre aspecto relevante, não consistindo limitação a sua ação a circunstância dos fatos não haverem sido alegados pelas partes ou interessados, ressalvadas as limitações previstas na legislação.

Art. 68. O preparo do processo será concluído no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da impugnação, e compreenderá:

I – verificação do preenchimento dos requisitos da impugnação previstos no artigo 88;

Art. 69. A autoridade preparadora poderá determinar a realização de diligência para suprir deficiências detectadas quando das verificações previstas no artigo anterior, devendo:

I – justificar sua necessidade;

II – indicar o servidor encarregado de realizá-la;

III – fixar prazo para sua realização.

Art. 110. O juízo de admissibilidade da impugnação será proferido mediante despacho fundamentado do julgador administrativo de primeira instância, compreendendo o exame do preenchimento dos requisitos essenciais da peça impugnatória, assim como a verificação das condições para instauração do litígio.

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

ACORDÃO Nº 0134/2018- CRF

EMENTA: PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCIPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FALTA DE ENTREGA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS A PARTIR DO TERMO DE REVELIA. DECISÃO SINGULAR NULA.

  1. O processo administrativo tributário rege-se, entre outros, pelos princípios da legalidade, da verdade material, da razoabilidade, do formalismo moderado, primando pelo contraditório e a ampla defesa, e que, a autoridade administrativa, verificando a existência de qualquer deficiência ou irregularidade que não possa sanar, deverá providenciar para que seja suprida ou corrigida por quem de direito. Artigos 1º-A, 3º, 63 a 69 e 110 do Regulamento do PAT e art. 76 do Código de Processo Civil.
  2. No presente caso, a falta de intimação para entrega do instrumento procuratório, pelos princípios acima elencados, torna o feito nulo a partir da decretação de revelia da autoridade administrativa, retornando-se os autos para decisão monocrática de 1ª. Instância. Art. 20, II do Regulamento do PAT.
  3. Recurso voluntário conhecido e provido parcialmente. Nulidade da decisão de primeira instância.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos e, em harmonia com o parecer escrito da Ilustre Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reformar a Decisão Singular e julgar nulo os atos administrativos a partir do Termo de Revelia, devendo o feito retornar à 1ª instância a fim de que seja proferido novo julgamento singular.

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