Sessão 44ª/2018 – Conselho de Recursos Fiscais – de 27/11/2018- Comentários

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

 

COMUNICADO CRF – Sessão 44ª/2018 de 27/11/2018.

 

Os três autos julgados na sessão do dia 27 de novembro se referem a ICMS declarado através da GIM (Guia Informativa mensal do ICMS) e não recolhido. Em função da baixa complexidade dos autos, não houve discussões maiores. Em um deles, o contribuinte apresentou preliminar de nulidade, afirmando que os cálculos não haviam sido apresentados, sendo rechaçada pelo Conselheiro Relator à vista dos dados encontrados no caderno processual. Encontramos, também, alegações de ser a multa punitiva e confiscatória, assunto cujas decisões estão sedimentadas nestes Conselho, e, por fim, em outro, o autuado já havia recolhido devidamente o tributo, sendo o auto julgado improcedente. Ocorre que o contribuinte havia retificado as GIM e, por erro no sistema de informática da Secretaria, o debito não havia sido baixado.

 ACORDÃO Nº 0123/2018- CRF

EMENTA. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO E DECLARADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVAS SUFICIENTES. DENÚNCIA PROCEDENTE. MULTA. ALEGAÇÃO DE DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO CRF.

  1. É obrigação do contribuinte proceder o recolhimento do imposto, conforme dispõe o artigo 150, inciso III, do RICMS, além disso, as provas constantes nos autos demonstram que o recorrente declarou o imposto através da Guia Informativa Mensal do ICMS, documento obrigatório conforme art. 578 do Regulamento do ICMS, instrumento constitutivo de autolançamento do crédito tributário de confissão de dívida, porém não procedeu ao recolhimento do tributo, infringindo a legislação do ICMS.
  2. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor do artigo 89 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF.
  3. Recurso voluntário conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular. Auto de infração procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral da Ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, para manter a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente.

ACÓRDÃO Nº. 0124/2018 – CRF

 

EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO APURADO E DECLARADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. MULTA. ALEGAÇÃO DE DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO CRF.

  1. Com relação a preliminar de cerceamento de defesa, observa-se nos autos que foi oportunizado ao contribuinte elidir a denúncia com documentos que comprovassem o efetivo recolhimento do imposto apurado e declarado através das Guias Informativas Mensais do ICMS (GIM), o que não foi verificado nos autos. Cerceamento de defesa não configurado
  2. As provas carreadas aos autos demonstram cabalmente a infração apontada, indicando que o contribuinte declarou o imposto através da GIM, instrumento constitutivo de autolançamento do crédito tributário de confissão de dívida, porém não procedeu ao recolhimento do tributo, contrariando o disposto no art. 150, III, do Regulamento do ICMS. Dicção do art. 133 do RPAT.
  3. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor dos artigos 89 e 110 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF

4.Recurso voluntário conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular. Auto de infração procedente

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em harmonia com o parecer escrito da ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão singular e julgar o auto de infração procedente.

ACÓRDÃO Nº 0125/2018-CRF

EMENTA. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO E DECLARADO. DENÚNCIA IMPROCEDENTE.

  1. Autuada pela falta de recolhimento de ICMS apurado e declarado em GIM, o contribuinte elidiu a denúncia comprovando que havia recolhido o imposto devido no prazo regulamentar.
  2. Recurso ex officio conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular. Auto de infração improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral da Ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso ex officio, para manter a Decisão Singular e julgar o auto de infração improcedente.

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