Conselho de Recursos Fiscais – RN – Comentários à Sessão do dia 04/12/18

COMUNICADO CRF – Sessão 45ª/2018 de 04/12/2018.

Foram julgados quatro processos nesta Sessão. Destaca-se o primeiro, onde o Recorrente afirmou que o autuante se utilizou da hipótese de presunção descrita no art. 623-C, parágrafo único do Regulamento do ICMS, a qual não pode equiparar-se a falta de escrituração, prevista no art. 150, inciso XIII, do RICMS. Do tema tratam os Acórdãos 86, 160, 218, 230, 244, 269/2016. A Relatora, por seu turno, afasta tal afirmação vez que houve realmente confronto entre dados e documentos apresentados pelo contribuinte.

 Inexistente a presunção da falta de envio da EFD equivalente a falta de escrituração.

O primeiro julgamento se refere a uma empresa autuada em seis ocorrências, dentre estas, entrada e saída de mercadorias sem nota fiscal e falta de escrituração de documentos fiscais. De plano, a Relatora rechaçou a preliminar de nulidade pela ausência de intimação do início e de encerramento da fiscalização, invocando o Princípio da pas de nullité sans grief, com inúmeros acórdãos precedentes neste Conselho, destacando-se: 03, 09, 10, 21, 78, 126, 127, 134, 149, 165, 169, 179 de 2017; 05, 09, 10, 15, 19, 22, 31, 32, 38, 51, 53, 72, 76 de 18. Reconheceu, também, decadência parcial. Com relação a ocorrência da falta de escrituração da EFD (escrituração Fiscal Digital), o recorrente se utilizou a tese de inaplicabilidade da presunção disposta no Regulamento do ICMS, que equipara falta de envio a falta de escrituração. Tal argumento foi considerado insuficiente para afastar as denúncias, face a existência das provas nos autos de que tal presunção não foi aplicada, uma vez que a atuação se deu mediante confronto de dados e documentos apresentados pelo contribuinte.

ACÓRDÃO Nº. 0126/2018 – CRF

EMENTA: PROCESSUAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO E FINAL DE FISCALIZAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINARES REJEITADAS. DECADêNCIA PARCIAL. SAÍDA E ENTRADA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUSêNCIA DE PROVAS. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. PRINCIPIO DA TIPICIDADE.  O FISCO DEVE COLHER ELEMENTOS PARA PROVAR O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. DENUNCIAS IMPROCEDENTES. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DENÚNCIA BASEADA EM INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE. PROCEDENCIA PARCIAL. 

  1. A inobservância de regramentos formais como termos de início e final de fiscalização, assim como o excesso no prazo da fiscalização, configuram-se meras irregularidades, somente acarretando a nulidade do procedimento administrativo tributário se, de algum modo, acarretaram prejuízo ao contribuinte, o que não se dá se ele pôde defender-se com desenvoltura perante o Fisco, como no caso, não tendo, também, ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 20, incisos I a IV do RPAT/RN. Princípio da pas de nullité sans grief. Acórdãos precedentes: 03, 09, 10, 21, 78, 126, 127, 134, 149, 165, 169, 179 de 2017; 05, 09, 10, 15, 19, 22, 31, 32, 38, 51, 53, 72, 76 de 2018.
  2. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Por qualquer dos casos, 150, § 4º ou 173, I, estão decaídos todos os lançamentos referentes a 2009 das ocorrências referentes a não escrituração de documentos fiscais. Decadência parcial.
  3. Entre os princípios do direito tributário estão o da estrita legalidade e tipicidade tributária, determinando que a obrigação tributária tem nascimento tão-somente se verificado o fato descrito conotativamente no antecedente da regra-matriz de incidência. A Administração Tributária, como acusador, deve trazer aos autos elementos que deem força e credibilidade ao que se quer provar, cumprindo seu dever investigativo e obedecendo ao princípio da verdade real, os quais determinam a produção da prova até a exaustão, a fim de subsidiar a persuasão do julgador. Autuada pela entrada e saída de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, os autuantes não colacionaram aos autos provas que confirmem os ilícitos tributários. Denúncias improcedentes. Acórdãos precedentes: 002, 004, 27, 58, 75, 100, 101, 119, 142, 162/17; 59/18
  4. O contribuinte ao se manifestar nos autos quanto a falta de escrituração da EFD, apenas arguiu a tese de inaplicabilidade da presunção disposta no RICMS, que equipara falta de envio a falta de escrituração. Tal Argumento é insuficiente para afastar as denúncias, face a existência das provas nos autos de que tal presunção não foi aplicada, mas que a atuação se deu mediante confronto de dados, e documentos apresentados pelo contribuinte.
  5. Recurso voluntário conhecido e provido parcialmente. Modificação da decisão de singular. Auto de Infração procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em consonância com o parecer oral da Ilustre Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e dar provimento parcial ao Recurso voluntário, para reformar a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente em parte.

 

Condição de contribuinte não configurada

 

A segunda autuação deveu-se a utilização de CNPJ de um consórcio para receber mercadorias oriundas de outras unidades da federação de forma a propiciar ao consorciado responsável o não pagamento do diferencial de alíquota, o que caracterizaria, segundo o autuante, conluio para fugir ao pagamento do imposto. Analisando os autos, a Julgadora Relatora verificou que o autuante elevou a qualidade de contribuinte do imposto, pessoa que se quer encontra-se inscrita no Cadastro de Contribuinte do Estado.  Ao contrário do disposto no art. 17 da Lei Estadual do ICMS, a atividade exercida pela recorrente está sujeita a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme previsto na Lei Complementar do ISS nº 116, de 31 de julho de 2003, em sua Lista de Serviços Anexa, item 4, in verbis:

  • 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
  • (…)
  • 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
  • 02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

 

Não houve prova da comercialização da mercadoria e muito menos da existência do pré-falado conluio, sendo o auto julgado improcedente a unanimidade.

 

ACÓRDÃO Nº 0127/2018-CRF

EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA POR CONSÓRCIO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO. CONLUIO NÃO COMPROVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LABORATÓRIOS CLÍNICOS.  ATIVIDADE NÃO SUJEITA A INCIDÊNCIA DO ICMS. NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DENUNCIA IMPROCEDENTE.

  1. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e Intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores. Dicção do art. 1º da Lei do ICMS nº 6.968 de 1996.
  2. Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que, tendo relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador da obrigação, realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Dicção do art. 17 da Lei 6.968/96. Acórdãos precedentes: 52/13; 56, 125/14, 29/15, 139, 248, 261, 262, 263, 264, 265, 274/16; 012, 77, 91, 99, 126, 151/17; 43, 49/2018.
  3. A recorrida exerce a atividade de prestação de serviço de laboratórios clínicos, serviço sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme previsto na Lei Complementar do ISS nº 116, de 31 de julho de 2003, em sua Lista de Serviços Anexa, item 16, e foi autuada pela aquisição de mercadorias utilizadas na prestação do seu serviço, sendo exigido o diferencial de alíquotas do ICMS sob o argumento de utilização de conluio, denúncia considerada improcedente, vez que não se trata de pessoa jurídica contribuinte do ICMS, não estando, portanto, obrigada ao cumprimento das obrigações principal e acessórias do imposto, tampouco existe nos autos provas da prática do ilícito tributário.
  4. Recurso de ofício conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular. Auto de infração improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em concordância com o parecer oral da Ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso de ofício, para manter a Decisão Singular e julgar o auto de infração improcedente.

 

Falta de recolhimento de ICMS antecipado

Neste auto, o contribuinte foi autuado pelo não recolhimento do ICMS antecipado. Os motivos apontados foram a inadimplência do contribuinte e o recebimento de mercadorias destinadas a uso e consumo, cujo recolhimento do ICMS antecipado não foi constatado. Quanto a inadimplência, esta não foi verificada pelo conselheiro relator: “…deixo de analisar o requisito de a cobrança antecipada ser ocasionada pelo disposto na alínea “f”, inciso I ao art. 945 do Regulamento do ICMS vez que inadimplência em extrato fiscal de determinado dia não significa que, quando da passagem da mercadoria, o contribuinte se encontrava naquela situação. Não sendo apresentadas provas da inadimplência em cada passagem, desconsidero qualquer antecipação em função desse caso”.

Assim, o Conselheiro, analisando cada documento em particular, retirou da autuação as mercadorias não sujeitas a antecipação e ao diferimento de que trata os artigos 60 e 61 do Regulamento do ICMS, remanescendo, apenas as destinadas a uso e consumo, realmente sujeitas a antecipação:

Art. 60. Nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial, o pagamento do ICMS fica diferido para o momento em que ocorrer: (NR dada pelo Decreto 28.463, de 06/11/18)

I- a transferência interestadual dos respectivos bens;

II- a desincorporação do ativo fixo.

  • 1° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 22.108, de 22/12/2010)
  • 2° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 28.261, de 07/08/2018)
  • 3° O disposto no caputdeste artigo só se aplica a máquinas e equipamentos a serem utilizados, exclusivamente, no processo produtivo do estabelecimento adquirente, excetuada a hipótese do § 4º. (NR dada pelo Decreto nº 23.885, de 1º/11/13, Republicado no DOE nº 13.068, de 02/11/2013, com efeitos a partir de 1º/08/2013)

Art. 61. Nas entradas interestaduais de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial, o pagamento do ICMS referente ao diferencial de alíquota fica diferido para o momento em que ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 60 deste Regulamento

ACORDÃO Nº 0128/2018- CRF

EMENTA: ICMS ANTECIPADO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL. DIFERIMENTO SOB CONDIÇÃO. EXCLUSÃO DAS NOTAS QUE ACOBERTAM OPERAÇÕES AMPARADAS PELO DIFERIMENTO E OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS. MULTA. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO NO EXTRATO FISCAL, NÃO CONFIGURA LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

  1. Além de outras hipóteses descritas na legislação, o ICMS antecipado é devido nas aquisições interestaduais de mercadorias, bens e serviço destinados a uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento ou ainda quando o contribuinte se encontre inadimplente com suas obrigações tributárias, devendo ser recolhido nos prazos previstos na legislação. Dicção dos arts. 150, inciso III, e 945, I, alíneas “a” e “i” do Regulamento do ICMS.
  2. O autuante não fez prova de que, quando da passagem das mercadorias pelos postos fiscais o contribuinte se encontrava inadimplente.
  3. O recolhimento do ICMS nas aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo, utilizados exclusivamente no processo produtivo do estabelecimento, é diferido para o momento da transferência interestadual ou da desincorporação do ativo fixo, estando tal benefício condicionada a situação fiscal regular do contribuinte, dessa forma, excluiu-se da autuação as notas fiscais que acobertam os produtos amparados pelo diferimento e aquelas cuja operação não é tributada. Dicção dos art. 60, 61 e 63 do Regulamento do ICMS.
  4. Impossibilidade de reenquadramento da penalidade prevista para a infração de falta de recolhimento de ICMS, vez que a aplicação da pena de multa prevista no art. 340, inciso I, alínea “d” se refere a infração de falta de recolhimento imposto, decorrente da apuração mensal realizada pelo contribuinte, e não do imposto a ser recolhido por antecipação tributária, pois este, só poderá integrar as informações da Guia Informativa Mensal do ICMS- GIM, nos casos em que seja permitido compensar com o saldo devedor apurado no mês (confronto operações de entrada e saída) e que já houvesse sido efetivamente recolhido. Acórdãos precedentes:182, 239/16; 133/174.
  5. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Reforma da decisão singular. Auto de infração procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos e, em harmonia com o parecer oral da Ilustre Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reformar a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente em parte.

   

 

Inexistência de provas

  • Contribuinte foi autuado pela falta de entrega de Guia Informativa do ICMS, falta de recolhimento de ICMS antecipado e pela saída de mercadorias sem a emissão de nota fiscal.
  • Com relação a primeira ocorrência, esta foi julgada procedente pois a apresentação do SPED fiscal não desobrigava o contribuinte da entrega daquela declaração. Da mesma forma, o contribuinte não logrou existe em desconstituir a infração relativa ao não recolhimento do ICMS antecipado, a qual também foi julgada procedente.
  • Por fim, tornou-se nula, por falta de precisão e certeza, a ocorrência relativa a saída de mercadorias sem a devida emissão de documento fiscal. O Conselheiro Relator, acompanhou o voto da julgadora singular, destacando que “os documentos juntados pelo contribuinte não provam que houve a emissão de documentos fiscais em todas as operações de saídas, muito menos que houve apuração e recolhimento do imposto devido. Todavia, demonstram que o procedimento fiscal, nos moldes em que foi elaborado – alicerçado em premissas equivocadas e afirmações contraditórias – se ressente de precisão e certeza, gerando dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pela autuada”. Explica a julgadora singular: “É nula por insegurança na ocorrência do fato gerador e determinação da matéria tributável, o lançamento fiscal que informa que a infração foi identificada e apurada mediante o confronto das informações declaradas pelo contribuinte em GIM com as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito, quando se verifica que o contribuinte nada declarou, pois não enviou sequer as GIMS onde Fisco informa ter confrontado”.

          ACÓRDÃO Nº 0129/2018 – CRF

 

EMENTA. TRIBUTÁRIO. ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE GIM. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DO DOCUMENTO. DENÚNCIA PROCEDENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ANTECIPADO. PROCEDÊNCIA. SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL. IMPRECISÃO. DENÚNCIA NULA.

  1. A Guia Informativa Mensal do ICMS é documento obrigatório conforme art. 578 do Regulamento do ICMS e instrumento constitutivo de autolançamento do crédito tributário e de confissão de dívida, contendo toda a movimentação econômica do contribuinte, daí a importância fundamental de tais documentos para conhecimento das operações do contribuinte pelo fisco, não sendo dispensada com a apresentação do SPED fiscal, conforme legislação contemporânea ao auto de infração. Denúncia procedente.
  2. O ICMS antecipado é devido nas aquisições interestaduais de mercadorias, bens e serviços e o Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento fático ou jurídico capaz de afastar ou modificar a exigência fiscal. Dicção do art. 945, inciso I do RICMS. Denúncia procedente.
  3. Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Dicção do art. 142 do CTN.
  4. Com relação a infração relativa a saída de mercadorias sem notas fiscais, o autuante, não promovendo análise detalhadas sobre os livros e documentos fiscais do contribuinte e a falta de precisão dos elementos colacionados aos autos comprometeu a verificação da ocorrência do fato gerador, tornando nula a denúncia. Dicção do art. 20, III do Regulamento do PAT.
  5. Recurso ex officio conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular. Auto de Infração procedente em parte

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, em harmonia com o parecer oral da ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, por conhecer e negar provimento ao recurso ex officio, para manter a  Decisão Singular e  julgar o auto de infração procedente em parte.

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