Decreto nº 28.523/18 – Principais normas

DECRETO Nº 28.523, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Principais normas encartadas no Decreto nº 28.523/18:

  1. Permite aos contribuintes não optantes do simples nacional que adquirir serviços de industrialização por encomenda ou de mercadorias, sujeitas à incidência do ICMS, efetuadas à empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, optar entre o crédito presumido de que trata o inciso XXIII do art. 112 do Regulamento do ICMS ou o crédito definido no art. 251-A da mesma norma (alteração no inciso XXIII do Regulamento do ICMS):

Art. 112. São concedidos créditos presumidos do ICMS, enquanto perdurar esses benefícios, para fins de compensação com o tributo devido em operações ou prestações subseqüentes e de apuração do imposto a recolher, nos seguintes casos:

XXIII – aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, nas aquisições de serviços de industrialização por encomenda ou de mercadorias, sujeitas à incidência do ICMS, efetuadas à empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, localizada neste Estado, equivalente a 12% (doze por cento), calculado sobre o valor da aquisição, opcionalmente, em substituição ao crédito previsto no art. 251-AB deste Regulamento, observado o disposto nos §§ 62 e 65 deste artigo;

Art. 251-AB.  O contribuinte não optante pelo Simples Nacional que adquirir mercadorias ou serviços de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional terá direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições nos termos estabelecidos no art. 58 da Resolução CGSN n.º 94, de 2011, desde que destinados à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelo remetente da mercadoria optante pelo Simples Nacional. (AC pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)

Parágrafo único.  O contribuinte optante pelo Simples Nacional que realizar as operações ou prestações de que trata o caput deste artigo fica obrigado a informar no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressão: ‘PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$…; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE …%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006”.  (AC pelo Decreto 23.246, de 08/02/13)

Par. 62. O benefício estabelecido no inciso XXIII do caput:

*I – somente se aplica nas aquisições de serviços de industrialização por encomenda ou de mercadorias, prestados ou produzidas pelo optante do Simples Nacional e desde que destinadas à industrialização ou revenda pelo adquirente; (NR dada  pelo Decreto 21.838, de 16/08/2010, retificado no DOE 12.292, de 10/09/2010)

II – não se aplica na hipótese de o imposto ter sido retido por substituição tributária. (AC pelo Dec. 21.716  de 24/06/2010)

Par. 63. Para fins de utilização do benefício estabelecido no inciso XXIV do caput, o contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos:

a) formalizar sua opção pelo benefício à Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação;

b) estornar os créditos fiscais existentes em sua escrita fiscal até o último dia do mês anterior à adoção da sistemática. (AC pelo Decreto 21.787, de 14/07/2010, ver Portaria 70/2010)

64. Para fins de fruição do benefício estabelecido no inciso XXV do caput, o contribuinte deverá: (AC pelo Decreto 21.889, de 16/09/2010, ver Portaria 70/2010)

I – estar adimplente com suas obrigações tributárias, principal e acessórias, e não inscrito na dívida ativa do Estado, bem como seus sócios ou titular;

II – requerer o benefício através da lavratura de termo, declarando a opção, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação;

III – estornar os créditos fiscais existentes em sua escrita fiscal até o último dia do mês anterior à adoção da sistemática;

IV – lançar os documentos fiscais relativos às entradas na forma prevista no art. 613 deste Regulamento, e concluídos os lançamentos, proceder ao estorno de todos os créditos, lançando-os no item 003 (estorno de crédito) do quadro “Débito do Imposto”, do livro Registro de Apuração do ICMS;

V – escriturar o crédito presumido no livro de apuração do ICMS e lançá-lo no campo “outros créditos”, com a seguinte observação: “Benefício previsto no art. 112, inciso XXV do RICMS”.

65. A utilização do crédito a que se refere o inciso XXIII do caput deste artigo fica condicionada à existência da indicação no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal que acobertar a operação ou, em sua falta, no corpo do documento, da informação “Esta operação concede ao adquirente um crédito presumido de 12% sobre o valor da operação – benefício previsto no inciso XXIII do art. 112 do RICMS. (AC pelo Decreto 21.889, de 16/09/2010)

  1. Prorroga para 31 de dezembro de 2020, a dispensa da apresentação mensal pela Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) (Alteração do Art. 251-AG, II, do RICMS);
  2. Exige das empresas cujos estabelecimentos se localizam em outra Unidade da Federação e que realizem operações sujeitas ao DIFAL da EC 87/15 que, por ocasião do requerimento de inscrição junto ao Estado do Rio Grande do Norte, enviem à SIEFI/SET o Termo de Compromisso – DIFAL EC 87/15, conforme Anexo 190 do RICMS/RN, juntamente com os documentos previstos no inciso II (comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ), racionalizando o referido procedimento e estabelece que o contribuinte que pleiteia a inscrição supramencionada deve se encontrar em situação de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Alteração do Art. 668-E, § 5º, II, IV, V, do RICMS).

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