Comentários à Sessão do Conselho de Recursos Fiscais de 23-10-18

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

COMUNICADO CRF – Sessão 40ª/2018 de 23/10/2018.

 Foram julgados nesta Sessão 5 processos. No primeiro, é importante ressaltar que, atuado, entre outras ocorrências pela falta de escrituração de documentos fiscais, o contribuinte não foi capaz apresentar razões plausíveis para elidir tal infração. Os demais se referem a a um único contribuinte, e este foi autuado pela utilização indevida de crédito fiscal e pela falta de recolhimento de ICMS antecipado. Apesar de não ter sido instaurado o litígio, a julgadora singular verificou que parte dos débitos, relativos a infração de utilização de crédito fiscal indevido, haviam sido fulminados pela decadência e que houve incorreção na imposição do cálculo da multa, e, desse modo, os processos foram julgados procedentes em parte, decisão esta referendada por unanimidade pelo Conselho de Recursos Fiscais.

 Falta de escrituração de documentos fiscais

Iniciou-se a Sessão com o julgamento do Processo nº 292071/2015-1, que originou o Acórdão nº 109/18, onde o contribuinte foi autuado em 4 ocorrências: falta de recolhimento do ICMS em decorrência da falta de escrituração de documentos fiscais, falta de escrituração de documentos fiscais que acobertaram mercadorias sujeitas a substituição tributária, utilização de crédito fiscais não permitidos pela legislação e não apresentação, após intimação, de equipamentos emissores de cupom fiscal.

O processo foi julgado procedente pelo julgador singular e tal decisão foi acompanhada pelo Relator e seus pares em 2ª instância. A Recorrente havia solicitado perícia quanto a não escrituração de documentos fiscais, sendo tal indeferida pelo relator, por considera-la protelatória.

Com relação as infrações relativas a falta de escrituração, apesar de, em sede de recurso, o contribuinte afirmar que o autuante não comprovou o recebimento das mercadorias não se constituindo o fato gerador, o relator observou controvérsias com relação a tal assertiva, conforme excerto do voto:

Afirma o contribuinte que “a constituição do crédito tributário, somente e exclusivamente, pode se dar, caso haja obrigação tributária que, por sua vez, somente nasce, quando da ocorrência do fato gerador, o qual para ser considerado ‘ocorrido’ e consequentemente ‘válido’ deve estar suficientemente ‘comprovado’ e ‘provado’ (…) quando do recebimento real ou simbólico da mercadoria pelo contribuinte”, fl. 771 e 772, ou, em outras palavras, a simples emissão da nota não confirma o recebimento da mercadoria. E tem razão o contribuinte, como demonstra inúmeros julgamento deste Conselho e, em particular deste Conselheiro. Mas parece-me aqui não ser o caso. Já em sede de impugnação, por exemplo, diz o contribuinte, fls 743: “Para se ter noção da quantidade de notas que figuram incorretamente na relação, temos a página 566, onde constam 10 notas fiscais, destas todas devolvidas. Na página 287, de 13 notas fiscais 9 estão lançadas ou devolvidas. Algumas notas fiscais, sequer circularam, pois no momento de sua emissão, a empresa flagrou alguma divergência e já notificou aos fornecedores que não iria receber, devendo estes cancelar ou anular a operação”. Ora, e quais foram tais notas? Nem isso o contribuinte mencionou. Trouxe apenas declarações genéricas quem em nada ajudam a sua defesa.

Já na página seguinte, afirma: “A autuada ao contrário do que o ilustre julgador entendeu, não reconhece ter cometidos faltas, pois desconhecia a relação de documentos emitidos em seu nome, podendo pontualmente não ter registrado algum por motivo de desordem em seu comércio, mas jamais intentando dolo contra o erário”.

  • Vejam, o próprio contribuinte reconhece que é desorganizado. E que recebeu, se não todas, mas pelo menos algumas das notas fiscais elencadas, mas parece que não sabe quais! Além do mais, no caso de devolução de mercadorias, o contribuinte deve proceder conforme estabelece o art. 186 e seguintes do Regulamento do ICMS.

Desse modo, foram julgadas procedentes as ocorrências relativas a não escrituração. Com relação a ocorrência seguinte, qual seja a utilização de créditos fiscais indevidos, melhor sorte não teve o contribuinte ao afirmar apenas que o fisco deveria ter compensado eventuais créditos a maior com outros a menor. Desse modo, a denúncia foi julgada procedente: “Mais uma vez o contribuinte apenas menciona possíveis erros mas não os demonstra. Portanto, se o próprio contribuinte não demonstrou qualquer equívoco ou incorreção na planilha apresentada, resta-me julgar procedente a ocorrência”. O contribuinte permaneceu silente quanto a última denúncia relativa a não apresentação de equipamento emissores de cupom fiscal.

 

  

ACORDÃO Nº 0109/2018- CRF

 

EMENTA. ICMS. PERÍCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. EXCESSO DE PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINARES REJEITADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM FUNÇÃO DA NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS REFERENTES A MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. DEFESA NÃO CONVINCENTE NÃO CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO FISCAL. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. DENÚNCIAS PROCEDENTES.

  1. Pedido de perícia denegado por ser considerado protelatório pois constam nos autos elementos considerados suficientes para permitir emitir decisão.
  2. A inobservância de regramentos formais como termos de início e final de fiscalização, assim como o excesso no prazo da fiscalização, configuram-se meras irregularidades, somente acarretando a nulidade do procedimento administrativo tributário se, de algum modo, acarretaram prejuízo ao contribuinte, o que não se dá se ele pôde defender-se com desenvoltura perante o Fisco. Princípio da pas de nullité sans grief. Precedentes: Acórdãos: 03, 09, 10, 21, 78, 126, 127, 134, 149, 165, 169, 179 de 2017; 05, 09, 10, 15, 19, 22, 31, 32, 38, 51, 53, 72, 76 de 18.
  3. Autuado pela falta de recolhimento de ICMS proveniente da não escrituração de documentos fiscais e pela falta de escrituração de documentos fiscais de mercadorias sujeitas a substituição tributária, o Recorrente não apresentou defesa convincente para afastar as acusações, e, ao contrário, além de confessar desorganização, afirmou que parte das mercadorias foram devolvidas sem seguir os procedimentos estabelecidos no Regulamento do ICMS. Denúncias procedentes.
  4. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Dicção do art. 136 do CTN. Acórdãos precedentes: 68 e 113 de 2011; 103, 168, 171, 194, 224, 249 e 266 de 2012; 02 e 63de 2013; 71 e 86 de 2014, 116, 193, 195, 198 de 2015, 99 e 162 de 2016, 014, 182/17.
  5. Não se instaurou o litígio com relação a ocorrência relativa a não cumprimento da intimação fiscal para apresentação de equipamentos emissores de cupom fiscal, a teor do art. 84 do Regulamento do PAT.
  6. Recurso voluntário conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular. Auto de infração procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral da Ilustre Representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a Decisão Singular e julgando o auto de infração procedente.

 

Utilização de crédito fiscal indevido

Nos quatro processos seguintes, o mesmo contribuinte foi autuado pela utilização indevida de crédito fiscal e pela falta de recolhimento de ICMS antecipado. Em todos, não houve instauração do litígio, apesar de o contribuinte ter sido regularmente notificado. Ocorre que a julgadora singular reduziu o valor das autuações, em relação a infração de utilização indevida de crédito fiscal, ao verificar que em todos os processos a ocorrência de decadência parcial, a teor do art. 150, §4º do CTN e incorreção no cálculo da multa, pois o correto é a aplicação do percentual sobre o valor do imposto que efetivamente deixou de ser recolhido em função do crédito indevidamente lançado, enquanto que o autuante calculou a multa sobre o valor total do crédito lançado pelo recorrente.

 

ACÓRDÃO Nº 0110/2018-CRF

EMENTA: ICMS. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE CREDITO FISCAL INDEVIDO. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITIGIO. DECADÊNCIA PARCIAL. RECOLHIMENTO PARCIAL DO TRIBUTO. ART. 150, §4º DO CTN. A MULTA DEVE SER APLICADA SOBRE O VALOR DO IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. ART. 340, II, “A” DO RICMS. DENÚNCIA PROCEDENTE EM PARTE. MULTA. ALEGAÇÃO DE DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO CRF.

  1. Autuado pela utilização indevida de crédito fiscal, o recorrente não impugnou o lançamento, não se instaurando o litigio, a teor do art. 84 do Regulamento do PAT.
  2. Correta a decisão singular no sentido de expurgar da autuação os valores decaídos, conforme fartos procedentes deste E. CRF no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, e não ficando comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de ofício extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Dicção do Art. 150, § 4º do CTN. Precedentes: Acórdãos 21, 203, 241, 246, 265, 266/2015; 40, 70, 72, 99, 204/2016; 68/2017;10, 106/2018.
  3. Decisão singular também ratificada no sentido de corrigir os valores da multa aplicada pois o correto é a aplicação do percentual sobre o valor do imposto que efetivamente deixou de ser recolhido em função do crédito indevidamente lançado. Dicção do art. 340, II, “a” do Regulamento do ICMS. Denúncia procedente em parte.
  4. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor do artigo 89 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF.
  5. Recurso voluntário e ex officio conhecidos e não providos. Manutenção da decisão singular. Auto de infração procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral da Ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento aos recursos voluntário e ex officio, para manter a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente em parte.

ACÓRDÃO Nº 0113/2018-CRF

EMENTA: ICMS. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITIGIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ANTECIPADO. DENÚNCIA PROCEDENTE. UTILIZAÇÃO DE CREDITO FISCAL INDEVIDO. DECADÊNCIA PARCIAL. RECOLHIMENTO PARCIAL DO TRIBUTO. ART. 150, §4º DO CTN. A MULTA DEVE SER APLICADA SOBRE O VALOR DO IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. ART. 340, II, “A” DO RICMS. DENÚNCIA PROCEDENTE EM PARTE. MULTA. ALEGAÇÃO DE DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO CRF.

  1. Autuado pela utilização falta de recolhimento de ICMS antecipado e utilização de crédito fiscal indevido, o recorrente não impugnou o lançamento, não se instaurando o litigio, a teor do art. 84 do Regulamento do PAT.
  2. Correta a decisão singular que julgou procedente a denúncia de falta de recolhimento ICMS antecipado e excluiu da autuação os valores decaídos, relativos a denúncia de utilização de crédito fiscal indevido, conforme fartos procedentes deste E. CRF no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, e não ficando comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de ofício extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Dicção do Art. 150, § 4º do CTN. Precedentes: Acórdãos 21, 203, 241, 246, 265, 266/2015; 40, 70, 72, 99, 204/2016; 68/2017;10, 106/2018.
  3. Decisão singular também ratificada no sentido de corrigir os valores da multa aplicada pois o correto é a aplicação do percentual sobre o valor do imposto que efetivamente deixou de ser recolhido em função do crédito indevidamente lançado. Dicção do art. 340, II, “a” do Regulamento do ICMS. Denúncias procedentes em parte.
  4. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor do artigo 89 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF.
  5. Recursos voluntário e ex officio conhecidos e não providos. Manutenção da decisão singular. Auto de infração procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral da Ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento aos recursos voluntário e ex officio, para manter a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente em parte.

                                                         ACÓRDÃO Nº 0112/2018-CRF

EMENTA: ICMS. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. FALTA DE    RECOLHIMENTO DE ICMS ANTECIPADO. DENÚNCIA PROCEDENTE. UTILIZAÇÃO DE CREDITO FISCAL INDEVIDO. DECADÊNCIA PARCIAL. RECOLHIMENTO PARCIAL DO TRIBUTO. ART. 150, §4º DO CTN. A MULTA DEVE SER APLICADA SOBRE O VALOR DO IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. ART. 340, II, “A” DO RICMS. DENÚNCIA PROCEDENTE EM PARTE.

  1. Correta a decisão singular que julgou procedente a denúncia de falta de recolhimento ICMS antecipado e excluiu da autuação os valores decaídos, relativos a denúncia de utilização de crédito fiscal indevido, conforme fartos procedentes deste E. CRF no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, e não ficando comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de ofício extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Dicção do Art. 150, § 4º do CTN. Precedentes: Acórdãos 21, 203, 241, 246, 265, 266/2015; 40, 70, 72, 99, 204/2016; 68/2017;10, 106/2018.
  2. Decisão singular também ratificada no sentido de corrigir os valores da multa aplicada pois o correto é a aplicação do percentual sobre o valor do imposto que efetivamente deixou de ser recolhido em função do crédito indevidamente lançado. Dicção do art. 340, II, “a” do Regulamento do ICMS. Denúncias procedentes em parte.
  3. Recurso ex officio conhecido e não provido. Manutenção da decisão singular. Auto de infração procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral da Ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento ao recurso ex officio, para manter a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente em parte.

ACÓRDÃO Nº 0113/2018-CRF

EMENTA: ICMS. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITIGIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ANTECIPADO. DENÚNCIA PROCEDENTE. UTILIZAÇÃO DE CREDITO FISCAL INDEVIDO. DECADÊNCIA PARCIAL. RECOLHIMENTO PARCIAL DO TRIBUTO. ART. 150, §4º DO CTN. A MULTA DEVE SER APLICADA SOBRE O VALOR DO IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. ART. 340, II, “A” DO RICMS. DENÚNCIA PROCEDENTE EM PARTE. MULTA. ALEGAÇÃO DE DIMENSIONAMENTO EXCESSIVO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CRF PARA JULGAR. ART. 89 RPAT. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO CRF.

  1. Autuado pela utilização falta de recolhimento de ICMS antecipado e utilização de crédito fiscal indevido, o recorrente não impugnou o lançamento, não se instaurando o litigio, a teor do art. 84 do Regulamento do PAT.
  2. Correta a decisão singular que julgou procedente a denúncia de falta de recolhimento ICMS antecipado e excluiu da autuação os valores decaídos, relativos a denúncia de utilização de crédito fiscal indevido, conforme fartos procedentes deste E. CRF no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, e não ficando comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de ofício extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Dicção do Art. 150, § 4º do CTN. Precedentes: Acórdãos 21, 203, 241, 246, 265, 266/2015; 40, 70, 72, 99, 204/2016; 68/2017;10, 106/2018.
  3. Decisão singular também ratificada no sentido de corrigir os valores da multa aplicada pois o correto é a aplicação do percentual sobre o valor do imposto que efetivamente deixou de ser recolhido em função do crédito indevidamente lançado. Dicção do art. 340, II, “a” do Regulamento do ICMS. Denúncias procedentes em parte.
  4. A multa punitiva guarda relação com a penalidade aplicada à espécie e os órgãos julgadores não possuem competência para examinar legalidade de legislação em matéria tributária. A ressalva regimental do CRF para o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas estaduais de natureza fiscal quando houver pronunciamento definitivo do STF ou decisões reiteradas do STJ, não inclui o redimensionamento de penalidades, providência abrangida pela esfera de competência do Poder Legislativo Estadual. Teor do artigo 89 do RPAT e do art. 1º, parágrafo único do Regimento Interno do CRF.
  5. Recursos voluntário e ex officio conhecidos e não providos. Manutenção da decisão singular. Auto de infração procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em harmonia com o parecer oral da Ilustre representante da Douta Procuradoria Geral do Estado, em conhecer e negar provimento aos recursos voluntário e ex officio, para manter a Decisão Singular e julgar o auto de infração procedente em parte.

 

 

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