ICMS sobre importados: SET/RN implementa Resolução n° 13/12

Fica alterado o artigo 104 do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto 13.640/97), que trata das alíquotas do imposto. Acrescentou-se, assim, um inciso VII, dispondo que nas operações previstas na Resolução do Senado Federal n.º 13, de 25 de abril de 2012, a alíquota aplicável será de 4% (quatro por cento), observado o disposto na Seção VI do Capítulo XIII deste Regulamento.

A seção em comento (artigos 317-G a317-M) reproduz os ajustes SINIEF 19 e 20 de 2012, disciplinando tais operações, informando, no artigo 317-G, que a alíquota de 4% se dará nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, que, após o desembaraço aduaneiro se enquadrem em uma das seguintes hipóteses:
a)    não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou
b)    ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

Explicita no artigo seguinte (317-I), que “Conteúdo de Importação” consiste no percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização.

No art. 317-J, esclarecem-se as exceções a aplicação da alíquota com relação as operações interestaduais lá elencadas:
a)    bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), para os fins da Resolução do Senado Federal n.º 13/2012;
b) bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967 e as Leis Federais n.os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007; e
c) gás natural importado do exterior.

Em seguida, o art. 317-K e posteriores, estabelece as obrigações para o contribuinte industrializador, no caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o qual deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), conforme modelo constante do Anexo Único do Ajuste SINIEF n.º 19, de 7 de novembro de 2012.

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