Deficiente visual agora tem isenção de ICMS na compra de veículo

O benefício é aplicável uma única vez a cada dois anos:
a)    a veículo automotor novo cujo preço, seja no máximo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
b)    se o adquirente estiver adimplente com os tributos estaduais e não inscrito em divida ativa
c)    Aos seguintes tipos de deficiência física: paraplegia, paraparesia monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
d)    Ao deficiente visual que apresente acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
e)    Ao deficiente mental que apresente o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;
f)    Ao autista.

Alguma observações:
a)    Se a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, deverão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, conforme identificação constante do Anexo 188 deste Regulamento.
b)    A isenção será solicitada em qualquer repartição fazendária ou central do cidadão, mediante requerimento disponível nos locais ou no site da Secretaria de Tributação, juntamente com os seguintes documentos:
1)    cópia autenticada de autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para aquisição de veículo com isenção de IPI (a autenticação pode ser feita pelo servidor quando da protocolização do pedido)
2)    declaração dos condutores (quando o solicitante não puder dirigir) na forma do Anexo 188 do Regulamento do ICMS, se for o caso;
3)    cópia da identidade do deficiente quando este não possuir CNH.

O Decreto nº 23.236-13, também implementa os Convênios ICMS 38, 83, 84, 87, 90, 94, 95, 96, 98, 99, 107 e 120, todos de 2012; e os Ajustes
 SINIEF 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, de 2012, tratando de procedimentos para nota fiscal eletrônica e conhecimento de transporte eletrônico.

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